SAPL - Câmara Municipal de Acari

Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da Câmara Municipal de Acari – RN para o exercício de 2025.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, especialmente pelo art. 26, II, “h”, do Regimento Interno;

Faço saber que a Câmara Municipal de Acari/RN aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º.

Fica autorizada a readequação orçamentária do valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), constante do Quadro de Detalhamento de Despesa desta Câmara, referente à Lei Municipal nº 1.354/2024, de 18/11/2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte nº 3424, de 29/11/2024, para criar dotações especificadas no item I do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º.

Os recursos necessários à readequação orçamentária de que trata o artigo anterior são oriundos da anulação, de igual importância, da dotação discriminada no item II do Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º.

Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões “Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa”, 15 de dezembro de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

Anexo I

Resolução-GABPRES nº 7, de 15 de dezembro de 2025