Lei Complementar-MUN nº 35, de 05 de março de 2026

A Subseção I – Do Controlador Interno do Capítulo “Da Controladoria Interna” da Lei Complementar Municipal nº 04, de 14 de junho de 2018, passa a denominar-se Subseção I – Do Diretor de Controle Interno, e o art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescidas as Subseções II e III e os arts. 60-A a 60-D:

Subseção I

DO DIRETOR DE CONTROLE INTERNO

Art. 60. São atribuições do Diretor de Controle Interno, sem prejuízo de outras previstas em regulamento:

I – coordenar e supervisionar o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal;

II – orientar e padronizar rotinas, procedimentos e fluxos de controle, visando à conformidade legal e à melhoria da gestão;

III – planejar e supervisionar auditorias e demais ações de controle interno, acompanhando relatórios, achados e recomendações;

IV – promover ações preventivas de controle interno, com foco em integridade, conformidade e gerenciamento de riscos;

V – assessorar a Presidência, a Mesa Diretora e a Diretoria-Geral em matéria de controle interno, gestão fiscal e prestação de contas;

VI – apoiar o controle externo, prestando informações e encaminhando relatórios quando solicitado;

VII – comunicar formalmente à autoridade competente irregularidades relevantes e propor providências, inclusive para instauração de tomada de contas especial, quando cabível;

VIII – zelar pela transparência e pelo acesso à informação no âmbito de sua atuação, resguardadas as hipóteses legais de sigilo.

Parágrafo Único – Para acesso ao cargo de Diretor de Controlador Interno da Câmara Municipal exigir-se-á, no mínimo, diploma de nível superior em Ciências Contábeis, Administração, Economia, Direito ou de Gestão Pública.

Subseção II

DO AUDITOR DE CONTROLE INTERNO

Art. 60-A. São atribuições do Auditor de Controle Interno, sem prejuízo de outras previstas em regulamento:

I – realizar auditorias e inspeções nos órgãos, setores e unidades administrativas da Câmara Municipal;

II – acompanhar e avaliar a execução orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da Câmara Municipal;

III – fiscalizar e avaliar o cumprimento das metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), no que couber ao Poder Legislativo Municipal;

IV – verificar a legalidade, legitimidade e conformidade de atos e processos administrativos com as normas legais e regulamentares, inclusive em licitações, contratos e despesas;

V – propor medidas de aprimoramento dos controles internos administrativos, com foco preventivo e corretivo, e monitorar o cumprimento das recomendações;

VI – elaborar relatórios de auditoria, notas técnicas e pareceres, com achados, evidências e recomendações, na forma do regimento interno do órgão;

VII – promover ações de transparência pública, inclusive mediante a publicação de relatórios periódicos e informações técnicas no Portal da Transparência, resguardadas as hipóteses legais de sigilo;

VIII – apoiar o controle externo, fornecendo informações, relatórios e respostas técnicas quando requisitado.

Parágrafo Único – Para acesso ao cargo de Auditor de Controle Interno da Câmara Municipal exigir-se-á, no mínimo, diploma de nível superior em Ciências Contábeis, Administração, Economia, Direito ou de Gestão Pública.

Subseção III

DAS VEDAÇÕES, GARANTIAS E ACESSO À INFORMAÇÃO

Art. 60-B. É vedado ao Diretor de Controle Interno e ao Auditor de Controle Interno exercer, simultaneamente, atribuições de contadoria, tesouraria, administração financeira, ordenação de despesas, gestão patrimonial executiva, gestão de convênios, bem como assinar ordens de pagamento ou praticar atos típicos de gestão que comprometam a independência do controle.

Art. 60-C. Constituem garantias funcionais mínimas do exercício do controle interno:

I - independência técnica para o desempenho das atividades;

II - acesso a documentos, processos, informações e sistemas indispensáveis ao controle, ressalvadas hipóteses de sigilo legal;

III - vedação de embaraço à atuação do órgão, sob responsabilização administrativa, civil e penal, na forma da lei.

Art. 60-D. A Controladoria Interna terá regimento interno próprio, aprovado por ato da Mesa Diretora, disciplinando fluxos de trabalho, competências internas, padrões de relatórios, prazos de resposta das unidades auditadas, rotinas de auditoria, transparência ativa e passiva, bem como mecanismos de acompanhamento de recomendações e segregação de funções.”

Fica promovida a readequação das competências e atribuições do setor jurídico da Câmara Municipal de Acari/RN, mediante a alteração dos arts. 58 e 59 da Lei Complementar Municipal nº 04/2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 58. Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal compete:

I - Assessorar o Presidente da Câmara quanto a análise das proposições e requerimentos a ele apresentadas;

II - Realizar estudos e pesquisas por solicitação do Presidente, mantendo o arquivo atualizado sobre os assuntos analisados;

III – Elaborar minutas de contratos e convênios em que a Câmara for parte;

IV – Assessorar, quando solicitado pelo Presidente às comissões de sindicâncias e inquéritos administrativos;

V – Auxiliar nas informações a serem prestadas em mandados impetrados contra ato da Presidência;

VI – Auxiliar nas informações a serem prestadas em ofícios de respostas exarados pelo Presidente da Câmara Municipal;

VII – Manter o Presidente da Câmara informado sobre os processos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos;

VIII – Prestar assessoramento jurídico às unidades Administrativas da Câmara Municipal;

IX – Interpretar, pesquisar e opinar quanto às normas legais;

X – Analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre Projetos e Proposições que tramitam na Câmara Municipal no caso de haver divergências entre a Presidência e os demais Vereadores;

XI – Exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo Único - Para acesso ao cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal exigir-se- á diploma de bacharel em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

SUBSEÇÃO II

DO ASSESSOR JURÍDICO

Art. 59 – Ao assessor Jurídico da Câmara compete:

I – Assessorar os Vereadores da Câmara Municipal quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apontados;

II – Assessorar os Vereadores e as Comissões Permanentes, na elaboração de Projetos e Proposições e na elaboração de emendas e pareceres sobre Projetos que estejam tramitando na Câmara Municipal;

III – Realizar estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o arquivo atualizado sobre os assuntos analisados;

IV – Acompanhar processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades no âmbito da Câmara, analisando peças, instruções e minutas de editais, termos e contratos, opinando quanto à juridicidade;

V – Assessorar, quando solicitado pelos Vereadores da Câmara Municipal, às comissões de sindicância e inquéritos administrativos;

VI – Preparar as informações a serem prestadas em mandados impetrados contra atos da Mesa Diretora da Câmara Municipal;

VII – Representar a Câmara Municipal em processos judiciais e administrativos, quando formalmente constituído, praticando os atos necessários à defesa institucional;

VIII – Manter a Mesa Diretora da Câmara Municipal informada sobre os processos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos;

IX – Manter os Vereadores informados sobre a ordem do dia, sobre o tipo de votação e sobre a possibilidade de apresentação de emendas e pedidos de vistas;

X – Prestar assessoramento jurídico às unidades Administrativas da Câmara Municipal;

XI – Prestar assessoramento jurídico aos Vereadores da Câmara Municipal;

XII – Estudar e propor soluções nas questões jurídicas de interesse da Câmara Municipal;

XIII – Analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre Projetos e Proposições que tramitam na Câmara Municipal no caso de haver divergências

entre a Presidência e os demais Vereadores;

XIV – Exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo Único - Para acesso ao cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal exigir-se-á diploma de bacharel em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

O § 2º do art. 44 da Lei Complementar Municipal nº 04/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Os valores constantes do Anexo I, Tabela I, desta Lei, fixados em valor correspondente ao salário-mínimo nacional, somente poderão ser alterados mediante lei específica.

Os Anexos da Lei Complementar Municipal nº 04/2018 ficam adequados às alterações previstas nos arts. 1º a 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Tabela I - A estrutura básica do quadro de cargos de provimento efetivo é formada pelos seguintes cargos:

Tabela II - A estrutura básica do Quadro de Cargos de Provimento emComissão do Poder Legislativo é constituída dos seguintes cargos,denominação, padrão de vencimento e funções gratificadas:

ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 14 DE JUNHO DE 2018.

Tabela I – Classe I

Acari/RN, 05 de março de 2026.

FERNANDO ANTONIO BEZERRA

Prefeito Municipal