SAPL - Câmara Municipal de Acari

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 11, de 26 de março de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelecenormas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 10, de 26 de março de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a reestruturação organizacional administrativa do Poder Executivo do Município de Acari/RN, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.049, de 08 de fevereiro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-MUN nº 17, de 15 de março de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-MUN nº 22, de 18 de janeiro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-MUN nº 25, de 18 de fevereiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-MUN nº 28, de 12 de março de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-MUN nº 30, de 08 de julho de 2025
Lei Ordinária nº 1.181, de 25 de janeiro de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Altera dispositivos na Lei Municipal nº 1.164, de 07 de maio de 2020, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.164, de 07 de maio de 2020
Lei Ordinária nº 1.180, de 19 de janeiro de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a formalização de termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação, regulamentando o artigo 32, XII da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.179, de 19 de janeiro de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Cria o Programa Municipal de Fomento Agropecuário do Município de Acari e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.178, de 19 de janeiro de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Acari e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.177, de 19 de janeiro de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Cria o programa de incentivo à produção e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.196, de 08 de julho de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.273, de 02 de dezembro de 2022
Resolução nº 3, de 29 de dezembro de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: AUTORIZA A POSSE VIRTUAL NA SESSÃO SOLENE DO DIA 01 DE JANEIRO DE 2021, PREVISTO NO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 002, DE 17 DE JULHO DE 2018 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI). Texto Compilado \| Texto Original	Ressalva o(a) Resolução-MUN nº 2, de 17 de julho de 2018
Resolução nº 2, de 22 de dezembro de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: ESTABELECE O HORÁRIO DAS 18H PARA INÍCIO DA SESSÃO SOLENE DO DIA 01 DE JANEIRO DE 2021, PREVISTO NO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 002, DE 17 DE JULHO DE 2018 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI). Texto Compilado \| Texto Original	Ressalva o(a) Resolução-MUN nº 2, de 17 de julho de 2018
Lei Ordinária nº 1.176, de 18 de dezembro de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Renomeia Logradouro Público Municipal que menciona, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.175, de 18 de dezembro de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Renomeia Logradouro Público Municipal que menciona, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.167, de 06 de julho de 2020
Lei Complementar nº 9, de 18 de dezembro de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Altera o Parágrafo Único do Art. 60 da Lei Complementar nº 004/2018 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar-MUN nº 4, de 14 de junho de 2018
Lei Complementar nº 8, de 18 de dezembro de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Regulamenta o artigo 20 da Lei Complementar nº 001, de 28 de novembro de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e Fundações Municipais), estabelecendo critérios de avaliação de desempenho, para fins de aprovação em estágio probatório, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar-MUN nº 1, de 28 de novembro de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-MUN nº 27, de 25 de fevereiro de 2025
Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Alteram os artigos 20 e 21 da Lei Complementar nº 001, de 28 de novembro de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e Fundações Municipais, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar-MUN nº 1, de 28 de novembro de 1991
Lei Ordinária nº 1.174, de 04 de dezembro de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA da Prefeitura Municipal de Acari - RN, para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.188, de 29 de abril de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.195, de 17 de junho de 2021
Lei Ordinária nº 1.173, de 24 de setembro de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui o Dia Municipal de Adoção Animal do município de Acari/RN, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.172, de 18 de setembro de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina Logradouro Público, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.171, de 18 de setembro de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Altera a Lei nº 1.082/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Acari para o Quadriênio 2018–2021, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.082, de 08 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 1.170, de 18 de setembro de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar para a execução do Projeto “Construção e Implantação da ‘Cidade da Moda’ no Município de Acari/RN”, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.169, de 24 de agosto de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Inclui o parágrafo único ao art. 4º da lei nº 1.064/2017. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.064, de 17 de abril de 2017
Lei Ordinária nº 1.168, de 08 de julho de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.167, de 06 de julho de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina Logradouro Público, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.175, de 18 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 1.166, de 25 de maio de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019, no âmbito do Município de Acari, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.165, de 07 de maio de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito de Acari-RN para o período de mandato com início em 1º de janeiro de 2021 e término em 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.164, de 07 de maio de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Fixa os subsídios dos Vereadores com assento na Câmara Municipal de Acari – RN para a legislatura 2021/2024, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.181, de 25 de janeiro de 2021
Lei Ordinária nº 1.163, de 28 de abril de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício de 2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.162, de 28 de abril de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.161, de 27 de abril de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.160, de 27 de abril de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre as Alterações na Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Acari (Lei nº 1.152, de 19 de dezembro de 2019) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.152, de 19 de dezembro de 2019
Lei Ordinária nº 1.159, de 27 de abril de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: INSTITUI O INCENTIVO POR DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE- APS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.102, DE 27 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.102, de 27 de abril de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.402, de 17 de dezembro de 2025
Lei Complementar nº 6, de 31 de março de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Inclui o inciso I e o Parágrafo Único ao art. 67 da Lei nº 506/83. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 506, de 31 de dezembro de 1983
Lei Ordinária nº 1.158, de 20 de março de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Reajuste Salarial aos Professores da Rede de Ensino Municipal de Acari, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 918, de 09 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 1.157, de 06 de março de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a formulação de Convênio com a Associação Caminhos da Cidadania (Polícia Mirim), e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.156, de 06 de março de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a formulação de Convênio com a Associação Cultural “Maestro Felinto Lucio Dantas” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.155, de 27 de fevereiro de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina Logradouro Público, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.154, de 27 de fevereiro de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Cultura e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.153, de 12 de fevereiro de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.152, de 19 de dezembro de 2019 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA da Prefeitura Municipal de Acari - RN, para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.160, de 27 de abril de 2020
Lei Ordinária nº 1.151, de 11 de dezembro de 2019 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do uso e ocupação do solo e seu parcelamento para Loteamentos e Condomínios no Município de Acari, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.150, de 21 de novembro de 2019 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.149, de 14 de novembro de 2019 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Fundo e o Conselho Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.148, de 10 de outubro de 2019 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Renomeia Logradouro Público Municipal que menciona, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.147, de 10 de outubro de 2019 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Altera a Lei nº 1.082/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Acari para o Quadriênio 2018–2021, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.082, de 08 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 1.146, de 07 de outubro de 2019 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina Logradouro Público, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.145, de 07 de outubro de 2019 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina Logradouro Público, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.144, de 07 de outubro de 2019 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina Logradouro Público, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.143, de 07 de outubro de 2019 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina Logradouro Público, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.142, de 07 de outubro de 2019 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina Logradouro Público, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.141, de 07 de outubro de 2019 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina Logradouro Público, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.140, de 07 de outubro de 2019 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina Logradouro Público, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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