13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Institui procedimento especial de licenciamento urbanístico e patrimonial para obras, reformas, ampliações, demolições e demais intervenções em áreas de entorno de bens tombados no Município de Acari/RN, vinculado à Taxa de Licença para execução de obras ou serviços de engenharia prevista na Lei Complementar Municipal nº 14/2022, e dá outras providências.

A Vereadora signatária, no uso de suas funções legislativas e nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que o mesmo, dentro das possibilidades, possa construir um pórtico com a bandeira do município na BR – 427, saída para a cidade de Currais Novos.

Reestrutura o Sistema de Controle Interno do Município de Acari, disciplina sua organização, funcionamento, autonomia, princípios, competências e carreira própria, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regimento Interno da Controladoria Interna da Câmara Municipal de Acari/RN e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos oficiais do Município de Acari/RN e dá outras providências.

O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa, e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que, dentro das possibilidades, possa regulamentar o exercício dos condutores de ambulâncias municipal, com base na Lei nº 15.250 de 2025.

Os Vereadores signatários, no uso de suas funções legislativas, e nos termos regimentais, REQUEREM de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que, dentro das possibilidades, possa construir uma nova Escola Municipal Cipriano Santo Rosa, localizada no mesmo local onde funciona atual, localizada no Bairro Tarcísio Bezerra Galvão.