Lei Ordinária-MUN nº 1.246, de 06 de abril de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1246

2022

6 de Abril de 2022

Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Povoado Gargalheiras no Município de Acari e dá outras providências.

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Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Povoado Gargalheiras no Município de Acari e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,

    Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei:

      Art. 1º. 
      Fica denominado de JOSÉ GERALDO BEZERRA (Dr. Zezé), o Posto de Saúde do Povoado Gargalheiras, logradouro público municipal situado no Município de AcariRN.
        Art. 2º. 
        Fica a Secretaria Municipal de Tributação e Administração autorizada a adotar as medidas administrativas necessárias no sentido de providenciar a placa de identificação a ser fixada no local.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Acari/RN, 06 de abril de 2022.

            JOSÉ ARI BEZERRA DANTAS
            Prefeito Municipal em Exercício