SAPL - Câmara Municipal de Acari

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei.

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 118.836,90 (cento e dezoito mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa centavos) ao orçamento vigente sob as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
Unidade: 08 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 0012 – DESENVOLVIMENTO CULTURA
Subprograma: 2161 AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL – LEI PAULO GUSTAVO
Projeto / Atividade: 2161 AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO
Natureza Despesa: 300000000 (Despesas Correntes)
Modalidade de Aplicação: 90 (Aplicações Diretas)
Fonte de Recursos: 17490000 Outras vinculações de transferências
Valor Total: R$ 118.836,90

Art. 2º.

Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:

I –

O Excesso de Arrecadação na fonte de recursos 17490000 (Outras vinculações de transferências) no valor total de R$ 118.836,90 (cento e dezoito mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa centavos).

Art. 3º.

Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2023 e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2023.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Acari-RN, 05 de julho de 2023.

JOSÉ ARI BEZERRA DANTAS
Prefeito Municipal em Exercício

Lei Ordinária-MUN nº 1.301, de 05 de julho de 2023