Lei Ordinária-MUN nº 761, de 27 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Municipal - MUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
761
Ano
2002
Data
27/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências.
Indexação
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP
Observação
Assuntos
- Economia
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica