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Lei Ordinária-MUN nº 1.300, de 05 de julho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1300

2023

5 de Julho de 2023

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
    Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei.

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) ao orçamento vigente sob as seguintes dotações orçamentárias:

      02.08.12.361.0015.1040FONTECONSTRUCAO, AMPLIACAO, MODERNIZACAO, MELHORIAS E RECUPERACAO DE UNIDADES DE ENSINO
      ELEMENTO DE DESPESADISCRIMINAÇÃO  
      40000000 DESPESAS DE CAPITAL  
      44000000  Investimentos  
      44900000 Aplicações Diretas  
      44905100706Obras e Instalações R$ 2.000.000,00
      44905100 542Obras e Instalações R$ 100.000,00
      TOTAL R$ 2.100.000,00
        Art. 2º. 

        Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II e III, na forma a seguir discriminada:

          I – 

          O Excesso de Arrecadação das Transferências Especiais da União, fonte de recursos 706, no valor total de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais).

            II – 

             A anulação parcial ou total da dotação orçamentária descrita a seguir no valor total de R$ 100.000,00 (Cem Mil reais):

            02.08.12.361.0015.1058FONTEAQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE PARAAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
            ELEMENTO DE DESPESADISCRIMINAÇÃO
            40000000  DESPESAS DE CAPITAL
            44000000  Investimentos
            44900000 Aplicações Diretas
            44905200542 Equipamentos e Material PermanenteR$ 100.000,00
            TOTAL R$ 100.000,00

            ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
            UNIDADE: 08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
            PROGRAMA 0015 - EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA EDUCAÇÃO
            FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
            SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
            AÇÃO: 1058 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE PARA AS ESCOLAS A REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL

              Art. 3º. 

              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                 

                Acari-RN, 05 de julho de 2023.

                JOSÉ ARI BEZERRA DANTAS
                Prefeito Municipal em Exercício