SAPL - Câmara Municipal de Acari

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.206, de 17 de setembro de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a política de proteção e defesa dos animais no Município de Acari/RN e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.205, de 08 de setembro de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Cria o Dia Municipal de Valorização da Vida, a Semana Municipal de Valorização da Vida, e institui a campanha “Setembro Amarelo”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.204, de 08 de setembro de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter cultural, desportivo e turístico, institui o Programa Municipal de Apoio à Cultura, Desporto e Turismo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.203, de 08 de setembro de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes de Acari e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.202, de 08 de setembro de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre Política de Assistência Social do Município de Acari/RN e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 637, de 29 de dezembro de 1995 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 638, de 29 de dezembro de 1995
Lei Ordinária nº 1.201, de 08 de setembro de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.200, de 21 de julho de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a doação de terreno e dois imóveis que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.199, de 21 de julho de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.198, de 21 de julho de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura de Acari e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.197, de 19 de julho de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício de 2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.196, de 08 de julho de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1.177, de 19 de janeiro de 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.177, de 19 de janeiro de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.273, de 02 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 1.195, de 17 de junho de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.174, de 04 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 1.194, de 17 de junho de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a formalização de termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação, regulamentando o artigo 32, XII da Lei Orgânica Municipal e trata acerca do Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Orgânica Municipal-MUN nº 4, de 16 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 1.193, de 17 de junho de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Regulamenta a prestação dos serviços de transporte de passageiros e cargas denominados de mototaxista por meio de motocicletas, estabelecendo regras gerais para a regulação do serviço no Município de Acari e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 912, de 16 de novembro de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.059, de 23 de março de 2017
Lei Ordinária nº 1.192, de 09 de junho de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a execução do Hino Nacional nas escolas da rede pública e particular do Município de Acari. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.191, de 18 de maio de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.288, de 05 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 1.190, de 18 de maio de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.189, de 18 de maio de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação da tradicional Corrida Prata da Casa e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.188, de 29 de abril de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre as alterações na Lei Orçamentária Anual de 2021 do Município de Acari (Lei nº 1.174, de 02 de dezembro de 2020) afim de compatibilizá-la a Lei Complementar nº 10/2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.174, de 04 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 1.187, de 22 de abril de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contribuição financeira com o Lions Clube e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.186, de 05 de abril de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Reconhece as atividades das academias de ginástica, estúdios de musculação, de esportes, artes marciais e congêneres de pequeno, médio e grande porte como essenciais para a saúde pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.185, de 29 de março de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo da Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 857, de 27 de fevereiro de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 892, de 12 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 1.184, de 29 de março de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel (terreno) à Igreja Batista (Convenção Batista Norte Riograndense) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.183, de 26 de março de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a formulação de Convênio com a Associação Cultural “Maestro Felinto Lucio Dantas” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.182, de 26 de março de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a formulação de Convênio com a Associação Caminhos da Cidadania (Polícia Mirim), e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.181, de 25 de janeiro de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Altera dispositivos na Lei Municipal nº 1.164, de 07 de maio de 2020, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.164, de 07 de maio de 2020
Lei Ordinária nº 1.180, de 19 de janeiro de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a formalização de termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação, regulamentando o artigo 32, XII da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.179, de 19 de janeiro de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Cria o Programa Municipal de Fomento Agropecuário do Município de Acari e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.178, de 19 de janeiro de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Acari e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.177, de 19 de janeiro de 2021 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Cria o programa de incentivo à produção e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.196, de 08 de julho de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.273, de 02 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 1.176, de 18 de dezembro de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Renomeia Logradouro Público Municipal que menciona, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.175, de 18 de dezembro de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Renomeia Logradouro Público Municipal que menciona, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.167, de 06 de julho de 2020
Lei Ordinária nº 1.174, de 04 de dezembro de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA da Prefeitura Municipal de Acari - RN, para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.188, de 29 de abril de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.195, de 17 de junho de 2021
Lei Ordinária nº 1.173, de 24 de setembro de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui o Dia Municipal de Adoção Animal do município de Acari/RN, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.172, de 18 de setembro de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina Logradouro Público, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.171, de 18 de setembro de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Altera a Lei nº 1.082/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Acari para o Quadriênio 2018–2021, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.082, de 08 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 1.170, de 18 de setembro de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar para a execução do Projeto “Construção e Implantação da ‘Cidade da Moda’ no Município de Acari/RN”, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.169, de 24 de agosto de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Inclui o parágrafo único ao art. 4º da lei nº 1.064/2017. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.064, de 17 de abril de 2017
Lei Ordinária nº 1.168, de 08 de julho de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.167, de 06 de julho de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina Logradouro Público, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.175, de 18 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 1.166, de 25 de maio de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019, no âmbito do Município de Acari, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.165, de 07 de maio de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito de Acari-RN para o período de mandato com início em 1º de janeiro de 2021 e término em 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.164, de 07 de maio de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Fixa os subsídios dos Vereadores com assento na Câmara Municipal de Acari – RN para a legislatura 2021/2024, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.181, de 25 de janeiro de 2021
Lei Ordinária nº 1.163, de 28 de abril de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício de 2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.162, de 28 de abril de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.161, de 27 de abril de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.160, de 27 de abril de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre as Alterações na Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Acari (Lei nº 1.152, de 19 de dezembro de 2019) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.152, de 19 de dezembro de 2019
Lei Ordinária nº 1.159, de 27 de abril de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: INSTITUI O INCENTIVO POR DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE- APS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.102, DE 27 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.102, de 27 de abril de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.402, de 17 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 1.158, de 20 de março de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Reajuste Salarial aos Professores da Rede de Ensino Municipal de Acari, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 918, de 09 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 1.157, de 06 de março de 2020 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a formulação de Convênio com a Associação Caminhos da Cidadania (Polícia Mirim), e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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