SAPL - Câmara Municipal de Acari

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei.

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Programa do exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor global de R$ 311.552,94 (trezentos e onze mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), destinado ao fomento de matrículas em tempo integral na educação básica, obedecendo à seguinte Classificação Funcional Programática:

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária: 08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0015 – Expansão e Melhoria da Infraestrutura da Educação

Ação: 2163 – MANUT. DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

Fonte de Recursos: 1.546.0000 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI

Natureza da Despesa (GND)	Descrição	Valor (R$)
3.3.90.00.00	Outras Despesas Correntes	186.931,76
4.4.90.00.00	Investimentos	124.621,18
TOTAL		311.552,94

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, apurado ou a apurar no exercício de 2025, da Fonte de Recursos 1.546.0000 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI, conforme art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, por meio de Decreto Municipal:

I –

Definir e detalhar os Elementos de Despesa dentro dos Grupos de Natureza de Despesa (GND) aprovados no Art. 1º desta Lei, conforme as necessidades de execução e a pactuação realizada junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC);

II –

Realizar as adequações necessárias no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) vigente, visando a operacionalização do crédito autorizado.

Art. 4º.

Fica autorizado o Poder Executivo a reprogramar para o exercício financeiro de 2026 os saldos financeiros dos recursos de que trata esta Lei, não utilizados até 31 de dezembro de 2025.

Parágrafo único

O saldo reprogramado a que se refere o caput será incorporado ao orçamento de 2026 mediante abertura de crédito adicional, tendo como fonte o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, garantindo a continuidade da execução do Plano de Trabalho pactuado.

Art. 5º.

Ficam alterados o Plano Plurianual (PPA 2022-2025) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025), passando a vigorar com as inclusões e alterações constantes nesta Lei.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Acari-RN, 23 de dezembro de 2025.

FERNANDO ANTONIO BEZERRA

Prefeito Municipal

Lei Ordinária-MUN nº 1.403, de 23 de dezembro de 2025