SAPL - Câmara Municipal de Acari

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 7, de 15 de dezembro de 2025 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da Câmara Municipal de Acari – RN para o exercício de 2025. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.399, de 10 de dezembro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.398, de 10 de dezembro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe acerca da ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.397, de 10 de dezembro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a instituição da disciplina de "Noções de Empreendedorismo e Gestão de Negócios" para os alunos do Ensino Fundamental da Escola Municipal Major Hortêncio Pereira de Brito, estabelece diretrizes para o programa, e autoriza a criação de um programa geral de noções de empreendedorismo nas escolas municipais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.396, de 26 de novembro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Acari para o Quadriênio 2026-2029 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.395, de 26 de novembro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Acari - RN, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.394, de 19 de novembro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.393, de 19 de novembro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui o Conselho Municipal da Juventude no Município de Acari-RN e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 17 de novembro de 2025 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da Câmara Municipal de Acari – RN para o exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 17 de novembro de 2025 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Dispõe sobre normas simplificadas para o controle e a movimentação dos bens patrimoniais móveis da Câmara Municipal de Acari/RN e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.392, de 21 de outubro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui a Comenda Mérito da Cidade Deputada Mônica Nóbrega Dantas e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.391, de 21 de outubro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Município de Acari a instituir o pagamento de sobreaviso aos motoristas de ambulâncias e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.390, de 21 de outubro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui a Biblioteca Pública Municipal Pedro Ivo de Souza, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 32, de 21 de outubro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a criação do cargo de Auditor de Controle Interno, estabelece gratificação por produtividade e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 6, de 20 de outubro de 2025 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Concede a Comenda Professora Almira Araújo no ano de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.389, de 07 de outubro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.388, de 30 de setembro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Acari/RN a instituir a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização e à Exploração Infantil, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.387, de 25 de setembro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui a Semana Municipal de Mobilização para Doação de Medula Óssea no âmbito do município de Acari/RN e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.386, de 25 de setembro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a associação do Município de ACARI-RN à Associação da Instância de Governança Regional do Seridó - IGR SERIDÓ e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.385, de 17 de setembro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.384, de 17 de setembro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Acari o som dos sinos da Basílica Menor de Nossa Senhora da Guia e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.383, de 17 de setembro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 16 de setembro de 2025 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Dispõe sobre a criação do Livro de Tombo para Registro do Patrimônio Cultural Material e Imaterial do município de Acari/RN no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 08 de setembro de 2025 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do Município de Acari/RN e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.382, de 03 de setembro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.381, de 03 de setembro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 01 de setembro de 2025 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da Câmara Municipal de Acari – RN para o exercício de 2025. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 31, de 28 de agosto de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários no âmbito da Fazenda Pública Municipal de Acari e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.380, de 16 de julho de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício de 2026, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 5, de 14 de julho de 2025 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Concede Títulos de Cidadania Acariense no ano de 2025 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 4, de 14 de julho de 2025 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Concede a Comenda Manoel Esteves de Andrade no ano de 2025 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.379, de 08 de julho de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui o Programa de Atração de Investimentos e Geração de Empregos e Renda no município de Acari (PAIn-Acari), estabelecendo mecanismos de incentivo para atração e ampliação de novos negócios no município, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.378, de 08 de julho de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui a gratificação de função aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de motorista pelo exercício de atividades fora do horário de expediente normal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município de Acari, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 30, de 08 de julho de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo prevista na Lei Complementar nº 10, de 26 de março de 2021 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar-MUN nº 10, de 26 de março de 2021
Lei Ordinária nº 1.377, de 01 de julho de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a formulação de convênio com a Sociedade Vicentina de Assistência Social e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.376, de 18 de junho de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação Cultural Desportiva Acariense - ACDA, com sede no Município de Acari-RN e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 29, de 18 de junho de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Altera dispositivos das Leis Complementares Municipal nº 18, de 05 de abril de 2023 e 21, de 18 de janeiro de 2024, dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar-MUN nº 18, de 05 de abril de 2023 Altera o(a) Lei Complementar-MUN nº 21, de 18 de janeiro de 2024 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.331, de 06 de março de 2024
Lei Ordinária nº 1.375, de 11 de junho de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel (terreno) que especifica, reconhece posse mansa e pacífica de área urbana e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.374, de 11 de junho de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.373, de 30 de maio de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas instituições escolares públicas na rede de ensino de todo Âmbito Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.372, de 07 de maio de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.371, de 07 de maio de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.370, de 30 de abril de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 3, de 30 de abril de 2025 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Concede a Comenda do Mérito Desportivo Janques Wally Silva (Juquinha) no ano de 2025 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.369, de 16 de abril de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal da Seresta” no município de Acari/RN e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.368, de 10 de abril de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a formulação de Convênio com a Associação Cultural “Maestro Felinto Lucio Dantas” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.367, de 10 de abril de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a formulação de Convênio com a Associação Caminhos da Cidadania (Polícia Mirim), e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.366, de 08 de abril de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2, de 07 de abril de 2025 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Concede Título de Cidadania Acariense e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1, de 25 de março de 2025 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Concede a Comenda do Mérito Antonieta Pires Galvão de Góes no ano de 2025, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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