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Projeto de Lei - Poder Executivo nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Antônio Bezerra - Prefeito Municipal
Turno: Único
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Institui a Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e
Preservação de Logradouros Públicos – COSIP, no âmbito do Município de Acari/RN, e dá outras providências.
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Aguardando Parecer da Comissão |
