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Lei Ordinária-MUN nº 1.291, de 27 de abril de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1291

2023

27 de Abril de 2023

Institui e oficializa o dia 11 de abril de 1833 como o dia de criação do Município de Acari/RN e o dia 11 de abril como a data de comemoração da Emancipação Política do Município.

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Institui e oficializa o dia 11 de abril de 1833 como o dia de criação e da comemoração da emancipação política do Município de Acari/RN.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,

    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      Fica instituído e oficializado o dia “11 de abril de 1833” como a data oficial de criação do Município de Acari.

        Art. 2º. 

        Fica instituído do dia “11 de abril” como feriado municipal, em comemoração à data de emancipação político-administrativa do Município de Acari.

          Art. 3º. 

          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Acari/RN, 27 de abril de 2023.

            FERNANDO ANTONIO BEZERRA
            Prefeito Municipal