Lei Ordinária-MUN nº 1.270, de 06 de setembro de 2022
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 387.180,00 (Trezentos e oitenta e sete mil e cento e oitenta reais) sob as seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE 08 - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
FUNÇÃO 12 - EDUCACAO
SUBFUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0015 - EXPANSAO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE 1117 - AQUISICAO DE ÔNIBUS ESCOLAR
Art. 2º.
Constitui fontes de recursos para cobertura do presente
crédito Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir
discriminada:
I –
O excesso de arrecadação de recursos na fonte 542 (Transferências
do FUNDEB - Complementação da União - VAAT) pelo valor total de
R$ 388.766,77 (trezentos e oitenta e oito mil e setecentos e sessenta e
seis reais e setenta e sete centavos).
Art. 3º.
Fica autorizada a inclusão do Projeto referido no Art. 1.º,
desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2022 e no Plano
Plurianual – PPA 2022-2025.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.