SAPL - Câmara Municipal de Acari

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Altera o(a) Lei Complementar-MUN nº 10, de 26 de março de 2021

Dispõe sobre a alteração do vencimento do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial de Acompanhamento de Obras e Projetos do Município de Acari-RN, constante no Anexo II da Lei Complementar nº 10, de 26 de março de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o vencimento do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial de Acompanhamento de Obras e Projetos, símbolo CCAE, vinculado a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Transportes e Obras, constante no Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 10, de 26 de março de 2021, passando a vigorar com o seguinte valor:

ANEXO - II

DOS CARGOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

ÓRGÃO	CARGO	QUANT.	NIVEL - SÍMBOLO	VENCIMENTOS EM REAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS	Secretário Municipal de Transportes e Obras	---	---	---
	Coordenador de Obras	---	---	---
	Coordenador de Transportes	---	---	---
	Coordenador Administrativo	---	---	---
	Assessor Especial de Acompanhamento de Obras e Projetos	01	CCAE	R$ 1.712,00

Art. 2º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias consignados no orçamento vigente.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024.

Acari-RN, 18 de janeiro de 2024.

FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal

Lei Complementar-MUN nº 22, de 18 de janeiro de 2024