Norma Jurídica
Lei Ordinária
1296
2023
17 de Maio de 2023
Denomina o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do Município de Acari e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono a presente lei.
Fica denominado o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do Município de Acari/RN, de “Centro de Referência da Assistência Social Vicência Medeiros”.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Acari-RN, 17 de maio de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRAPrefeito Municipal
