SAPL - Câmara Municipal de Acari

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.306, de 20 de setembro de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.305, de 05 de setembro de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel (terreno) à empresa industrial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.304, de 11 de julho de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.303, de 11 de julho de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.302, de 11 de julho de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício de 2024, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.301, de 05 de julho de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.300, de 05 de julho de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.299, de 05 de julho de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.298, de 28 de junho de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, aos Microempreendedores Individuais, aos artesãos, produtores rurais e agricultores familiares e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 909, de 12 de novembro de 2009
Lei Ordinária nº 1.297, de 14 de junho de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.296, de 17 de maio de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do Município de Acari e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.295, de 17 de maio de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina o Projeto Saúde em Movimento desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Acari, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.294, de 17 de maio de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.293, de 11 de maio de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina a brinquedoteca do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Maria de Fátima Araújo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.292, de 11 de maio de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.291, de 27 de abril de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui e oficializa o dia 11 de abril de 1833 como o dia de criação do Município de Acari/RN e o dia 11 de abril como a data de comemoração da Emancipação Política do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.290, de 05 de abril de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.289, de 05 de abril de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD) e o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação das pessoas com TEA, no âmbito do Município de Acari/RN. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.288, de 05 de abril de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Altera a Lei Municipal nº 947/2011 dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 947, de 02 de junho de 2011 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.191, de 18 de maio de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.337, de 04 de abril de 2024
Lei Ordinária nº 1.287, de 15 de março de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui a Semana Escolar de Conscientização e Combate à Violência contra a Mulher, institui a campanha “Março Lilás e Amarelo” e estabelece diretrizes para a implantação do programa "Rede de Proteção da Mulher", no âmbito do Município de Acari/RN. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.286, de 15 de março de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a formulação de Convênio com a Associação Cultural “Maestro Felinto Lúcio Dantas” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.285, de 08 de março de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a formulação de Convênio com a Associação Caminhos da Cidadania (Polícia Mirim), e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.284, de 08 de março de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a autorização para efetivar pintura, em regime de colaboração com os moradores que desejarem, nas fachadas das residências existentes na rua principal do Povoado Gargalheiras, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.283, de 28 de fevereiro de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a Instituição e a Regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) em estabelecimentos no Município de AcariRN, revoga a Lei Municipal nº 1.015, de 11 de maio de 2015 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.015, de 11 de maio de 2015 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.315, de 07 de novembro de 2023
Lei Ordinária nº 1.282, de 17 de fevereiro de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores da rede de ensino municipal de Acari e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 918, de 09 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 1.281, de 15 de fevereiro de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.280, de 15 de fevereiro de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Regulamenta as regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Acari/RN e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.279, de 09 de fevereiro de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui e disciplina a Indenização para Desligamento Voluntário - IDV dos Servidores Públicos do Município de Acari-RN e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.278, de 21 de dezembro de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel (terreno) à Igreja Missão Evangélica Pentecostal do Brasil e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.277, de 21 de dezembro de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Altera a Lei nº 1.219/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Acari para o Quadriênio 2022–2025 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.219, de 02 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 1.276, de 21 de dezembro de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Altera a Lei nº 1.260, de 29 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício de 2023, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.260, de 29 de junho de 2022
Lei Ordinária nº 1.275, de 21 de dezembro de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA da Prefeitura Municipal de Acari - RN, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.274, de 15 de dezembro de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Ratifica-se o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e os municípios de Acari, Bodó, Caicó, Cerro-Corá, Carnaúba dos Dantas, Cruzeta, Currais Novos, Equador, Florânia, Ipueira, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Jucurutu, Lagoa Nova, Ouro Branco, Parelhas, Santana do Matos, Santana do Seridó, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte, São Vicente, Tenente Laurentino Cruz e Timbaúba dos Batistas, com a finalidade de constituir um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.273, de 02 de dezembro de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Cria o Programa de Incentivo à Produção (PID), ficando revogada a Lei Municipal nº 1.177, de 19 de janeiro de 2021, bem como as alterações trazidas pela Lei Municipal nº 1.196, de 08 de julho de 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.177, de 19 de janeiro de 2021 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.196, de 08 de julho de 2021
Lei Ordinária nº 1.272, de 21 de outubro de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre subsídio de despesas decorrentes de transporte intermunicipal de estudantes residentes no Município Acari/RN, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.271, de 21 de outubro de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares e Especiais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.270, de 06 de setembro de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.269, de 06 de setembro de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a gestão dos Cemitérios Municipais de Acari/RN e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.268, de 06 de setembro de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a proibição de admissão e contratação, para cargos e funções públicas, de pessoas condenadas por crimes contra os direitos das crianças e adolescentes, idosos, mulheres e pessoas com deficiência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.267, de 06 de setembro de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.263, de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agente de Combate às Endemias do Município de Acari e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.263, de 08 de julho de 2022
Lei Ordinária nº 1.266, de 19 de agosto de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para os deficientes visuais através da implementação de pisos táteis no âmbito das repartições públicas municipais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.265, de 21 de julho de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a criação do bairro Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.310, de 06 de outubro de 2023
Lei Ordinária nº 1.264, de 08 de julho de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.121, de 14 de março de 2019, que denomina Logradouro Público e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.121, de 14 de março de 2019
Lei Ordinária nº 1.263, de 08 de julho de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de Combate às Endemias – ACE, vinculados ao Município de Acari-RN, na forma que dispõe os §§ 8º, 9º e 11 do Art. 198 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.118, de 21 de fevereiro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.267, de 06 de setembro de 2022
Lei Ordinária nº 1.262, de 08 de julho de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.261, de 08 de julho de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.260, de 29 de junho de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício de 2023, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.276, de 21 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 1.259, de 14 de junho de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel (terreno) à Associação Seridoense de Confecções e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.258, de 14 de junho de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel (terreno) à Casa Espírita Sementes do Cristo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.257, de 14 de junho de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel (terreno) à Câmara de Dirigentes Lojistas de Acari e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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