SAPL - Câmara Municipal de Acari

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Altera o(a) Lei Complementar-MUN nº 4, de 14 de junho de 2018

Altera a Lei Complementar nº 004/2018, que Cria a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Acari – RN, Fixa Vencimentos dos Cargos e Salários de Servidores Efetivos e Comissionados e dá Outras Providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 28 da Lei Complementar nº 004/2018, de 14 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração.”

Art. 28.

Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração.

Art. 2º.

O art. 34 da Lei Complementar nº 004/2018, de 14 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. A licença paternidade será de 20 (vinte) dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração.”

Art. 34.

A licença paternidade será de 20 (vinte) dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Acari/RN, 10 de dezembro de 2025.

FERNANDO ANTONIO BEZERRA

Prefeito Municipal

Lei Complementar-MUN nº 33, de 10 de dezembro de 2025