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Lei Ordinária-MUN nº 1.303, de 11 de julho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1303

2023

11 de Julho de 2023

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica,
    Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu sanciono a presente Lei.
      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) ao orçamento vigente sob as seguintes dotações orçamentárias:

      02.07.15.752.0011.1118FONTEACARI – CIDADE ILUMINADA
      ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO
      40000000 DESPESAS DE CAPITAL
      44000000 Investimentos
      44900000 Aplicações Diretas
      44905100 751Obras e Instalações R$100.000,00
      44905100701Obras e Instalações R$750.000,00
      44905100706Obras e Instalações R$150.000,00
      TOTALR$1.000.000,00

      Unidade: 07 - Secretaria de Transportes e Obras
      Função: 15 - Urbanismo
      Subfunção: 752 - Energia Elétrica
      Programa: 0011 - Incremento e Melhoria da Infraestrutura Social
      Ação: 1118 - “Acari – Cidade Iluminada”
      Aplicação: Implantação de Usina Solar Fotovoltaica para a geração de energia renovável para a iluminação pública e dos prédios públicos. Expansão da infraestrutura de iluminação pública na zona rural e urbana.

        Art. 2º. 

        Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso I e II, na forma a seguir discriminada:

          I – 

          O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior dos Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, fonte de recursos 751, no valor total de R$ 119.394,85 (cento e dezenove mil, trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos).

            II – 

            O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior dos Recursos originários de transferências estaduais em decorrência da celebração de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, fonte de recursos 701, no valor total de R$ 408.430,16 (quatrocentos e oito mil, quatrocentos e trinta reais e dezesseis centavos);

              III – 

              O excesso de arrecadação originário de transferências estaduais em decorrência da celebração de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, fonte de recursos 701, no valor total de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais);

                IV – 

                O Excesso de Arrecadação das Transferências Especiais da União, fonte de recursos 706, no valor total de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais);

                  Art. 3º. 

                  Fica autorizada a inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2023 e no Plano Plurianual – PPA 2022-2025.

                    Art. 4º. 

                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                       
                      Acari-RN, 11 de julho de 2023.
                       
                      FERNANDO ANTONIO BEZERRA
                      Prefeito Municipal