SAPL - Câmara Municipal de Acari

Dispõe sobre alteração da estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo prevista na Lei Complementar nº 10, de 26 de março de 2021 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

O cargo de Coordenadoria de Cultura vinculada à estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes previsto no inciso IV, do art. 34 da Lei Complementar Municipal nº 10/2021, passará a vigorar com a seguinte nomenclatura:

IV - Gerência do Museu Histórico.

IV –

Gerência do Museu Histórico.

Art. 2º.

O cargo de Gerente do Museu Histórico que compõe a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes tem suas atribuições e quantitativos definidos em tabela própria constante no Anexo I e II, respectivamente, sendo este cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único

Constituem parte integrante desta Lei Complementar os Anexos I e II.

Art. 3º.

Fica a Prefeitura Municipal de Acari autorizada a consolidar, em uma única norma, considerando a técnica de redação legislativa e os acréscimos tratados nos artigos anteriores, a Lei Complementar Municipal nº 10/2021, alterada pelas Leis Complementares Municipal nº 17/2023, 25 e 28/2025.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as previstas na Lei Complementar Municipal nº 10/2021.

Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 08 de julho de 2025.

FERNANDO ANTONIO BEZERRA

Prefeito Municipal

Anexo I

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ACARI DOS ÓRGÃOS E ATRIBUIÇÕES:

- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

IV – Gerência do Museu Histórico

Das atribuições:

Compete ao Gerente do Museu Histórico:

I – Administrar o Museu de acordo com a sua natureza, missão e objetivos, cumprindo e

fazendo cumprir as regras e a legislação vigente referente à matéria.

II – Coordenar atividades de planejamento e gestão de acordo com funções e atribuições do Museu.

III – Coordenar o desenvolvimento e a execução de programas que contemplem as diversas funções e atribuições do Museu.

IV – Coordenar o desenvolvimento e a execução de projetos destinados ao aprimoramento

institucional e à captação de recursos.

V – Praticar os atos referentes à administração de pessoal incentivando e promovendo a

capacitação e qualificação do quadro funcional sempre que possível.

VI – Indicar membros para comissões temporárias e grupos de trabalho, para tratar de

assuntos que se fizerem necessários.

VII – Convocar e presidir reuniões com a equipe do Museu.

VIII – Representar o Museu nos atos que se referem à instituição.

IX – Elaborar o Relatório Anual contemplando as informações dos relatórios produzidos pelas coordenações das divisões.

X - Garantir a conservação e segurança das coleções, incluindo a definição de políticas de aquisição, registro e controle.

XI - Desenvolver e implementar programas educativos para diferentes públicos.

XII - Utilizar novas tecnologias nas exposições e operações do museu, sempre que possível.

XIII - Promover o museu junto à comunidade e à mídia.

XIV - Aprimorar continuamente as práticas de gestão e as operações do museu.

X – Executar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

Anexo II

DO CARGO ALTERADO QUE INTEGRA A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Art. 1º. A nomeação para o cargo e gratificação mencionado na respectiva tabela fica condicionada a disponibilidade orçamentária-financeira.

Art. 2º. Além da condição contida no artigo anterior, a nomeação dependerá de avaliação de desempenho, na qual fique evidenciado, por parte do nomeado, o atendimento aos requisitos mínimos de escolaridade, habilitação, aptidão e cumprimento da jornada de trabalho e outras exigências para o bom desempenho do cargo.

Art. 3º. O presente anexo é composto de tabela com linhas e colunas com referência ao Órgão da Administração respectivo.

ÓRGÃO

CARGO

QUANT.

NIVEL

(SIMBOLO)

VENCIMENTOS EM REAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Gerência do Museu Histórico

01

CCGM

R$ 2.100,00

Lei Complementar-MUN nº 30, de 08 de julho de 2025