SAPL - Câmara Municipal de Acari

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.396, de 26 de novembro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Acari para o Quadriênio 2026-2029 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.395, de 26 de novembro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Acari - RN, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.394, de 19 de novembro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.393, de 19 de novembro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui o Conselho Municipal da Juventude no Município de Acari-RN e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.392, de 21 de outubro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui a Comenda Mérito da Cidade Deputada Mônica Nóbrega Dantas e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.391, de 21 de outubro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Município de Acari a instituir o pagamento de sobreaviso aos motoristas de ambulâncias e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.390, de 21 de outubro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui a Biblioteca Pública Municipal Pedro Ivo de Souza, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.389, de 07 de outubro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.388, de 30 de setembro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Acari/RN a instituir a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização e à Exploração Infantil, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.387, de 25 de setembro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui a Semana Municipal de Mobilização para Doação de Medula Óssea no âmbito do município de Acari/RN e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.386, de 25 de setembro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a associação do Município de ACARI-RN à Associação da Instância de Governança Regional do Seridó - IGR SERIDÓ e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.385, de 17 de setembro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.384, de 17 de setembro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Acari o som dos sinos da Basílica Menor de Nossa Senhora da Guia e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.383, de 17 de setembro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.382, de 03 de setembro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.381, de 03 de setembro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.380, de 16 de julho de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício de 2026, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.379, de 08 de julho de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui o Programa de Atração de Investimentos e Geração de Empregos e Renda no município de Acari (PAIn-Acari), estabelecendo mecanismos de incentivo para atração e ampliação de novos negócios no município, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.378, de 08 de julho de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui a gratificação de função aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de motorista pelo exercício de atividades fora do horário de expediente normal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município de Acari, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.377, de 01 de julho de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a formulação de convênio com a Sociedade Vicentina de Assistência Social e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.376, de 18 de junho de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação Cultural Desportiva Acariense - ACDA, com sede no Município de Acari-RN e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.375, de 11 de junho de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel (terreno) que especifica, reconhece posse mansa e pacífica de área urbana e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.374, de 11 de junho de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.373, de 30 de maio de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas instituições escolares públicas na rede de ensino de todo Âmbito Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.372, de 07 de maio de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.371, de 07 de maio de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.370, de 30 de abril de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.369, de 16 de abril de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal da Seresta” no município de Acari/RN e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.368, de 10 de abril de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a formulação de Convênio com a Associação Cultural “Maestro Felinto Lucio Dantas” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.367, de 10 de abril de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a formulação de Convênio com a Associação Caminhos da Cidadania (Polícia Mirim), e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.366, de 08 de abril de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.365, de 18 de março de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária Municipal nº 1.319, de 22 de novembro de 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.319, de 22 de novembro de 2023
Lei Ordinária nº 1.364, de 12 de março de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores da rede de ensino municipal de Acari e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 918, de 09 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 1.363, de 14 de fevereiro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Acari, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 718, de 22 de janeiro de 2001
Lei Ordinária nº 1.362, de 23 de dezembro de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público à Sociedade Vicentina de Assistência Social e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.361, de 17 de dezembro de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.360, de 17 de dezembro de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.359, de 17 de dezembro de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a doação de bens móveis para entidades de interesse social do Município de Acari e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.358, de 12 de dezembro de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Acari/RN, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.357, de 27 de novembro de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.356, de 27 de novembro de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.355, de 27 de novembro de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.354, de 18 de novembro de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Acari - RN, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.353, de 09 de julho de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício de 2025, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.352, de 03 de julho de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.351, de 28 de junho de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.350, de 17 de junho de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.349, de 28 de maio de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui o Dia Municipal do Apostolado da Oração do Coração de Jesus no Município de Acari/RN. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.348, de 14 de maio de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.347, de 07 de maio de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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