Lei Ordinária-MUN nº 1.297, de 14 de junho de 2023
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) ao orçamento vigente para execução dos recursos das Transferências Especiais recebidas sob as seguintes dotações orçamentárias:
| 02.07.15.451.0010.1120 | FONTE | Reforma e Revitalização da feira coberta do Município | ||
| ELEMENTO DE DESPESA | DISCRIMINAÇÃO | |||
| 40000000 | DESPESAS DE CAPITAL | |||
| 44000000 | Investimentos | |||
| 44900000 | Aplicações Diretas | |||
| 44905100 | 706 | Obras e Instalações | R$ | 115.000,00 |
| TOTAL | R$ | 115.000,00 | ||
UNIDADE: 07 - SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0010 - MELHORIA E CONSOLIDACAO DA
INFRAESTRUTURA URBANA PROJ/ATIV. 1120 - Reforma e Revitalização da feira coberta do Município
Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso I, na forma a seguir discriminada:
O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior das Transferências Especiais da União, fonte de recursos 706, no valor total de R$ 184.771,00 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e um reais).
Fica autorizada a inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2023 e no Plano Plurianual – PPA 2022-2025.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.