Lei Ordinária-MUN nº 1.161, de 27 de abril de 2020
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a verba das seguintes dotações orçamentárias:
| 02.11.08.244.0023.0144.2056 | FONTE | MANUTENÇÃO PROGRAMA BENEFICIOS EVENTUAIS - LOAS | ||
| ELEMENTO DE DESPESA | DISCRIMINAÇÃO | |||
| 30000000 | Despesas Correntes | |||
| 33000000 | Outras Despesas Correntes | |||
| 33900000 | Aplicações Diretas | |||
| 33903000 | 13120000 | Material de Consumo | R$ | 10.000,00 |
| TOTAL | R$ | 10.000,00 | ||
Art. 2º.
Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, na forma a seguir discriminada:
I –
A anulação parcial ou total das dotações a seguir discriminadas no valor total de R$ 10.000,00 (Dez mil reais):
| 02.11.08.244.0023.0146.1074 | FONTE | CONST., REF. E AMPLIACAO DE PRÉDIOS PÚBLICOS VINC. A SERVIÇOS, PROJETOS E PROGRAMAS DA SEMTHAS | ||
| ELEMENTO DE DESPESA | DISCRIMINAÇÃO | |||
| 40000000 | Despesas de Capital | |||
| 44000000 | Investimentos | |||
| 44900000 | Aplicações Diretas | |||
| 44905100 | 13120000 | Obras e Instalações | R$ | 10.000,00 |
| TOTAL | R$ | 10.000,00 | ||
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.