Lei Complementar-MUN nº 27, de 25 de fevereiro de 2025

A Lei Complementar nº 008, de 08 de dezembro de 2020, que regulamenta o artigo 20 da Lei Complementar nº 001, de 28 de novembro de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e Fundações Municipais), estabelecendo critérios de avaliação de desempenho, para fins de aprovação em estágio probatório, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 5º. A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.

Parágrafo único. O servidor em estágio probatório não poderá:

I – afastar-se para curso;

II – gozar de licença para tratar de interesses particulares

Art. 6º. O estágio probatório será suspenso, nas ocorrências abaixo, dando-se continuidade quando do retorno do servidor às suas atividades:

I – licença para tratamento de saúde;

II - licença por motivo de doença em pessoa da família;

III - licença à gestante, à adotante e licença-paternidade

IV – licença para o serviço militar;

V - licença por motivo de afastamento do cônjuge;

VI – licença para concorrer a cargo eletivo;

VII – licença para o desempenho de mandato classista;

VIII – (REVOGADO);

IX – afastamento para exercício de mandato eletivo;

X – nomeação para ocupar cargo comissionado;

XI - ser cedido, com ou sem ônus, a órgãos da Administração Direta do Município ou de qualquer outro poder da federação.”