Norma Jurídica
Lei Ordinária
1192
2023
9 de Junho de 2021
Dispõe sobre a execução do Hino Nacional nas escolas da rede pública e particular do Município de Acari.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro, pelo menos uma vez por semana, nas escolas públicas e privadas do Município de Acari.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acari/RN, 09 de junho de 2021.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
