SAPL - Câmara Municipal de Acari

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.275, de 21 de dezembro de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA da Prefeitura Municipal de Acari - RN, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.274, de 15 de dezembro de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Ratifica-se o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e os municípios de Acari, Bodó, Caicó, Cerro-Corá, Carnaúba dos Dantas, Cruzeta, Currais Novos, Equador, Florânia, Ipueira, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Jucurutu, Lagoa Nova, Ouro Branco, Parelhas, Santana do Matos, Santana do Seridó, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte, São Vicente, Tenente Laurentino Cruz e Timbaúba dos Batistas, com a finalidade de constituir um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.273, de 02 de dezembro de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Cria o Programa de Incentivo à Produção (PID), ficando revogada a Lei Municipal nº 1.177, de 19 de janeiro de 2021, bem como as alterações trazidas pela Lei Municipal nº 1.196, de 08 de julho de 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.177, de 19 de janeiro de 2021 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.196, de 08 de julho de 2021
Lei Ordinária nº 1.272, de 21 de outubro de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre subsídio de despesas decorrentes de transporte intermunicipal de estudantes residentes no Município Acari/RN, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.271, de 21 de outubro de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares e Especiais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.270, de 06 de setembro de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.269, de 06 de setembro de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a gestão dos Cemitérios Municipais de Acari/RN e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.268, de 06 de setembro de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a proibição de admissão e contratação, para cargos e funções públicas, de pessoas condenadas por crimes contra os direitos das crianças e adolescentes, idosos, mulheres e pessoas com deficiência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.267, de 06 de setembro de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.263, de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agente de Combate às Endemias do Município de Acari e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.263, de 08 de julho de 2022
Lei Ordinária nº 1.266, de 19 de agosto de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para os deficientes visuais através da implementação de pisos táteis no âmbito das repartições públicas municipais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.265, de 21 de julho de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a criação do bairro Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.310, de 06 de outubro de 2023
Lei Ordinária nº 1.264, de 08 de julho de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.121, de 14 de março de 2019, que denomina Logradouro Público e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.121, de 14 de março de 2019
Lei Ordinária nº 1.263, de 08 de julho de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de Combate às Endemias – ACE, vinculados ao Município de Acari-RN, na forma que dispõe os §§ 8º, 9º e 11 do Art. 198 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.118, de 21 de fevereiro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.267, de 06 de setembro de 2022
Lei Ordinária nº 1.262, de 08 de julho de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.261, de 08 de julho de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.260, de 29 de junho de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício de 2023, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.276, de 21 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 1.259, de 14 de junho de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel (terreno) à Associação Seridoense de Confecções e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.258, de 14 de junho de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel (terreno) à Casa Espírita Sementes do Cristo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.257, de 14 de junho de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel (terreno) à Câmara de Dirigentes Lojistas de Acari e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.256, de 14 de junho de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar um programa de construção, conservação, reforma ou ampliação de cisternas nas zonas rurais deste município, além de efetivar obras que resultem na construção, conservação ou reforma em “mata-burros” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 13, de 14 de junho de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a criação do cargo de Secretário da Junta de Serviço Militar (SJM), com função gratificada, do Município de Acari/RN e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 06 de junho de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Acari para modificar o dia de realização das Sessões Ordinárias. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução-MUN nº 2, de 17 de julho de 2018
Lei Ordinária nº 1.255, de 25 de maio de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da região do Seridó do Rio Grande do Norte – CIM-SERIDÓ, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 24 de maio de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara Mirim para tornar as sessões ordinárias mensais. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução-MUN nº 2, de 21 de março de 2017
Lei Ordinária nº 1.254, de 06 de maio de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta do Município de Acari-RN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.253, de 05 de maio de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui o Dia Municipal do Geoparque Seridó no Município de Acari/RN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.252, de 05 de maio de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui o Dia Municipal do(a) Costureiro(a) no Município de Acari/RN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.251, de 05 de maio de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.250, de 26 de abril de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 19 de abril de 2022 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Regulamenta e disciplina o uso do veículo oficial e disciplina o valor e a forma de concessão e pagamento das diárias dos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Acari – RN e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução-MD nº 3, de 06 de março de 2023 Alterado(a) pelo(a) Resolução-MD nº 1, de 18 de fevereiro de 2025
Lei Ordinária nº 1.249, de 14 de abril de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.248, de 14 de abril de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.247, de 06 de abril de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Renomeia Logradouro Público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.246, de 06 de abril de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Povoado Gargalheiras no Município de Acari e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.245, de 06 de abril de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação da balaustrada/passarela, logradouro público municipal localizada na Rua da Matriz, no Município de Acari e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.244, de 01 de abril de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui o Dia Municipal e a semana do artesão no município de Acari/RN e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.243, de 30 de março de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar para a execução do Projeto “Construção e Implantação da ‘Cidade da Moda’ no Município de Acari/RN” e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.242, de 30 de março de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar parcelamento de débitos das contribuições previdenciárias devidas do Município de Acari ao INSS junto à fazenda nacional, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.241, de 23 de março de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.240, de 23 de março de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.239, de 17 de março de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Torna obrigatória a previsão, nos projetos de pavimentação, da necessidade, ou não da colocação de “quebra-molas”. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária-MUN nº 1.047, de 14 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 1.238, de 17 de março de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel (terreno) à empresa industrial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.237, de 17 de março de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel (terreno) à empresa industrial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.236, de 17 de março de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Filiação e promover contribuição junto ao Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS/RN, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.235, de 17 de março de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.234, de 17 de março de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a criação de complementação pecuniária temporária para os servidores da rede de ensino municipal de Acari e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.233, de 17 de março de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.232, de 17 de março de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.231, de 23 de fevereiro de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores da rede de ensino municipal de Acari e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 918, de 09 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 1.230, de 17 de fevereiro de 2022 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui a Semana Municipal da Mulher Rural no Município de Acari e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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