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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-MUN nº 1.361, de 17 de dezembro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1361

2024

17 de Dezembro de 2024

Denomina logradouro público e dá outras providências.

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Denomina logradouro público e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica denominada de PRAÇA AMANDA LARISSA DANTAS DE MEDEIROS a praça comercial localizada na entrada do Complexo Industrial Acari Cidade da Moda, no bairro Petrópolis, no município de Acari/RN.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Acari/RN, 17 de dezembro de 2024.

           

          FERNANDO ANTONIO BEZERRA

          Prefeito Municipal