SAPL - Câmara Municipal de Acari

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 152.966,00 (cento e cinquenta e dois mil e novecentos e sessenta e seis reais) sob as seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º.

Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:

I –

O excesso de arrecadação de recursos na fonte 758 (Recursos de Depósitos Judiciais - Lides das quais o Ente não faz parte) no valor total de R$ 152.966,00 (cento e cinquenta e dois mil e novecentos e sessenta e seis reais).

Art. 3º.

Fica autorizada a inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2023 e no Plano Plurianual – PPA 2023-2025.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Acari-RN, 17 de maio de 2023.

FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal

Lei Ordinária-MUN nº 1.294, de 17 de maio de 2023