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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-MUN nº 1.293, de 11 de maio de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1293

2023

11 de Maio de 2023

Denomina a brinquedoteca do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Maria de Fátima Araújo e dá outras providências.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Fica denominada de CLIDENOR DE BRITO BISNETO, brinquedoteca do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Maria de Fátima Araújo.
      Art. 2º. 
      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Acari-RN, 11 de maio de 2023.


        FERNANDO ANTONIO BEZERRA
        Prefeito Municipal