SAPL - Câmara Municipal de Acari

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 759, de 20 de dezembro de 2002

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 777, de 04 de agosto de 2003

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 939, de 21 de dezembro de 2010

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar-MUN nº 14, de 26 de dezembro de 2022

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 701, de 27 de dezembro de 1999

Dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.

Eduardo Bezerra Fernandes, Prefeito do Município de Acari, usando das atribuições que me são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

Disposições Preliminares

Art. 1º.

Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica, esta Lei institui o Sistema Tributário do Município, regulando toda a matéria tributária de competência municipal.

TÍTULO I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 2º.

São Tributos Municipais:

I –

o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II –

o Imposto sobre Transmissão ”Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição;

III –

o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

IV –

a Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;

V –

as Taxas, especificadas nesta Lei, remuneratórias de serviços públicos ou devidas em razão do exercício do poder de polícia do Município;

VI –

a Contribuição para o custeio do Sistema de Previdência e Assistência Social dos Servidores Municipais.

Art. 3º.

Compete ao Executivo fixar, e reajustar periodicamente, os preços destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como os relativos ao custeio de despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os requererem, tais como o fornecimento de cópias de documentos, a expedição de certidões e alvarás, a realização de vistorias e outros atos congêneres.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A TRIBUTAÇÃO E A ARRECADAÇÃO

CAPÍTULO I

DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Art. 4º.

Compete ao Executivo disciplinar, por decreto, o procedimento tributário relativo aos impostos e demais tributos de que trata esta Lei.

§ 1º

O procedimento tributário terá início, alternativamente, com:

I –

a impugnação, pelo sujeito passivo, do lançamento ou de ato administrativo dele decorrente;

II –

a lavratura de auto de infração;

III –

a lavratura de termos pela autoridade fiscal, inclusive ao ensejo da apreensão de livros e documentos fiscais.

§ 2º

A autoridade que realizar ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, inclusive para os fins de observância do prazo para a sua conclusão, a ser fixado em regulamento.

§ 3º

Os termos, referidos no parágrafo anterior, serão lavrados, sempre que possível, em livros fiscais e, caso emitidos por outra forma, deles se entregará uma cópia à pessoa, empresa ou estabelecimento fiscalizado.

Art. 5º.

O Executivo expedirá decreto regulamentando os processos administrativos fiscal, previstos, obrigatoriamente:

I –

duplo grau de jurisdição;

II –

recurso de ofício, a ser interposto das decisões de primeira instância contrárias à Fazenda Municipal.

Parágrafo único

Salvo quando efetuado depósito do montante integral do crédito tributário impugnado, as defesas, reclamações e recursos não terão efeito suspensivo.

CAPÍTULO II

DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES E DE TERCEIROS

Art. 6º.

São pessoalmente responsáveis:

I –

o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de quitação, limitada esta responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pública ao montante do respectivo preço;

II –

o espólio pelos débitos do "de cujus", existentes à data da abertura da sucessão;

III –

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos do espólio existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação;

IV –

a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos débitos das sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos.

Parágrafo único

O disposto no inciso IV aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.

Art. 7º.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I –

integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II –

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Art. 8º.

Respondem solidariamente com o contribuinte, em casos em que não se possa exigir deste o pagamento do tributo, nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:

I –

os pais, pelos débitos dos filhos menores;

II –

os tutores e curadores, pelos débitos dos seus tutelados ou curatelados;

III –

os administradores de bens de terceiros, pelos débitos destes;

IV –

o inventariante, pelos débitos do espólio;

V –

o síndico e o comissário, pelos débitos da massa falida ou do concordatário;

VI –

os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas, pelos débitos destas.

CAPÍTULO III

DA ARRECADAÇÃO

Art. 9º.

O Executivo expedirá decreto regulamentando a forma e o prazo para o recolhimento dos tributos municipais e respectivos acréscimos, inclusive as multas de qualquer espécie.

Parágrafo único

Os recolhimentos serão efetuados por via de documento próprio, a ser instituído pelo decreto referido neste artigo que disporá, ainda, sobre a competência das repartições e demais agentes autorizados a promoverem a arrecadação dos créditos fiscais do Município.

Art. 10.

Os créditos tributários municipais, não quitados nos respectivos vencimentos, serão acrescidos das multas previstas nesta Lei, de juros moratórios, calculados à razão de 1% ao mês, além de correção monetária, na forma do disposto pelo artigo seguinte.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica enquanto pendente de resposta consulta formulada, pelo sujeito passivo, dentro do prazo regulamentar para pagamento do crédito.

Art. 11.

Os débitos fiscais, incluídas as multas de qualquer espécie, provenientes da impontualidade, total ou parcial, no tocante aos respectivos pagamentos, serão atualizados monetariamente, de acordo com os índices adotados pela legislação federal, para a atualização dos débitos, de igual natureza, para com a Fazenda Nacional.

§ 1º

Para os fins do disposto no ”caput” deste artigo, fica o Executivo autorizado a divulgar coeficiente de atualização monetária, baseando-se, para o seu cálculo, na legislação federal pertinente e nas respectivas normas regulamentares.

§ 2º

A atualização monetária e os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito, neste compreendida a multa.

§ 3º

Os juros moratórios serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, sobre o montante do débito corrigido monetariamente.

Art. 12.

Os débitos vencidos serão encaminhados para cobrança, com inscrição na Dívida Ativa.

Parágrafo único

Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidas, também, custas, honorários e demais despesas, na forma da legislação vigente.

Art. 13.

A atualização estabelecida na forma do artigo 11 aplicar-se-á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o interessado houver depositado, em moeda, a importância questionada.

§ 1º

Na hipótese de depósito parcial, far-se-á a atualização da parcela não depositada.

§ 2º

O depósito elide, ainda, a aplicação da multa moratória e dos juros, consoante seja efetuado antes do prazo fixado para a incidência da multa, dos juros ou de ambos.

§ 3º

O valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados procedentes reclamações, recursos ou medidas judiciais, será atualizado monetariamente, em consonância com as disposições desta Lei.

§ 4º

A atualização do depósito cessará, automaticamente, se o interessado deixar de comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua regular notificação para receber a importância a ser devolvida.

Art. 14.

No caso do recolhimento indevido ou maior do que o devido, de tributo, acréscimos moratórios e penalidades pecuniárias, a importância a ser restituída, de ofício ou em virtude de requerimento do interessado, será atualizada monetariamente, considerado o período compreendido entre o mês de recolhimento e o mês em que ocorrer a restituição, na forma do disposto pelo caput do artigo 11.

Parágrafo único

A atualização monetária cessará, automaticamente, se o interessado deixar de comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua regular notificação para receber a importância a ser devolvida.

Art. 15.

Será adotada a expressão em R$ (Real) moeda vigente no pais os valores de tributos e multas, na forma prevista por esta Lei, aplicando-se os seus índices de variação para os fins da atualização monetária a que se referem os artigos anteriores.

Parágrafo único

No caso de extinção do R$ (Real), será adotada, por Decreto do Poder Executivo, a unidade de valor que vier a ser criada para as mesmas finalidades, pela legislação federal.

Art. 16.

Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por qualquer circunstância, nas épocas próprias, bem como lançamentos complementares de outros viciados por irregularidade ou erro de fato.

Parágrafo único

No caso deste artigo, o débito decorrente do lançamento anterior, quando quitado, será considerado como pagamento parcial do crédito resultante do lançamento complementar.

Art. 17.

O pagamento dos tributos é sempre devido, independentemente das penalidades que forem aplicadas.

Art. 18.

Salvo o disposto nos parágrafos deste artigo, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o local, no território do Município, onde se situem:

I –

no caso das pessoas naturais, a sua residência ou, desconhecida esta, o lugar onde exercitadas, habitualmente, as suas atividades;

II –

no caso das pessoas jurídicas de direito privado, a sua sede ou qualquer dos seus estabelecimentos;

III –

no caso das pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições.

§ 1º

Quando inviável a aplicação das regras fixadas nos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do sujeito passivo o lugar de situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária.

§ 2º

É facultado ao sujeito passivo a eleição do domicílio tributário, podendo a autoridade fiscal competente recusá-lo, quando impossibilite ou dificulte a fiscalização ou a arrecadação do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.

Art. 19.

O Prefeito poderá autorizar, mediante despacho fundamentado, exarado em expediente instruído com o requerimento do interessado e proposta da autoridade fiscal competente, a compensação e a remissão de créditos tributários.

Parágrafo único

A compensação poderá ser autorizada apenas na hipótese de créditos líquidos, certos e já vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal e, quando efetivada, deverá ser registrada em termo próprio, assinado pelo Prefeito e pelo sujeito passivo.

Art. 20.

O Executivo poderá autorizar o parcelamento de créditos tributários vencidos, para os fins de sua quitação, na forma do disposto em regulamento.

Art. 21.

As isenções outorgadas na forma desta Lei não dispensam o cumprimento de obrigações acessórias.

CAPÍTULO IV

DOS CADASTROS

Art. 22.

O regulamento disporá sobre os cadastros fiscais do Município, inclusive sobre a forma, o prazo e a documentação pertinentes às respectivas inscrições.

Parágrafo único

A inscrição nos cadastros fiscais do Município é obrigatória e, quando não efetuada ou irregularmente efetuada pelo sujeito passivo dos tributos às quais se refira, poderá ser promovida ou alterada de ofício.

TÍTULO III

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I

Do Imposto Predial

Art. 23.

Constitui fato gerador do Imposto Predial a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel construído, localizado na zona urbana do Município.

Art. 24.

Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana toda a área em que existam melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder Público, indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes:

I –

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II –

abastecimento de água;

III –

sistema de esgotos sanitários;

IV –

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V –

escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

Art. 25.

Ainda que localizadas fora da zona urbana do Município, segundo definida pelo artigo anterior, considerar-se-ão urbanas, para os efeitos deste imposto, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, destinadas à habitação, inclusive residências de recreio, à indústria ou ao comércio, a seguir enumeradas:

I –

as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente;

II –

as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente;

III –

as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação pertinente;

IV –

as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.

Parágrafo único

As áreas referidas nos incisos deste artigo terão seu perímetro delimitado por ato do Executivo.

Art. 26.

Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo imóvel no qual exista edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades.

Art. 27.

A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do comprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

Art. 28.

O imposto não incide:

I –

nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição Federal, observado, sendo o caso, o disposto em lei complementar;

II –

sobre os imóveis, ou parte destes, considerados como não construídos, para os efeitos da incidência do imposto territorial urbano.

Art. 29.

O imposto calcula-se à razão de 0,5% sobre o valor venal do imóvel.

Art. 30.

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 31.

O imposto é devido, a critério da repartição competente:

I –

por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

II –

por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

Art. 32.

O lançamento do imposto é anual e feito um para cada prédio, em nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto no artigo anterior.

Parágrafo único

Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento.

Art. 33.

O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega da/do (recibo de lançamento, carnê de pagamento, notificação/recibo etc...), pessoalmente ou pelo correio, no local do imóvel ou no local por ele indicado, observadas as disposições contidas em regulamento.

§ 1º

A notificação pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, das datas de entrega nas agências postais das/dos ( recibos de lançamento, carnês de pagamento, notificações-recibo etc) e das suas correspondentes datas de vencimento.

§ 2º

Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e respeitadas as suas disposições, presume-se feita a notificação do lançamento, e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, (10) dias após a entrega das/dos (recibos de lançamento, carnês de pagamento, notificações-recibo etc ) nas agências postais.

§ 3º

A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidida pela comunicação do não recebimento da/do (recibo de lançamento, carnê de pagamento, notificação-recibo, etc...) protocolada pelo sujeito passivo junto à Administração Municipal, no prazo fixado pelo regulamento.

§ 4º

A notificação do lançamento far-se-á por edital, consoante o disposto em regulamento, na impossibilidade de sua realização na forma prevista neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento.

Art. 34.

O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em prestações, mensais e sucessivas, na forma e prazo regulamentares.

§ 1º

Para efeito de lançamento, o imposto calculado em moeda corrente, pelo valor vigente no mês de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, para fins de pagamento, na data do vencimento.

§ 2º

O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

§ 3º

Do valor do imposto integral, ou do valor das prestações em que se decomponha, poderão ser desprezadas as frações de moeda.

Art. 35.

Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos:

I –

multas de 5% até 30dias após o vencimento.

II –

multas de 10% até 60dias após vencimento

III –

multas de 15% acima de 60 dias após o vencimento

IV –

Juros de 1% ao mês

Art. 36.

Na hipótese de parcelamento do imposto, não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores.

§ 1º

Observado o disposto neste artigo e enquanto não vencida a última prestação, poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas.

§ 2º

Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação, somente será admitido o pagamento integral do débito, que será considerado vencido à data da primeira prestação não paga.

§ 3º

O débito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição na Dívida Ativa e, sendo o caso, ajuizamento, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o lançamento.

Art. 37.

São isentos do imposto:

Seção II

Do Imposto Territorial Urbano

Art. 38.

Constitui fato gerador do Imposto Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel não construído, localizado na zona urbana do Município, segundo referido nos artigos 24 e 25 desta Lei.

Art. 39.

Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos os terrenos:

I –

em que não existir edificação como definida no artigo 26 desta Lei;

II –

em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas, ou construções de natureza temporária;

III –

cuja área exceder de 15 (quinze) vezes a ocupada pelas edificações;

IV –

ocupados por construção de qualquer espécie, inadequada à sua situação, dimensões, destino ou utilidade.

Parágrafo único

No cálculo do excesso de área de que trata o inciso III, toma-se por base a do terreno ocupado pela edificação principal, edículas e dependências.

Art. 40.

A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

Art. 41.

O imposto não incide nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição da República, observado, sendo caso, o disposto em lei complementar.

Art. 42.

O imposto calcula-se à razão de 1% sobre o valor venal do imóvel.

Art. 43.

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 44.

O imposto é devido a critério da repartição competente:

I –

por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

II –

por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

Art. 45.

O lançamento do imposto é anual e feito em nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto no artigo anterior.

Parágrafo único

Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento.

Art. 46.

A notificação do lançamento do imposto obedecerá às disposições do artigo 33 desta Lei.

Art. 47.

Aplicam-se, ao pagamento do imposto, as normas fixadas, por esta Lei, nos artigos 34, 35 e 36.

Art. 48.

São isentos do imposto:

Seção III

Disposições Comuns, relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano

Art. 49.

Na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:

I –

preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;

II –

custos de reprodução;

III –

locações correntes;

IV –

características da região em que se situa o imóvel;

V –

outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.

Art. 50.

Observado o disposto no artigo anterior, ficam definidos, como valores unitários, para os locais e construções no território do Município:

I –

relativamente aos terrenos, os constantes da Planta de Valores em que consiste o ANEXO ÚNICO desta Lei;

II –

relativamente às construções, os valores indicados na Tabela II, correspondentes a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificações indicados na Tabela I, ambas desta Lei.

§ 1º

Os logradouros ou trechos de logradouros, que não constarem da Planta de Valores referida no inciso I, terão seus valores unitários de metro quadrado de terreno fixados pelo Executivo.

§ 2º

O Executivo poderá atualizar, anualmente, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, desde que essa atualização não supere a inflação do período.

Art. 51.

Na determinação do valor venal não serão considerados:

I –

o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II –

as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.

Art. 52.

O valor venal do terreno e o do excesso de área, definido no inciso III do artigo 39 desta Lei, resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno constante da Planta de Valores do ANEXO ÚNICO.

Parágrafo único

Quando a área total do terreno for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.

Art. 53.

O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá:

I –

ao da face da quadra onde situado o imóvel;

II –

no caso de imóvel não construído, com duas ou mais frentes, ao da face de quadra para a qual voltada a frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao da face de quadra à qual atribuído maior valor;

III –

no caso de imóvel construído em terreno com as características do inciso anterior, ao da face de quadra relativa à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à frente principal;

IV –

no caso de terreno interno ou de fundo, ao da face de quadra por onde a ele se tenha acesso ou, havendo mais de um acesso, ao da face de quadra à qual atribuído maior valor;

V –

no caso de terreno encravado, ao da face de quadra correspondente à servidão de passagem.

Art. 54.

Para os efeitos do disposto nesta Lei consideram-se:

I –

excesso de área ou área de terreno não incorporada, aquela que, consoante definido pelo inciso III do artigo 39, exceder de 15 (quinze) vezes a área ocupada pelas edificações;

II –

terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma testada para logradouros públicos;

III –

terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel;

IV –

terreno de fundo, aquele que, situado no interior da quadra, se comunica com a via pública por um corredor de acesso com largura igual ou inferior a 4 (quatro) metros;

V –

terreno interno, aquele localizado em logradouros não relacionados na Planta de Valores, tais como vilas, passagens, travessas ou assemelhados, acessórios da malha viária do Município ou de propriedade de particulares.

Art. 55.

No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em condomínio, será utilizada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.

Art. 56.

A construção será enquadrada em um dos tipos e padrões previstos na Tabela I e seu valor venal resultará da multiplicação da área construída bruta pelo valor unitário de metro quadrado de construção, constante da Tabela II.

Art. 57.

A área construída bruta será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento.

§ 1º

No caso de coberturas de postos de serviços e assemelhadas, será considerada como área construída a sua projeção vertical sobre o terreno.

§ 2º

No caso de piscina, a área construída será obtida através da medição dos contornos internos de suas paredes.

§ 3º

Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.

Art. 58.

No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte.

Art. 59.

Para os efeitos desta Lei, as obras paralisadas ou em andamento, as edificações condenadas ou em ruína, as construções de natureza temporária e as construções, de qualquer espécie, inadequadas à sua situação, dimensões, destino ou utilidade, não serão consideradas como área construída.

Art. 60.

O valor unitário de metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da construção num dos tipos da Tabela I, em função da sua área predominante, e no padrão de construção cujas características mais se assemelhem às suas.

§ 1º

Nos casos em que a área predominante não corresponder à destinação principal da edificação, ou conjunto de edificações, poderá ser adotado critério diverso, a juízo da Administração.

§ 2º

Para fins de enquadramento de unidades autônomas de prédio em condomínio em um dos padrões de construção previstos na Tabela I, será considerada a área construída correspondente à área bruta da unidade autônoma acrescida da respectiva área da garagem, ainda que esta seja objeto de lançamento separado, podendo a unidade autônoma ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuído ao conjunto a que pertença, desde que apresente benfeitorias que a distingam, de forma significativa, das demais unidades autônomas.

Art. 61.

O valor venal de imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno com o valor da construção, calculados na forma desta Lei.

Art. 62.

A partir do segundo ano após o ano de término da construção, será concedido desconto anual de 1% (um por cento), em razão da depreciação da edificação, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor da construção.

Parágrafo único

Os casos de reforma, ampliação de área construída e de existência de mais de uma edificação no mesmo lançamento serão objeto de regulamentação por decreto do Executivo.

Art. 63.

Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta Lei possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá ser adotado, a requerimento do interessado, processo de avaliação especial, sujeito à aprovação da autoridade fiscal competente.

Art. 64.

Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de construção serão expressos em moeda corrente e, no processo de cálculo para obtenção do valor venal do imóvel, o valor do terreno e o da construção serão arredondados para a unidade monetária imediatamente superior.

Art. 65.

As disposições constantes desta Seção são extensivas aos imóveis localizados nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana, referidas no artigo 25 desta Lei .

I –

Ficam isentos do IPTU/ TSU os imóveis pertencentes a :

instituições e agremiações esportivas sem fins lucrativos (ver lei de reconhecimento)

instituições religiosas e do Município, Estado e União

a funcionários públicos que lhe sirvam de moradia, extensiva a viúva

Imóveis pertencentes a ex-combatente e ex-pracinha, a qual lhe sirva de moradia, extensiva a viúva (anexar cópia de documento)

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO A CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO

Art. 66.

O Imposto sobre Transmissão ”Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre eles tem como fato gerador:

I –

a transmissão ”inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso:

de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões;

II –

a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

Art. 67.

Estão compreendidos na incidência do imposto:

I –

a compra e venda;

II –

a dação em pagamento;

III –

a permuta;

IV –

o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o disposto no artigo 68, inciso I, desta Lei;

V –

a arrematação, a adjudicação e a remição;

VI –

o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão;

VII –

o uso, o usufruto e a enfiteuse;

VIII –

a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

IX –

a cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda;

X –

a cessão de direitos à sucessão;

XI –

a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;

XII –

todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

Art. 68.

O imposto não incide :

I –

no mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;

II –

sobre a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador;

III –

sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;

IV –

sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos;

V –

sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica.

Art. 69.

Não se aplica o disposto nos incisos III a V do artigo anterior, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.

§ 1º

Considera-se preponderante a atividade quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer dos contratos referidos no ”caput” deste artigo, observado o disposto no § 2.º.

§ 2º

Se o adquirente iniciar sua atividade após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, para efeito do disposto no parágrafo anterior serão consideradas as receitas relativas aos 3 (três) exercícios subseqüentes à aquisição.

§ 3º

Não se caracteriza a preponderância da atividade, para fins deste artigo, quando a transmissão de bens ou direitos for feita junto com a transmissão da totalidade do patrimônio do alienante.

Art. 70.

O Executivo regulamentará o reconhecimento administrativo da não incidência e da imunidade e a concessão de isenção, nos casos previstos nesta Lei.

Art. 71.

São contribuintes do imposto:

I –

os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;

II –

os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda.

Art. 72.

A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

§ 1º

Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

§ 2º

Nas cessões de direitos à aquisição, o valor ainda não pago pelo cedente será deduzido da base de cálculo.

Art. 73.

Em nenhuma hipótese, o imposto será calculado sobre valor inferior ao valor do bem, utilizado, no exercício, para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

§ 1º

Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os descontos eventualmente concedidos sobre o valor fiscal apurado para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

§ 2º

Na inexistência de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, os atos translativos somente serão celebrados mediante apresentação de certidão dessa circunstância, expedida pela autoridade competente

Art. 74.

O valor mínimo fixado no artigo anterior será reduzido:

I –

na instituição de usufruto e uso, para 1/3 (um terço);

II –

na transmissão de nua propriedade, para 2/3 (dois terços);

III –

na instituição de enfiteuse e de transmissão dos direitos do enfiteuta, para 80% (oitenta por cento);

IV –

na transmissão de domínio direto, para 20% (vinte por cento).

Parágrafo único

Consolidada a propriedade plena na pessoa do proprietário, o imposto será calculado sobre o valor do usufruto, uso ou enfiteuse.

Art. 75.

O imposto será calculado mediante a aplicação das alíquotas a seguir especificadas, incidentes sobre as classes de valor definidas:

Classe de Valor do Imóvel em R$ (1,00)	Alíquota
até 10.000................	2.5%
de .10.001 até 100.000............	2.5%
acima de 100.001...........................	2.5%

Art. 76.

O imposto será pago mediante documento próprio de arrecadação, na forma regulamentar.

Parágrafo único

A inexatidão ou omissão de elementos no documento de arrecadação sujeitará o contribuinte bem como, nos atos em que intervierem, os Notários, Oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos, à multa de R$ 5.000,00.

Art. 77.

Ressalvado o disposto nos artigos seguintes, o imposto será pago na data da prática do ato ou da celebração do contrato sobre o qual incide, se por instrumento público e, se por instrumento particular, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da prática do ato ou da celebração do contrato.

Art. 78.

Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de efetivação desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída.

Parágrafo único

Caso oferecidos embargos, o prazo será de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença que os rejeitar.

Art. 79.

Nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago no prazo de 10 (dez) dias, contados da sentença que houver homologado seu cálculo.

Art. 80.

Além da atualização monetária e dos juros moratórios previstos nesta Lei, a falta de pagamento do imposto nos respectivos prazos de vencimento acarretará a aplicação das multas equivalentes a:

I –

10% (dez por cento ) do valor do imposto devido, quando espontanea- mente recolhido pelo contribuinte;

II –

100% (cem por cento) do imposto devido, quando apurado o débito pela fiscalização.

Art. 81.

Comprovada, a qualquer tempo, pela fiscalização, a omissão de dados ou a falsidade das declarações consignadas nas escrituras ou instrumentos particulares de transmissão ou cessão, o imposto ou sua diferença serão exigidos com o acréscimo da multa de 100% (cem por cento), calculada sobre o montante do débito apurado, sem prejuízo dos acréscimos devidos em razão de outras infrações eventualmente praticadas.

Parágrafo único

Pela infração prevista no ”caput” deste artigo respondem, solidariamente com o contribuinte, o alienante ou cessionário.

Art. 82.

Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Notários, Oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção.

Art. 83.

Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados:

I –

a facultar, aos encarregados da fiscalização, o exame em cartório dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto;

II –

a fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos;

III –

a fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhi- mento.

Art. 84.

Os notários, oficiais de Registros de Imóveis ou seus prepostos, que infringirem o disposto nos artigos 82 e 83 desta Lei ficam sujeitos à multa de R$ 1.000,00, por item descumprido.

Parágrafo único

A multa prevista neste artigo terá como base o valor vigente à data da infração.

Art. 85.

Em caso de incorreção do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, utilizado para efeito de piso, na forma do artigo 73 desta Lei, o Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a título do Imposto de Transmissão.

Art. 86.

Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos, as declarações, os documentos ou os recolhimentos prestados, expedidos ou efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, o órgão fazendário municipal competente, mediante processo regular, arbitrará o valor referido no artigo 72, na forma e condições regulamentares.

Parágrafo único

Não concordando com o valor arbitrado, o contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória, na forma, condições e prazos regulamentares.

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 87.

Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência dos Estados e do Distrito Federal e, especificamente, a prestação de serviço constante da seguinte relação :

médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra- sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos- socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, e de recuperação e congêneres;

bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;

enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);

assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados;

planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;

médicos veterinários;

hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;

guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais;

barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres;

banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres;

varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;

limpeza e dragagem de portos, rios e canais;

limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins;

desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres;

controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e de agentes físicos e biológicos;

incineração de resíduos quaisquer;

limpeza de chaminés;

saneamento ambiental e congêneres;

assistência técnica;

assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa;

planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa;

análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza;

contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;

perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;

traduções e interpretações;

avaliação de bens;

datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;

projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;

aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;

execução por administração, empreitada, ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

demolição;

reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural;

florestamento e reflorestamento;

escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;

paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS);

raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;

ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza;

planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;

organização de festas e recepções: ”buffet” (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS);

administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios;

administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada;

agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária;

agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (”franchise”) e de faturação (”factoring”) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;

agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47;

despachantes;

agentes da propriedade industrial;

agentes da propriedade artística ou literária;

leilão;

regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;

armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;

vigilância ou segurança de pessoas e bens;

transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município;

diversões públicas:

a) cinemas, "táxi-dancings" e congêneres;

b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;

c) exposições, com cobrança de ingressos;

d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;

e) jogos eletrônicos;

f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;

g) execução de música, individualmente ou por conjuntos;

distribuição e venda de bilhetes de loteria, de cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;

fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);

gravação e distribuição de filmes e videoteipes;

fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora;

fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem;

produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres;

colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;

lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);

conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);

recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS);

recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;

recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização;

lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado;

instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;

montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;

cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos;

composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;

colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;

locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;

funerais;

alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto o de aviamento;

tinturaria e lavanderia;

taxidermia;

recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;

propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);

serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços e acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais;

advogados;

engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;

dentistas;

economistas;

psicólogos;

assistentes sociais;

relações públicas;

cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de 2ª via de avisos de lançamentos e de extrato de conta; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento necessários à prestação dos serviços);

transporte de natureza estritamente municipal;

hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);

distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

Parágrafo único

Os serviços especificados neste artigo ficam sujeitos ao imposto, ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Art. 88.

Considera-se local da prestação do serviço, para efeitos de incidência do imposto:

I –

o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;

II –

no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

§ 1º

Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para a sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 2º

A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I –

manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

II –

estrutura organizacional ou administrativa;

III –

inscrição nos órgãos previdenciários;

IV –

indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V –

permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

§ 3º

A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo.

§ 4º

São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.

Art. 89.

A incidência independe:

I –

da existência de estabelecimento fixo;

II –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III –

do resultado financeiro obtido.

Art. 90.

Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

Parágrafo único

Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos e os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.

Art. 91.

O imposto é devido, a critério da repartição competente:

I –

pelo proprietário do estabelecimento ou do veículo de aluguel, a frete, ou de transporte coletivo, no território do Município;

II –

pelo locador ou cedente do uso de bens móveis ou imóveis;

III –

por quem seja responsável pela execução dos serviços referidos nos itens 31, 32, 33, 34 e 36 da relação constante do artigo 87, incluídos, nessa responsabilidade, os serviços auxiliares e complementares e as subempreitadas;

IV –

pelo subempreiteiro de obra ou serviço referido no inciso anterior e pelo prestador de serviços auxiliares ou complementares, tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiro e outros.

Parágrafo único

É responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil, referidos nos itens indicados no inciso III deste artigo, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador dos serviços.

Art. 92.

Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a quaisquer deles.

Art. 93.

O tomador do serviço é responsável pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e deve reter e recolher o seu montante, quando o prestador:

I –

obrigado à emissão de nota fiscal, fatura ou outro documento exigido pela Administração, não o fizer;

II –

desobrigado da emissão de nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer:

recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, seu endereço, a atividade sujeita ao tributo e o valor do serviço;

comprovante de que tenha sido recolhido o imposto correspondente ao exercício anterior, salvo se inscrito posteriormente;

cópia da ficha de inscrição.

§ 1º

Para a retenção do Imposto, nos casos de que trata este artigo, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota de 5%.

§ 2º

O responsável, ao efetuar a retenção do Imposto, deverá fornecer comprovante ao prestador do serviço.

Art. 94.

O valor do imposto será calculado aplicando-se, ao preço do serviço, a alíquota correspondente, na forma da Tabela III.

§ 1º

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

§ 2º

Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça.

§ 3º

Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer di- ferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.

§ 4º

Inexistindo preço corrente na praça será ele fixado:

I –

pela repartição fiscal mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;

II –

pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço.

§ 5º

O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade fiscal, em pauta que reflita o corrente na praça.

§ 6º

O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle.

Art. 95.

O preço dos serviços poderá ser arbitrado na forma que o regulamento dispuser, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:

I –

quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante;

II –

quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça.

Art. 96.

Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da Prefeitura, tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, observadas as seguintes condições:

I –

com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos, parcelando-se mensalmente o respectivo montante, para recolhimento no prazo e forma previstos em regulamento;

II –

findo o exercício civil ou o período para o qual se fez a estimativa ou, ainda, suspensa, por qualquer motivo, a aplicação do sistema de que trata este artigo, serão apurados o preço efetivo dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo contribuinte.

§ 1º

Findos os períodos aludidos no inciso II deste artigo, o imposto devido sobre a diferença, acaso verificada entre a receita efetiva dos serviços e a estimada, deverá ser recolhido pelo contribuinte, podendo o Fisco proceder ao seu lançamento de ofício, tudo na forma e prazo regulamentares.

§ 2º

Quando a diferença mencionada no § 1º for favorável ao contribuinte, a sua restituição será efetuada na forma e nos prazos regulamentares.

Art. 97.

O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por atividade ou grupo de atividades.

Art. 98.

A Administração poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividades.

Art. 99.

A Administração notificará os contribuintes do enquadramento no regime de estimativa e do montante do imposto respectivo, na forma regulamentar.

Art. 100.

As impugnações e os recursos relativos ao regime de estimativa não terão efeito suspensivo.

Art. 101.

Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal.

Art. 102.

Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, na forma da Tabela III, sem se considerar a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

§ 1º

Considera-se prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o simples fornecimento de trabalho por profissional autônomo que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional.

§ 2º

Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado por firmas individuais, nem o que for prestado em caráter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo.

Art. 103.

Sempre que os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 86, 87, 88, 89 e 90 da relação consignada pelo artigo 87, forem prestados por sociedade, esta ficará sujeita ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

§ 1º

Para os fins deste artigo, consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes são pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, dentre as especificadas nos itens mencionados no "caput" deste artigo, e que não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.

§ 2º

Nas condições deste artigo, o valor do imposto será calculado pela multiplicação da importância fixada na Tabela III pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

§ 3º

Quando não atendidos os requisitos fixados no "caput" e no § 1° deste artigo, o imposto será calculado com base no preço do serviço mediante a aplicação das alíquotas correspondentes, fixadas pela Tabela III.

Art. 104.

O lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando calculado mediante fatores que independam do preço do serviço, poderá ser procedido de ofício, com base nos dados da inscrição cadastral do contribuinte.

Art. 105.

O Imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais será lançado anualmente, considerados, para tanto, os dados declarados pelos contribuintes ao ensejo da sua inscrição no cadastro próprio.

Parágrafo único

Para os fins deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:

I –

a 1º de janeiro de cada exercício, no tocante aos contribuintes já inscritos no exercício anterior;

II –

na data do início da atividade, relativamente aos contribuintes que vierem a se inscrever no decorrer do exercício.

Art. 106.

O Imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais poderá ser recolhido de uma só vez ou em prestações, mensais e sucessivas, na forma, prazos e condições regulamentares.

Parágrafo único

Para o recolhimento do imposto, nas hipóteses de que trata este artigo, tomar-se-á o valor mensal, vigente na data do respectivo vencimento.

Art. 107.

A notificação do lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é feita ao contribuinte, pessoalmente, ou na pessoa de seus familiares, empregados, representantes ou prepostos, no endereço do estabelecimento ou, na falta de estabelecimento, no endereço de seu domicílio, conforme declarados na sua inscrição.

Parágrafo único

Na impossibilidade de entrega da notificação, ou no caso de recusa de seu recebimento, o contribuinte será notificado do lançamento do imposto por via postal ou por edital, consoante o disposto em regulamento.

Art. 108.

Salvo no caso da prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal ou pelas sociedades de profissionais, o sujeito passivo deverá recolher, nas condições e nos prazos regulamentares, o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês, escriturando os recolhimentos na forma do disposto em regulamento.

Art. 109.

É facultado ao Executivo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que este se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de cada mês.

Art. 110.

A prova de quitação do imposto é indispensável:

I –

à expedição de "Habite-se" ou "Auto de Vistoria" e à conservação de obras particulares;

II –

ao pagamento de obras contratadas com o Município.

Art. 111.

O sujeito passivo fica obrigado a manter, em cada um dos seus estabelecimentos obrigados à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados.

Parágrafo único

O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade dos estabelecimentos.

Art. 112.

Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado o livro que não for exibido ao Fisco, quando solicitado.

Parágrafo único

Os agentes fiscais arrecadarão, mediante termo, todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após a lavratura do auto de infração cabível.

Art. 113.

Os livros fiscais, que serão impressos e com folhas numeradas tipograficamente, somente serão usados depois de visados pela repartição fiscal competente, mediante termo de abertura.

Parágrafo único

Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão visados mediante a apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados.

Art. 114.

Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao Fisco devendo ser conservados, por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento.

Parágrafo único

Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviço, de acordo com o disposto no artigo 195 da Lei Federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Art. 115.

Por ocasião da prestação do serviço deverá ser emitida nota fiscal, com as indicações, utilização e autenticação determinadas em regulamento.

Art. 116.

O regulamento poderá dispensar a emissão de documentos fiscais para estabelecimentos que utilizem sistemas de controle do seu movimento, capazes de assegurar o seu registro e respectiva autenticidade, de forma satisfatória para os interesses da fiscalização.

Art. 117.

Observado o disposto pelo inciso II do artigo 93, todo aquele que utilizar serviços sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá exigir o documento fiscal, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.

Art. 118.

Além da inscrição cadastral e respectivas alterações, o contribuinte fica sujeito à apresentação, na forma e nos prazos regulamentares, de quaisquer declarações exigidas pelo Fisco Municipal.

Art. 119.

Sem prejuízo da atualização monetária e dos juros moratórios previstos nesta Lei, a falta de pagamento ou retenção do imposto, nos prazos estabelecidos pelo regulamento, implicará a cobrança dos seguintes acréscimos:

I –

recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do início da ação fiscal:

multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço;

multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação no caso de recolhimento, fora do prazo regulamentar, do imposto retido do prestador do serviço;

II –

recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado após o início da ação fiscal, ou através dela:

multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço;

multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação aos que, obrigados à retenção do tributo, deixarem de efetuá-la;

multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação, aos que deixarem de recolher, no prazo regulamentar, o imposto retido do prestador do serviço.

Art. 120.

As infrações às normas relativas ao imposto sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I –

infrações relativas à inscrição e alterações cadastrais:

multa de R$ 100,00 (cem reais), aos que deixarem de efetuar, na forma e prazo regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade, quando a infração for apurada através de ação fiscal ou denunciada após o seu início;

multa de R$ 200,00 (duzentos reais), aos contribuintes que promoverem alterações de dados cadastrais ou encerramento de atividade, quando ficar evidenciado não terem ocorrido as causas que ensejaram essas modificações cadastrais;

II –

infrações relativas aos livros destinados à escrituração dos serviços prestados ou tomados de terceiros e a qualquer outro livro fiscal que deva conter o valor do imposto, ou dos serviços, quando apuradas através de ação fiscal ou denunciadas após o seu início:

multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor dos serviços não escriturados, observada a imposição mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais), e a máxima de R$ 2.000,00 (dois mil reais), aos que não possuírem os livros ou, ainda que os possuam, não estejam devidamente escriturados e autenticados, na conformidade das disposições regulamentares;

multa equivalente a 200...% (duzentos por cento) do valor dos serviços, observada a imposição mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais) e a máxima de 2.000 R$ (dois mil reais), aos que escriturarem, ainda que na forma e prazos regulamentares, livros não autenticados, na conformidade das disposições regulamentares;

III –

infrações relativas à fraude, adulteração, extravio ou inutilização de livros fiscais: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais);

IV –

infrações relativas aos documentos fiscais:

multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor dos serviços, observada a imposição mínima de R$ 1.000,00 e a máxima de R$ 2.000,00, aos que, obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir, ou o fizerem com importância diversa do valor do serviço, adulterarem, extraviarem ou inutilizarem documento fiscal previsto em regulamento;

multa equivalente a 200 % (duzentos por cento) do valor dos serviços aos quais se referir o documento, observado a imposição mínima de R$ 1.000,00, aos que, não tendo efetuado o pagamento do imposto correspondente, emitirem, para operações tributáveis, documento fiscal referente a serviços não tributáveis ou isentos e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem desses documentos para a produção de qualquer efeito fiscal;

V –

infrações relativas à ação fiscal: multa de R$ 3.000,00, aos que recusarem a exibição de livros ou documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal, ou sonegarem documentos para a apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa;

VI –

infrações relativas às declarações: multa de R$ 1.000,00, aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos, ou omissão de elementos indispensáveis à apuração do imposto devido, na forma e prazos regulamentares;

VII –

infrações para as quais não haja penalidade específica prevista nesta Lei : multa de R$ 1.000,00.

Parágrafo único

O valor das multas previstas no inciso III e na alínea ”a” do inciso IV será reduzido, respectivamente, para R$ 500,00 e R$ 1.000,00, nos casos de extravio ou inutilização dos livros e documentos fiscais, quando comprovadas, documentalmente, pelo contribuinte, na forma e prazos regulamentares:

I –

a perfeita identificação dos serviços prestados, dos seus valores, dos respectivos tomadores ou prestadores e das circunstâncias de tempo e lugar da prestação, quando se tratarem de documentos fiscais ou dos livros fiscais destinados à escrituração dos serviços prestados ou tomados de terceiros, ou de qualquer outro livro fiscal que deva conter o valor dos serviços ou do imposto;

II –

as informações que devessem, obrigatoriamente, estar registradas no livro fiscal considerado, nos demais casos.

Art. 121.

Considera-se iniciada a ação fiscal:

I –

com a lavratura do termo de início de fiscalização ou verificação; ou

II –

com a prática, pela Administração, de qualquer ato tendente à apuração do crédito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias, cientificado o contribuinte.

Art. 122.

No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

Art. 123.

Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência subseqüente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 100% (cem por cento) sobre o seu valor.

Parágrafo único

Entende-se por reincidência a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.

Art. 124.

Na aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao imposto, que tenham por base o R$ (real), deverá ser adotado o valor vigente no mês da lavratura do auto de infração correspondente.

Art. 125.

O sujeito passivo que reincidir em infração às normas do imposto poderá ser submetido, por ato da autoridade fiscal competente, a sistema especial de controle e fiscalização, disciplinado em regulamento.

Art. 126.

Observado o disposto em regulamento, o sujeito passivo será intimado do auto de infração por uma das seguintes modalidades:

I –

pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto ao infrator, seu representante, mandatário ou preposto, contra recibo ou atestado da circunstância da impossibilidade ou recusa de assinatura do recibo;

II –

por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração;

III –

por edital, quando improfícuos quaisquer dos meios previstos nos incisos anteriores.

Art. 127.

São isentas do imposto as prestações de serviço efetuadas por:

Art. 128.

Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

Art. 129.

Ficam sujeitos à apreensão, na forma regulamentar, os bens móveis existentes no estabelecimento ou em trânsito, bem como os livros, documentos e papéis que constituam prova material de infração à legislação municipal atinente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

TÍTULO IV

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 130.

A Contribuição de Melhoria será arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, incluídos os respectivos serviços preparatórios e complementares, executadas pela Prefeitura através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta.

Parágrafo único

Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra de pavimentação, referida neste artigo.

Art. 131.

A Contribuição não incide na hipótese de simples reparação e recapeamento de pavimento, bem como na hipótese de serviços preparatórios, quando não executada a obra de pavimentação

Art. 132.

Sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público beneficiado pela obra de pavimentação.

§ 1º

Consideram-se também lindeiros os bens imóveis que tenham acesso, à via ou logradouro beneficiado pela pavimentação, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila, servidões de passagem e outros assemelhados.

§ 2º

A Contribuição é devida, a critério da repartição competente:

por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

§ 3º

O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

Art. 133.

Para efeito de cálculo da Contribuição de Melhoria, o custo final das obras de pavimentação, consoante definidas no artigo 130, inclusive os reajustes concedidos na forma da legislação municipal, será rateado entre os imóveis por elas beneficiados, na proporção da medida linear da testada:

I –

do bem imóvel sobre a via ou logradouro pavimentado;

II –

do acesso sobre o alinhamento da via ou logradouro pavimentado, no caso referido no § 1º do artigo 132.

§ 1º

Na hipótese referida no inciso II deste artigo, a Contribuição será dividida igualmente entre os imóveis beneficiados.

§ 2º

Correrão por conta da Prefeitura:

as quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município ou isentos da Contribuição de Melhoria;

as importâncias que, em função do limite fixado no § 1º do artigo138, não puderem ser objeto de lançamento;

a Contribuição que tiver valor inferior a R$ 50,00, vigente no mês de emissão da respectiva notificação para pagamento;

as importâncias que se referirem a áreas de benefício comum;

o saldo remanescente da Contribuição, atribuído à última parcela anual, quando inferior a R$ 50,00, vigente no mês de emissão da respectiva notificação para pagamento.

§ 3º

Sob pena de responsabilidade funcional, as unidades municipais competentes, no prazo máximo de 05 (cinco) úteis dias de sua apuração, deverão encaminhar à repartição fiscal competente relação detalhada das obras executadas e o correspondente custo final, inclusive reajustes definitivos concedidos, para os fins de lançamento e arrecadação da contribuição.

Art. 134.

Aprovado pela autoridade competente o plano da obra de pavimentação, será publicado edital, na forma prevista em regulamento, contendo os seguintes elementos:

I –

descrição e finalidade da obra;

II –

memorial descritivo do projeto;

III –

orçamento do custo da obra, incluindo a previsão de reajustes, na forma da legislação municipal;

IV –

determinação da parcela do custo da obra a ser considerada no cálculo do tributo;

V –

delimitação da área beneficiada, relação dos imóveis nela compreendidos e respectivas medidas lineares das testadas, que serão utilizadas para o cálculo do tributo.

Parágrafo único

Aprovado o plano da obra, as unidades municipais responsáveis deverão encaminhar à repartição fiscal competente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias e sob pena de responsabilidade funcional, os elementos necessários à publicação do edital referido neste artigo.

Art. 135.

Comprovado o legítimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer elementos constantes do edital referido no artigo anterior, na forma e no prazo previstos em regulamento.

Parágrafo único

A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo, e sua decisão somente terá efeito para o recorrente.

Art. 136.

A Contribuição de Melhoria será lançada em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do cadastro imobiliário fiscal do Município, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para os Impostos Predial e Territorial Urbano.

Art. 137.

À notificação do lançamento da Contribuição de Melhoria aplica-se o disposto pelo artigo 33 desta Lei.

Art. 138.

A Contribuição será arrecadada em parcelas anuais, observado o prazo de decadência para constituição do crédito tributário, na forma e condições regulamentares.

§ 1º

Nenhuma parcela anual poderá ser superior a 3% (três por cento) do valor venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no exercício da cobrança de cada uma dessas parcelas, desprezados os descontos eventualmente concedidos sobre esse valor em legislação específica.

§ 2º

Cada parcela anual será dividida em 12 (doze) prestações mensais consecutivas, observado o valor mínimo, por prestação, de R$ 5,00, vigente no mês de emissão da notificação do lançamento.

§ 3º

O Executivo poderá reduzir o número de prestações mensais, quando a aplicação do parágrafo anterior determinar prestação mensal de valor inferior ao mínimo nele estabelecido.

Art. 139.

A Contribuição de Melhoria, calculada na forma do artigo 133, será, para efeito de lançamento, a data de ocorrência do seu fato gerador e, para fins de pagamento, a em moeda corrente, o valor vigente à data de vencimento de cada uma das prestações das parcelas anuais.

Art. 140.

A falta de pagamento da Contribuição de Melhoria, nos prazos regulamentares, implicará na atualização monetária do débito e na cobrança de juros, na forma prevista por esta Lei e, ainda, na aplicação da multa moratória de 30% (trinta por cento).

Art. 141.

Não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores.

§ 1º

Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação de cada parcela anual, somente será admitido o pagamento integral da parcela, que será considerada vencida à data da 1.ª (primeira) prestação não paga, a partir da qual serão devidos os acréscimos previstos no artigo anterior.

§ 2º

Para efeito de inscrição como Dívida Ativa do Município, cada parcela anual da contribuição será considerada débito autônomo.

Art. 142.

Das certidões referentes à situação fiscal de qualquer imóvel constarão sempre os débitos relativos à Contribuição de Melhoria.

Art. 143.

Ficam isentos da Contribuição de Melhoria:

TÍTULO V

DAS TAXAS

CAPÍTULO I

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 144.

A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranqüilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município.

Parágrafo único

Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.

Art. 145.

A incidência e o pagamento da Taxa independem:

I –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II –

de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III –

de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

IV –

da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;

V –

do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;

VI –

do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;

VII –

do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

Art. 146.

Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades previstas no artigo 144, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1º

A existência do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I –

manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos;

II –

estrutura organizacional ou administrativa;

III –

inscrição nos órgãos previdenciários;

IV –

indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V –

permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.

§ 2º

A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento, para os efeitos deste artigo.

§ 3º

São, também, considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante.

§ 4º

Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, aberta ao público em razão do exercício da atividade profissional.

§ 5º

Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:

I –

os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II –

os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.

§ 6º

A mudança de endereço acarretará nova incidência da Taxa.

Art. 147.

O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento de atividades previstas no artigo 144.

Art. 148.

São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Taxa:

I –

o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões públicas, e o locador desses equipamentos;

II –

o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, "stands" ou assemelhados.

Art. 149.

A Taxa será calculada em função da natureza da atividade e de outros fatores pertinentes, de conformidade com a Tabela IV, e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que a localização, instalação e funcionamento ocorram apenas em parte do período considerado.

§ 1º

Não havendo na tabela especificação precisa da atividade, a Taxa será calculada pelo item que contiver maior identidade de características com a considerada.

§ 2º

Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas na tabela, será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor.

Art. 150.

Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da Taxa considera-se ocorrido:

I –

na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício desta;

II –

a 1° de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes.

Art. 151.

A Taxa deverá ser recolhida na forma, condições e prazos regulamentares.

§ 1º

Tratando-se de incidência anual, o valor da Taxa poderá ser recolhido parceladamente, segundo o que dispuser o regulamento.

§ 2º

Para o recolhimento da Taxa, tomar-se-á o valor mensal em R$ (real) na data do respectivo vencimento.

§ 3º

Na hipótese de recolhimento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 5,00.

Art. 152.

O sujeito passivo deverá promover a sua inscrição cadastral, no prazo e na forma regulamentares, mencionando, além de outras informações que venham a ser exigidas pela Administração, os elementos necessários à sua perfeita identificação, bem assim da atividade exercida e do respectivo local.

§ 1º

O sujeito passivo deverá promover tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversas atividades exercidas num mesmo local.

§ 2º

Os documentos relativos à inscrição cadastral e posteriores alterações, bem como os documentos de arrecadação, devem ser mantidos no estabelecimento, para apresentação ao Fisco, quando solicitados.

Art. 153.

A Administração poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.

Art. 154.

Além da inscrição e respectivas alterações, a Administração poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.

Art. 155.

Sem prejuízo da atualização monetária e da cobrança de juros, segundo previsto nesta Lei, a falta de pagamento da Taxa no prazo regulamentar implicará na aplicação das seguintes multas:

I –

recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do início de ação fiscal: multa de 50 % (cinqüenta por cento) sobre o valor da Taxa devida e não paga, ou paga a menor;

II –

recolhimento fora do prazo regulamentar, exigido através de ação fiscal ou efetuado após seu início: multa de 100 % (cem por cento) sobre o valor da Taxa devida e não paga, ou paga a menor.

Art. 156.

As infrações às normas relativas à Taxa sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I –

infrações relativas à inscrição e às alterações cadastrais: multa de R$ 100,00, aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais ou seu respectivo cancelamento, quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início;

II –

infrações relativas às declarações de dados: multa de R$ 200,00 aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos ou omissão de elementos indispensáveis à apuração da Taxa devida, na forma e prazos regulamentares;

III –

infrações relativas à ação fiscal:

multa de R$ R$ 300,00 aos que recusarem a exibição da inscrição, da declaração de dados ou de quaisquer outros documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para a apuração da taxa;

multa de R$ 100,00 aos que não mantiverem no estabelecimento os documentos relativos à inscrição no cadastro e posteriores alterações, bem como os documentos de arrecadação;

IV –

infrações para as quais não haja penalidade específica prevista nesta Lei: multa de R$ 100,00.

Art. 157.

Na aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à Taxa, deverá ser adotado o valor vigente no mês da lavratura do auto de infração correspondente.

Art. 158.

O lançamento ou pagamento da Taxa não importa no reconhecimento da regularidade da atividade.

Art. 159.

Aplicam-se à Taxa, no que cabíveis, as disposições desta Lei relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 160.

Ficam isentos da Taxa:

CAPÍTULO II

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS

Art. 161.

A Taxa de Fiscalização de Anúncios é devida em razão da atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de anúncios nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou, ainda, em outros locais de acesso ao público.

Parágrafo único

Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se anúncios quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.

Art. 162.

Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso, acarretarão nova incidência da Taxa.

Art. 163.

A incidência e o pagamento da Taxa independem:

I –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio;

II –

da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III –

do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

Art. 164.

A Taxa não incide quanto:

I –

aos anúncios destinados à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;

II –

aos anúncios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;

III –

aos anúncios e emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

IV –

aos anúncios e emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

V –

aos anúncios colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência, exclusivamente, ao ensino ministrado;

VI –

às placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;

VII –

aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

VIII –

às placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

IX –

aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

X –

às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

XI –

às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão somente, o nome e a profissão;

XII –

aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário, e sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

XIII –

ao painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão só, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;

XIV –

aos anúncios de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário.

Art. 165.

Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que, na forma e nos locais mencionados no artigo 161:

I –

fizer qualquer espécie de anúncio;

II –

explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros.

Art. 166.

São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa:

I –

aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;

II –

o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.

Art. 167.

A Taxa será calculada em função do tipo e da localização do anúncio, de conformidade com a Tabela V, e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que o anúncio seja explorado ou utilizado em parte do período considerado.

Parágrafo único

A Taxa será recolhida na forma e no prazo estabelecidos em regulamento.

Art. 168.

O sujeito passivo da Taxa deverá promover sua inscrição no cadastro próprio, nas condições e prazos regulamentares, independentemente de prévio licenciamento e cadastramento do anúncio.

Parágrafo único

A Administração poderá promover, de ofício, a inscrição referida neste artigo, assim como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 169.

Além da inscrição cadastral, poderá ser exigida do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados ou outros documentos, na forma e prazos regulamentares.

Art. 170.

Sem prejuízo da atualização monetária e da cobrança de juros, segundo previsto nesta Lei, a falta de pagamento da Taxa no prazo regulamentar implicará na aplicação das seguintes multas:

I –

recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do início de ação fiscal: multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da Taxa devida e não paga, ou paga a menor;

II –

recolhimento fora do prazo regulamentar, exigido através de ação fiscal ou efetuado após seu início: multa de 30 % (trinta por cento) sobre o valor da Taxa devida e não paga, ou paga a menor.

Art. 171.

As infrações às normas relativas à Taxa sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I –

infrações relativas à inscrição e às alterações cadastrais : multa de R$ 50,00, aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais ou seu respectivo cancelamento, quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início;

II –

infrações relativas às declarações de dados de natureza tributária: multa de R$100,00, aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos ou omissão de elementos indispensáveis à apuração da taxa devida, na forma e prazos regulamentares;

III –

infrações relativas à ação fiscal: multa de R$ 200,00, aos que recusarem a exibição do registro de anúncio, da inscrição, da declaração de dados ou de quaisquer outros documentos, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para apuração da Taxa;

IV –

infrações para as quais não haja penalidade específica prevista nesta Lei: multa de R$ 300,00.

Art. 172.

Na aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à Taxa, deverá ser adotado o valor vigente no mês da lavratura do auto de infração correspondente.

Art. 173.

São isentos da Taxa:

CAPÍTULO III

DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS

Art. 174.

Fundada no poder de polícia do Município relativo ao cumprimento da legislação disciplinadora das construções , da ocupação e do parcelamento do solo em seu território, a Taxa de Licença e Fiscalização de Obras , Arruamentos e Loteamentos tem, como fato gerador, o licenciamento obrigatório e a fiscalização da execução de construções, reformas, consertos, demolições, instalação de equipamentos, e a abertura e ligação de novos logradouros ao sistema viário urbano (arruamentos e loteamentos).

Art. 175.

O contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel onde se realizem as obras, arruamentos e loteamentos referidos no artigo anterior.

Parágrafo único

Respondem, solidariamente com o contribuinte, pelo pagamento da taxa, a empresa e o profissional ou profissionais responsáveis pelo projeto e ou pela execução das obras, arruamentos e loteamentos.

Art. 176.

A taxa será calculada em função da natureza e do grau de complexidade dos atos e atividades cujo licenciamento e fiscalização sejam provocados pelo contribuinte, na forma da Tabela VIII.

Art. 177.

A taxa deverá ser recolhida na forma, condições e prazos regulamentares.

Art. 178.

Ficam isentos da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras, Arruamentos e Loteamentos:

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 179.

Não serão efetuados lançamentos complementares nem lavrados autos de infração, relativos aos tributos de que trata esta Lei, quando o total dos respectivos créditos, consideradas multas moratórias e demais acréscimos, importar em quantias inferiores a R$ 10,00, tomado, para base de cálculo, o valor na data da apuração da diferença ou da lavratura do auto.

Art. 180.

Nos termos de inscrição na dívida ativa serão indicados, obrigatoriamente:

I –

o nome do devedor e, sendo o caso, dos co-responsáveis;

II –

a quantia devida e a forma de cálculo dos juros de mora acrescidos;

III –

a descrição do fato que originou o lançamento ou o auto de infração e a indicação da disposição legal que lhes serviu de fundamento;

IV –

a data da inscrição, o livro e a folha onde efetuada e, se houver, o número do processo administrativo de que se originou o crédito.

Art. 181.

Ficam isentas dos tributos municipais....( incentivos fiscais):

TÍTULO VII

DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

Art. 182.

As importâncias relativas a tributos e seus acréscimos, bem como a quaisquer outros débitos tributários lançados mas não recolhidos no exercício de origem, constituem dívida ativa a partir da data de sua inscrição regular.

Parágrafo único

A fluência de juros de mora não exclui para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Art. 183.

A Fazenda Municipal inscreverá em dívida ativa a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte ao do lançamento dos débitos tributários, os contribuintes inadimplentes com as obrigações.

§ 1º

Sobre os débitos inscritos em dívida ativa incidirão correção monetária, multa e juros, a contar da data do vencimento dos mesmos.

§ 2º

No caso de débito com pagamento parcelado, considerar-se-á data de vencimento, para efeito de inscrição, aquela da primeira parcela não paga.

§ 3º

Os débitos serão cobrados amigavelmente antes de sua execução.

Art. 184.

O termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I –

O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II –

O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei;

III –

A origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;

IV –

A indicação de estar a dívida sujeita a atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V –

A data e o número da inscrição no Livro de Dívida Ativa

VI –

Sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles apurado o valor da dívida.

§ 1º

A Certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.

§ 2º

O termo de inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

Art. 185.

A emissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou erro a eles relativos são causas de nulidade que poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 186.

O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no item I do art. 100 , poderá ser parcelado em até 10 ( dez) pagamentos mensais e sucessivos.

§ 1º

O parcelamento só será concedido mediante requerimento do interessado o que implicará no recolhimento da dívida.

§ 2º

O não pagamento de quaisquer das prestações na data fixada no acordo importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.

Art. 187.

Não serão inscritos em dívida ativa os débitos constituídos antes da vigência desta lei, cujos valores atualizados sejam inferiores a R$ 10,00 (Dez Reais).

Art. 188.

A impugnação terá efeito suspensivo da exigência e instaurará a fase contraditória do procedimento.

Parágrafo único

A impugnação do lançamento mencionará:

A autoridade julgadora a quem é dirigida;

A qualificação do interessado e o endereço para intimação;

Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

As diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;

O objetivo visado.

Art. 189.

O impugnador será notificado do despacho no próprio processo mediante assinatura ou por via postal registrada ou ainda por edital quando se encontrar em local incerto ou não sabido.

Art. 190.

Na hipótese da impugnação ser julgada improcedentes, os tributos e penalidades impugnadas serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.

§ 1º

O sujeito passivo poderá evitar a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetue o prévio depósito administrativo, na tesouraria do Município, da quantia total exigida.

§ 2º

Julgada improcedente a impugnação, o sujeito passivo arcará com as custas processuais que houver.

Art. 191.

Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo, dentro do prazo de 30 ( trinta) dias contados do despacho ou decisão, as importâncias acaso depositadas, atualizadas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o depósito.

AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 192.

As ações ou emissões que contrariem o disposto na legislação tributária serão, através de fiscalização objeto de autuação com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e seu respectivo valor, aplicar ao infrator a pena correspondente e proceder-se, quando for o caso, no sentido de obter o ressarcimento do referido dano.

Art. 193.

O auto de infração será lavrado por autoridade administrativa competente e conterá:

I –

O local, a data e a hora da lavratura

II –

O nome, o endereço do infrator e de seu estabelecimento, com a respectiva inscrição, quando houver;

III –

A descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;

IV –

A citação expressa do dispositivo legal infringido e do que define a infração e comina a respectiva penalidade;

V –

A referência a documentação que serviram de base à lavratura do auto;

VI –

A intimação para a apresentação de defesa ou pagamento do tributo, bem como o cálculo com os acréscimos legais, penalidades e ou atualização dentro do prazo de 20(Vinte) dias;

VII –

A assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função;

VIII –

A assinatura do autuado ou infrator ou menção da circunstância de que não pode ou se recusou a assinar.

§ 1º

As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.

§ 2º

Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa

§ 3º

A assinatura do autuado poderá ser aposta no auto simplesmente ou sob protesto, e , em nenhuma hipótese, implicará em confissão da falta argüida, nem sua recusa agravará a infração ou anulará o auto.

Art. 194.

Após a lavratura do auto o autuante inscreverá, em livro fiscal do contribuinte, se existente, termo do qual deverá constar relato dos fatos, da infração verificada, e menção especificada dos documentos apreendidos, de modo a possibilitar a reconstituição do processo.

Art. 195.

Lavrado o auto, terão os autuantes o prazo obrigatório e improrrogável de 48 ( Quarenta e Oito) horas para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

Parágrafo único

A infringência do disposto neste artigo sujeitará o funcionário às penalidades do item I do art. 123.

Art. 196.

Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 20 ( Vinte) dias contados da respectiva lavratura, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de 50% ( Cinqüenta por cento).

Art. 197.

Nenhum auto de infração será arquivado nem cancelada a multa fiscal sem prévio despacho da autoridade administrativa.

Seção I

TERMO DE APREENSÃO

Art. 198.

Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária.

Parágrafo único

A apreensão pode compreender livros ou documentos quando constituam prova de fraude, simulação, adultério ou falsificação.

Art. 199.

A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficarem depositados e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e, descrição clara e precisa do fato e a indicação das disposições legais.

Art. 200.

A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e contra depósito das quantias exigidas se for o caso.

Art. 201.

Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a este fim.

Art. 202.

Lavrado o auto de infração ou termo de apreensão, por esses mesmos documentos será o sujeito passivo intimado a recolher o débito, cumprir o que for determinado ou apresentar defesa.

Seção II

DEFESA

Art. 203.

O sujeito passivo poderá contestar a exigência fiscal, independentemente do prévio depósito dentro do prazo de 20 ( Vinte) dias contados da intimação do auto de infração ou de termo de apreensão, mediante defesa por escrito, alegando toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

Art. 204.

O sujeito passivo poderá, conformando-se com parte dos termos da autuação, recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela autoridade fiscal, contestando o restante.

Art. 205.

A defesa será dirigida ao titular da Fazenda Municipal, constará de petição datada e assinada pelo sujeito passivo ou seu representante e deverá ser acompanhada de todos os elementos que lhe servirem de base.

Art. 206.

Anexada a defesa, será o processo encaminhado ao funcionário autuante ou seu substituto para que, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis a critério do titular da Fazenda Municipal, se manifeste sobre as razões oferecidas.

Art. 207.

Na hipótese de auto de infração, conformando-se o autuado com o despacho da autoridade administrativa e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para interposição de recurso, o valor das multas será reduzido em 25% e o procedimento tributário arquivado.

Art. 208.

Aplicam-se à defesa, no que couberem, as normas relativas à impugnação.

Seção III

DILIGÊNCIAS

Art. 209.

A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância, a realização de perícias e outras diligências, quando as entender necessárias, fixando-lhe prazo e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.

Art. 210.

O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou através de seu preposto ou representante legal, e as alegações que fizer serão juntadas ao processo para serem apreciadas no julgamento.

Art. 211.

As diligências serão realizadas no prazo máximo de 30 ( Trinta) dias prorrogáveis a critério da autoridade administrativa e suspenderão o curso dos prazos processuais.

Seção IV

PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 212.

As impugnações a lançamentos e as defesas de autos de infração e de termos de apreensão serão decididas, em 1ª Instância Administrativa, pelo titular da Fazenda Municipal.

Parágrafo único

A autoridade julgadora terá o prazo de 60 dias para proferir sua decisão, contados da data do recebimento da impugnação ou defesa.

Art. 213.

Considera-se iniciado o procedimento fiscal administrativo;

I –

Com a impugnação pelo sujeito passivo, de lançamento ou ato administrativo dele decorrente.

II –

Com a lavratura do termo de inicio de fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;

III –

Com a lavratura do termo de apresentação de livros ou de outros documentos fiscais.

IV –

Com a lavratura de auto de infração;

V –

Com qualquer ato escrito de agente do fisco, que caracteriza o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado.

Art. 214.

Findo o prazo para produção de provas ou perempto o direito de apresentar a defesa, a autoridade julgadora proferirá decisão no prazo de 20 (Vinte) dias.

Parágrafo único

Se não se considerar possuidora de todas as informações necessárias a sua decisão, a autoridade administrativa poderá converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas.

Art. 215.

Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto de infração ou improcedente a impugnação contra o lançamento, cessando, com a interposição de primeira instância.

Seção V

SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 216.

Das decisões de primeira instância caberá recurso para a instância administrativa superior:

I –

Voluntário, quando requerido pelo sujeito passivo no prazo de 20 (Vinte) dias a contar da notificação do despacho quando a ele contrárias no todo ou em parte;

II –

De ofício, a ser obrigatoriamente interposto pela autoridade julgadora, imediatamente e no próprio despacho quando contrárias, no todo ou em parte, ao Município desde que a importância em litígio exceda a vezes o valor de referência definido no art. 191.

§ 1º

O recurso terá efeito suspensivo.

§ 2º

Enquanto não interposto o recurso de ofício, a decisão não produzirá efeito.

Art. 217.

A decisão, na instância administrativa superior será proferida no prazo máximo de 90 ( Noventa ) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho as modalidades previstas para a primeira instância.

Parágrafo único

Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e atualização monetária a partir dessa data.

Art. 218.

A Segunda instância administrativa será representada pelo Prefeito Municipal.

Art. 219.

O Recurso voluntário poderá ser impetrado independentemente de apresentação da garantia de instância.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 220.

Não definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.

Art. 221.

Não se tomará qualquer medida contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente modificada.

Art. 222.

Todos os atos relativos a matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na legislação tributária.

§ 1º

Os prazos serão contínuos, excluídos no seu cômputo o dia do início e incluído o do vencimento.

§ 2º

Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Prefeitura , prorrogando-se , se necessário, até o primeiro dia útil seguinte.

Art. 223.

O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar à administração:

I –

Título de propriedade da área loteada;

II –

Planta completa do loteamento contendo, em escala que permita sua anotação, os logradouros, quadras, lotes, áreas cedidas ao patrimônio municipal;

III –

Mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes e das unidades adquiridas.

Art. 224.

Os cartórios serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para efeito de lavratura da escritura de transferência ou venda do imóvel, certidão de aprovação do loteamento e ainda enviar à administração relação mensal das operações realizadas com imóveis.

Art. 225.

Consideram-se integradas à presente Lei as tabelas dos anexos que a acompanham.

Art. 226.

Fica instituído o Valor de Referência de R$ 25,00 ( Vinte e Cinco Reais ), para o cálculo das taxas.

Parágrafo único

O Valor de Referência Fiscal será reajustado, através de Decreto do Poder Executivo, de acordo com índice do Governo Federal.

Art. 227.

Esta Lei será regulamentada, no que couber por Decreto do Executivo Municipal, dentro do prazo de 60 ( Sessenta ) dias.

Art. 228.

Esta Lei entrará em vigor em 31 de Dezembro de 2001, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI – RN, 27 de Dezembro de 2001

TABELA I

TIPOS E PADRÕES DE CONSTRUÇÃO

TIPO 1

RESIDENCIAL HORIZONTAL

Residências térreas e assobradas, com ou sem subsolo

PADRÃO "A"

ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 80M² - UM PAVIMENTO:

- Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples de ferro ou madeira.

- Estrutura de alvenaria simples.

- Acabamento externo: sem revestimento ou com revestimento rústico; pintura a cal.

- Acabamento interno: paredes rebocadas; pisos de cimento ou de cacos cerâmicos; forro simples ou ausente; pintura a cal.

- Dependências: máximo de dois dormitórios.

- Instalações elétricas e hidráulicas: mínimas.

PADRÃO "B"

ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 120M² - UM OU DOIS PAVIMENTOS:

- Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples de ferro ou madeira.

- Estrutura de alvenaria ou de concreto armado revestido.

- Acabamento externo: paredes rebocadas; pintura a cal ou látex.

- Acabamento interno: paredes rebocadas, geralmente azulejos até meia altura; pisos de cerâmica ou tacos; forro de laje; pintura a cal ou látex.

- Dependências: máximo de três dormitórios; banheiro interno com até três peças, eventualmente um WC externo; abrigo externo para tanque; eventualmente abrigo para carro ou despejo externo.

- Instalações elétricas e hidráulicas: simples e reduzidas.

PADRÃO "C"

ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 300M² - UM OU DOIS PAVIMENTOS:

- Arquitetura simples; vãos médios (3 a 6 m); esquadrias comuns de ferro, madeira ou alumínio.

- Estrutura de alvenaria ou de concreto armado revestido.

- Acabamento externo: paredes rebocadas ou revestidas com pastilhas, litocerâmicas ou pedras brutas; pintura à látex.

- Acabamento interno: paredes rebocadas, massa corrida, azulejos simples; pisos cerâmicos, tacos ou carpete; forro de laje; armários embutidos; pintura à látex ou similar.

- Dependências: até dois banheiros internos, eventualmente um WC externo; área de serviço com quarto de empregada; abrigo para carro.

- Instalações elétricas e hidráulicas: compatíveis com o tamanho da edificação.

PADRÃO "D"

ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ACIMA DE 300M² - UM OU MAIS PAVIMENTOS:

- Arquitetura: preocupação com estilo e forma; vãos grandes; esquadrias de madeira, ferro, alumínio ou alumínio anodizado, de forma, acabamento ou dimensões especiais.

- Estrutura de alvenaria, concreto armado revestido ou aparente.

- Acabamento externo: revestimento condicionado geralmente pela arquitetura, com emprego comum de: massa fina, pedras, cerâmicas, revestimentos que dispensam pintura; pintura à látex, resinas ou similar.

- Acabamento interno: massa corrida, azulejos decorados, lambris de madeira; pisos cerâmicos, de pedras polidas, tábuas corridas, carpete; forro de laje ou madeira nobre; armários embutidos; pintura à látex ou similar.

- Dependências: três ou mais banheiros com louças e metais de boa qualidade; até quatro das seguintes dependências: escritório, sala de TV ou som, biblioteca, área de serviço, abrigo para dois ou mais carros, salão de festas, salão de jogos, jardim de inverno, lareira.

- Dependências acessórias: até três das seguintes: jardins amplos, piscina, vestiário, sauna, quadra esportiva.

- Instalações elétricas e hidráulicas: completas e compatíveis com o tamanho da edificação.

TIPO 2

RESIDENCIAL VERTICAL

Prédios de apartamentos

PADRÃO "A"

ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 60M²

EM GERAL, ATÉ QUATRO PAVIMENTOS:

- Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples de ferro ou madeira.

- Estrutura de alvenaria auto-portante ou de concreto armado.

- Acabamento externo: sem revestimento ou com revestimento simples, pintura a cal ou especial substituindo o revestimento.

- Acabamento interno: revestimento rústico; piso cimentado ou de cacos cerâmicos; pintura a cal ou similar.

- Dependências: ausência de quarto para empregada; ausência de garagem.

- Instalações elétricas e hidráulicas: mínimas; aparentes.

PADRÃO "B"

ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 85M²

TRÊS OU MAIS PAVIMENTOS:

- Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples de ferro ou madeira.

- Estrutura de alvenaria auto-portante ou de concreto armado.

- Acabamento externo: paredes rebocadas; pintura a cal ou látex.

- Acabamento interno: paredes rebocadas, azulejos até meia altura; pisos de cerâmica ou tacos; pintura a cal ou látex.

- Dependências: até dois dormitórios; um banheiro e eventualmente WC, eventual existência de vagas de uso comum para estacionamento junto a pilotis.

- Elevadores: existência condicionada, em geral, pelo número de pavimentos.

- Instalações elétricas e hidráulicas: simples e reduzidas.

PADRÃO "C"

ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 200M²

TRÊS OU MAIS PAVIMENTOS:

- Arquitetura simples; vãos e aberturas médios; esquadrias de ferro, madeira ou alumínio.

- Estrutura de concreto armado, revestido ou aparente.

- Acabamento externo: paredes rebocadas, revestidas com pastilhas; pintura à látex ou similar.

- Acabamento interno: paredes rebocadas, massa corrida, azulejos simples ou decorados; pisos cerâmicos, granilite ou similares, tacos, carpete; armários embutidos; pintura à látex ou similar.

- Dependências: até três dormitórios; até dois banheiros e eventualmente WC; geralmente com quarto de empregada; até uma vaga de garagem por apartamento.

- Dependências acessórias de uso comum: salão de festas, salão de jogos, jardins, ”play-ground”. Instalações elétricas e hidráulicas: compatíveis com o tamanho da edificação.

PADRÃO "D"

ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ACIMA DE 200M²

EM GERAL, CINCO OU MAIS PAVIMENTOS:

- Arquitetura: preocupação com estilo e forma; normalmente com sacada; eventualmente apartamentos duplex ou diferenciados de cobertura; esquadrias de ferro, madeira, alumínio ou alumínio anodizado.

- Estrutura de concreto armado, revestido ou aparente.

- Acabamento externo: paredes rebocadas, relevos ou revestimentos que dispensam pintura; pintura à látex, resinas ou similares.

- Acabamento interno: fino, com massa corrida, papel de parede, lambris de madeira, azulejos decorados; pisos cerâmicos ou de pedras polidas, tábuas corridas, carpete; armários embutidos; pintura à látex, resinas ou similar.

- Dependências: três ou mais dormitórios; três ou mais banheiros, com louças e metais de alta qualidade, incluindo normalmente suíte, eventualmente com ”closet”, lavabo; dependências para até dois empregados; até três vagas de garagem por apartamento; eventualmente com adega.

- Dependências acessórias de uso comum: até quatro das seguintes: salão de festas, salão de jogos, jardins, ”play-ground”, piscina, sauna, quadra esportiva, sistema de segurança.

- Elevadores: social, eventualmente com ”hall” privativo, e elevador de serviço de uso comum.

- Instalações elétricas e hidráulicas: completas e compatíveis com o tamanho da edificação.

TIPO 3

COMERCIAL

Imóveis comerciais, industriais, de serviços ou mistos, com um ou mais pavimentos, com ou sem subsolo

PADRÃO "A"

- Arquitetura: vãos e aberturas pequenos; caixilho simples de ferro ou madeira; vidros comuns.

- Estrutura de alvenaria simples.

- Acabamento externo: paredes rebocadas; pintura a cal ou látex.

- Acabamento interno: paredes rebocadas, barra lisa; piso cimentado ou cerâmico; forro simples ou ausente; pintura a cal ou látex.

- Instalações sanitárias: mínimas.

PADRÃO ”B”

- Arquitetura: vãos médios (em torno de 8 m); caixilhos de ferro ou madeira, eventualmente de alumínio; vidros comuns.

- Estrutura de alvenaria ou de concreto armado, revestido

- Acabamento externo: paredes rebocadas, pastilhas, litocerâmicas; pintura à látex ou similar.

- Acabamento interno: paredes rebocadas, revestidas com granilite, azulejos até meia altura; pisos cerâmicos, granilite, tacos, borracha; forro simples ou ausente; pintura à látex ou similar.

- Circulação: corredores de circulação, escadas e/ou rampas estreitos; eventualmente elevador para carga.

- Instalações sanitárias: banheiros privativos ou de uso comum, compatíveis com o uso da edificação.

PADRÃO ”C”

- Arquitetura: preocupação com o estilo; grandes vãos; caixilhos de ferro, alumínio ou madeira; vidros temperados.

- Estrutura de concreto armado, revestido ou aparente.

- Acabamento externo: revestimento com pedras rústicas ou polidas, relevos, painéis metálicos, revestimentos que dispensam pintura; pintura à látex, resinas ou similar.

- Acabamento interno: preocupação com a arquitetura interna; massa corrida, azulejos decorados, laminados plásticos; pisos cerâmicos, laminados, granilite, carpete; forros especiais; pintura à látex, resinas ou similar.

- Circulação: corredores de circulação, escada e/ou rampas largos; eventualmente com escadas rolantes e/ou elevadores.

- Instalações sanitárias: banheiros privativos ou de uso comum; louças e metais de boa qualidade.

- Dependências acessórias: existência de garagens ou vagas para estacionamento; eventual existência de plataformas para carga ou descarga.

- Instalações especiais: instalações para equipamentos de ar condicionado central, de comunicação interna e de segurança contra roubo; câmaras frigoríficas.

TIPO 4

Barracões, galpões, telheiros, postos de serviço, armazéns, depósitos

PADRÃO "A"

- Um pavimento.

- Pé direito até 4 m.

- Vãos até 5 m.

- Arquitetura: sem preocupação arquitetônica; fechamento lateral de até 50% em alvenaria de tijolos ou blocos; normalmente sem esquadrias; cobertura com telhas de barro ou de fibrocimento de qualidade inferior.

- Estrutura de madeira, eventualmente com pilares de alvenaria ou concreto; cobertura apoiada sobre estrutura simples de madeira.

- Revestimentos: acabamento rústico; normalmente com ausência de revestimentos; piso em terra batida ou simples cimentado; sem forro.

- Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas: mínimas.

PADRÃO ”B”

- Um pavimento.

- Pé direito até 6 m.

- Vãos até 10 m.

- Arquitetura: sem preocupação arquitetônica; fechamento lateral em alvenaria de tijolos ou bloco; esquadrias de madeira ou ferro, simples e reduzidas; cobertura com telhas de barro ou de fibrocimento.

- Estrutura de pequeno porte, de alvenaria, eventualmente com pilares e vigas de concreto armado ou aço; cobertura apoiada sobre estrutura de madeira (tesouras).

- Revestimentos: paredes rebocadas; pisos de concreto simples ou cimentados; sem forro; pintura a cal.

- Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas: de qualidade inferior, simples e reduzidas.

- Outras dependências: eventualmente com escritório de pequenas dimensões.

PADRÃO ”C”

- Dois ou mais pavimentos.

- Pé direito até 6 m.

- Vãos até 10 m.

- Arquitetura: projeto simples; fechamento lateral em alvenaria de tijolos, blocos ou fibrocimento; esquadrias de madeira ou ferro; normalmente com cobertura de telhas de fibrocimento ou de barro.

- Estrutura visível (elementos estruturais identificáveis), normalmente de porte médio, de concreto armado ou metálica; estrutura de cobertura constituída por treliças simples de madeira ou metálicas.

- Revestimentos: paredes rebocadas; pisos simples ou modulados de concreto, cimentados ou cerâmicos; presença parcial de forro; pintura a cal ou látex.

- Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas de qualidade média, adequadas às necessidades mínimas; sanitários com poucas peças.

- Outras dependências: pequenas divisões para escritórios; eventualmente com refeitório e vestiário.

- Instalações gerais: uma das seguintes: casa de força, instalações hidráulicas para combate a incêndio, elevador para carga.

- Instalações especiais (somente para indústrias): até duas das seguintes: reservatório enterrado ou semi-enterrado, reservatório elevado, estrutura para ponte rolante, fundações especiais para máquinas, tubulações para vapor, ar comprimido, gás; instalações frigoríficas.

TABELA II

VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO CORRESPONDENTES AOS TIPOS (SETORES) E PADRÕES DA TABELA I

TIPO/SETOR	PADRÃO	VALOR UNITÁRIO DE m² DE CONSTRUÇÃO - R$
1	A (de 0 a 19m²)	10,00
1	B (de 80 a 119m²)	15,00
1	C (de 120 a 299m²)	20,00
1	D (de 300 a ........)	25,00
2	A (de 0 a 79m²)	20,00
2	B (80 a 119m²)	25,00
2	C (de 120 a 299m²)	30,00
2	D (de 300 a ........)	35,00
3	A (de 0 a 79m²)	15,00
3	B (de 80 a 119m²)	20,00
3	C (de 120 a 299m²)	25,00
3	D (de 300 a ........)	30,00

SETOR 1 - BAIRROS: PETRÓPOLIS, LUIZGONZAGA, SENADOR DINARTE MARIZ E VEREADOR TARCISIO BEZERRA.

SETOR 2 – CENTRO

SETOR 3 – BAIRRO ARY DE PINHO

VALORES DE TERRENOS PARA EFEITO DA COBRANÇA DO IPTU E ITBI

TERRENO	VALOR UNITÁRIO
BAIRRO CENTRO	5,00/M2
DEMAIS BAIRROS	3,00/M2
TERRENO RURAL	100,00/ha

TABELA III

ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Descrição dos serviços	Alíquotas s/ o preço dos serviço%	Alíquotas fixas % sobre a Unidade Fiscal de Referência (ufr) por ano
1 - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;	3%	100
2 -hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, e de recuperação e congêneres;	3%
3 - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;	3%
4 - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);	3%	50
5 - assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados;	3%
6 - planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;	3%
7 - médicos veterinários;	3%	100
8 - hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;	3%
9 - guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais;	3%
10 - barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres;	3%	50
11 - banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres;	3%
12 - varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;	3%
13 - limpeza e dragagem de portos, rios e canais;	3%
14 - limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins;	3%
15 - desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres;	3%
16 - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e de agentes físicos e biológicos;	3%
17 - incineração de resíduos quaisquer;	3%
18 - limpeza de chaminés;	3%
19 - saneamento ambiental e congêneres;	3%
20 - assistência técnica;	3%
21 - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa;	3%
22 - planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa;	3%
23 - análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza;	3%
24 - contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;	3%	70
25 - perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;	3%
26 - traduções e interpretações;	3%	70
27 - avaliação de bens;	3%
28 - datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;	3%
29 - projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;	3%
30 - aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;	3%
31- execução por administração, empreitada, ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);	5%
32 - demolição;	5%
33 - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);	5%
34 - pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural;	3%
35 - florestamento e reflorestamento;	3%
36 - escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;	3%
37 - paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS);	3%
38 - raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;	3%
39 - ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza;	3%
40 - planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;	3%
41 - organização de festas e recepções: ”buffet” (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao (ICMS);	3%
42 - administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios;	3%
43 - administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);	3%
44 - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada;	3%
45 - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);	3%
46 - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária;	3%
47 - agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (”franchise”) e de faturação (”factoring”) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);	3%
48 - agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;	3%
49 - agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47;	3%
50 - despachantes;	3%	70
51 - agentes da propriedade industrial;	3%	70
52 - agentes da propriedade artística ou literária;	3%	70
53 - leilão;	3%
54 - regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;	3%
55 - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);	3%
56 - guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;	3%
57 - vigilância ou segurança de pessoas e bens;	3%
58 - transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município;	3%
59 - diversões públicas: a) cinemas, "táxi-dancings" e congêneres; b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; c) exposições, com cobrança de ingressos; d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; e) jogos eletrônicos; f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; g) execução de música, individualmente ou por conjuntos;	5%
60 - distribuição e venda de bilhetes de loteria, de cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;	3%
61 - fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);	3%
62 - gravação e distribuição de filmes e videoteipes;	3%
63 - fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora;	3%
64 - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem;	3%
65 - produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres;	3%
66 - colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;	3%
67 - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);	3%
68 - conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);	3%
69 - recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS);	3%
70 - recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;	3%
71 - recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização;	3%
72 - lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado;	3%
73 - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;	3%
74 - montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;	3%
75 - cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos;	3%
76 - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;	3%
77 - colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;	3%
78 - locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;	3%
79 - funerais;	3%
80 - alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto o de aviamento;	3%
81 - tinturaria e lavanderia;	3%
82 - taxidermia;	3%
83 - recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;	3%
84 - propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);	3%
85 - serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços e acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais;	3%
86 - advogados;	3%	100
87 - engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;	3%	100
88 - dentistas;	3%	100
89 - economistas;	3%	100
90 - psicólogos;	3%	100
91 - assistentes sociais;	3%	100
92 - relações públicas;	3%	100
93-cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);	3%
94 - instituições financeiras autorizadas a funcionarpelo Banco Central: fornecimento de talão decheques; emissão de cheques administrativos;transferência de fundos; devolução de cheques,sustação de pagamento de cheques; ordens depagamento e de crédito, por qualquer meio; emissãoe renovação de cartões magnéticos; consultas emterminais eletrônicos; pagamentos por conta deterceiros, inclusive os feitos fora doestabelecimento; elaboração de ficha cadastral;aluguel de cofres; fornecimento de 2.ª via de avisosde lançamentos e de extrato de conta; emissão decarnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento necessários à prestação dos serviços);	5%
95 - transporte de natureza estritamente municipal;	3%
96 - hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);	3%
97 - distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.	3%

TABELA IV

VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO

INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Descrição dos serviços	Período de incidência	Valor da Taxa em R$
1. Profissionais de nível superior	anual	50,00
2. Profissionais de nível médio	Anual	25,00
3. Demais profissionais autônomo:	anual	12,50
4. Comércio até 50 metros quadrados	Anual	50,00
5. Comércio até 100 metros quadrados	Anual	100,00
6. Comércio a cima de 101 metros quadrados	Anual	150,00
7. Indústria até 100 metros quadrados.	Anual	50,00
8. Indústria até 200 metros quadrados	Anual	100,00
9.Indústria a cima de 201 metros quadrados	Anual	200,00
10.Posto de revenda ao consumidor final de combustíveis, materiais explosivos e inflamáveis.	Anual	150,00
11.Oficinas de veículos em geral	Anual	25,00
12.Borracharias	Anual	12,50
13.Casas Lotéricas	Anual	50,00
14.Representantes Comerciais	Anual	25,00
15.Salão de Beleza, Barbearias p/ cadeira.	Anual	12,50
16.Escritórios de Contabilidade	Anual	50,00
17.Hoteis , Moteis e Pensões p/ quarto	Anual	12,50
18.Estabelecimento de banhos, ducha, massagem e ginástica.	Anual	50,00
19.Ensino de Qualquer Natureza	Anual	75,00
20.Empreiteiras e Incorporadoras	Anual	75,00
21.Diversões pública, parque de diversões, circo,etc	Dia	12,50
22.Bilhares e quaisquer outras mesas de jogos.	Anual	50,00
23.Agropecuários	Anual
24.Estabelecimentos Bancário, de Crédito Financeiro e Investimento.	Anual	200,00

TABELA V

VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS

ATIVIDADES	Período de incidência	Valor da Taxa em R$
1. Anúncios próprios ou de terceiros, colocados na fachada ou no interior de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços.	anual	10,00
2. Anúncios colocados em outros locais visíveis das vias e logradouros públicos.	anual	5,00
3. Anúncios em painéis, inclusive luminosos ou iluminados.	trimestral	20,00
4. Anúncios em veículos.	semestral	5,00
5. Anúncios provisórios, inclusive por meio de folhetos e faixas	mensal	1,00

TABELA VI

VALORES DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

ATIVIDADES	Período de incidência	Valor da Taxa por metro quadrado de area edificada em R$
1. Imóveis com destinação exclusivamente residencial -residencial horizontal.	anual	0,10
2. Apartamentos exclusivamente residenciais, por apartamento.	anual	0,15
3. Escritórios profissionais , estabelecimentos prestadores de serviços em geral, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos.	anual	0,12
4. Comércio de alimentos e bebidas , inclusive bares, restaurantes e similares.	anual	0,15
5. Indústrias químicas.	anual	0,20
6. Outros estabelecimentos comerciais e industriais.	anual	0,15
7. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e congêneres.	anual	0,15
8. Depósitos, armazéns , reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos.	anual	0,15

TABELA VII

VALORES DA TAXA DE COMBATE A SINISTROS

ATIVIDADES	Período de incidência	Valor da Taxa em R$
1. Escritórios profissionais, estabelecimentos prestadores de serviços em geral, sedes de associações e instituições e clubes recreativos.	anual	100,00
2. Comércio de alimentos e bebidas, inclusive bares, restaurantes e similares.	anual	150,00
3. Indústrias químicas.	anual	200,00
4. Outros estabelecimentos comerciais e industriais.	anual	200,00
5. Depósitos, armazéns, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos.	anual	150,00
6. Outros imóveis, cuja destinação não se enquadre na descrição dos demais itens da tabela.	anual	150,00

TABELA VI

VALORES DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS

ATIVIDADES	Período de incidência	Valor da Taxa Em R$
1. Licenciamento e fiscalização de construções novas e reformas com aumento da área existente: 1.1. Imóveis de uso exclusivamente residencial , horizontal ou vertical: 1.1.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m² e um só pavimento:		15,00
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		5,00
b- vistorias		5,00
c – expedição do alvará de aprovação (habite-se)		6,25
1.1.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120 m² e dois ou mais pavimentos:		30,00
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		5,00
b – vistorias		5,00
c – expedição do alvará de aprovação (habite-se)		6,25
1.1.3. Com área( a ser construída ou acrescida) superior a 120 m² e até 200 m² e um ou mais pavimentos:		40,00
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		5,00
b – vistorias		5,00
c – expedição do alvará de aprovação (habite-se)		6,25
1.1.4. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200 m² e um ou mais pavimentos:		45,00
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		5,00
b – vistorias		5,00
c – expedição do alvará de aprovação (habite-se)		6,25
1.1.5. Prédios de apartamentos até quatro pavimentos:		60,00
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		5,00
b – vistorias		5,00
c – expedição do alvará de aprovação (habite-se)		6,25
1.1.6. Prédios de apartamentos de cinco ou mais pavimentos:		75,00
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		5,00
b – vistorias		5,00
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		6,25
1.2. Imóveis destinados a escritórios profissionais, de prestação de serviços em geral, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos: 1.2.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m² e um só pavimento:		30,00
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		5,00
b – vistorias		5,00
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		6,25
1.2.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120 m² e dois ou mais pavimentos:		40,00
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		5,00
b – vistorias		5,00
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		6,25
1.2.3. Com área( a ser construída ou acrescida) superior a 120 m² e até 200 m² e um ou mais pavimentos:		50,00
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		5,00
b – vistorias		5,00
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		6,25
1.2.4. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200 m2 e um ou mais pavimentos:		55,00
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		5,00
b – vistorias		5,00
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		6,25
1.2.5. Prédios de até quatro pavimentos:		60,00
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		5,00
b – vistorias		5,00
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		6,25
1.2.6. Prédios de cinco ou mais pavimentos:		75,00
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		5,00
b - vistorias		5,00
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		6,25
1.3. Imóveis de uso comercial e industrial: 1.3.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m² e um só pavimento:		25,00
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		5,00
b - vistorias		5,00
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		6,25
1.3.2. Com área( a ser construída ou acrescida) de até 120 m² e dois ou mais pavimentos:		35,00
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		5,00
b – vistorias		5,00
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		6,25
1.3.3. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120 m² e até 200 m² e um ou mais pavimentos:		40,00
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		5,00
b – vistorias		5,00
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se).		6,25
1.3.4. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200 m² e um ou mais pavimentos:		45,00
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		5,00
b – vistorias		5,00
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		6,25
1.3.5. Prédios de até quatro pavimentos:		50,00
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		5,00
b – vistorias		5,00
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		6,25
1.3.6. Prédios de cinco ou mais pavimentos:		75,00
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		5,00
b – vistorias		5,00
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		6,25
1.4. No caso de uso misto, a taxa será calculada pelo item da tabela ao qual corresponda o uso predominante do imóvel, assim entendido aquele para o qual destinada a maior parte de sua área . No caso da impossibilidade de aplicação deste critério, a taxa será calculada pelo item que corresponder ao seu maior valor. 1.5. Depósitos, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos : 1.5.1. Com área( a ser construída ou acrescida) de até 120m² :		35,00
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		5,00
b – vistorias		5,00
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		6,25
1.5.2. Com área( a ser construída ou acrescida) superior a 120 m²:		40,00
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		5,00
b – vistorias		5,00
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		6,25
1.6. Barracões, galpões, telheiros, armazéns, depósitos:		30,00
1.6.1. Com área (a ser construída ou acrescida) até 120 m²:		20,00
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		5,00
b – vistorias		5,00
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		6,25
1.6.2. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120m² :		25,00
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		5,00
b – vistorias		5,00
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		6,25
1.7. Construções funerárias , pela expedição dos alvarás de licença e aprovação		30,00
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		5,00
b – vistorias		5,00
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		6,25
2. Reformas sem aumento de área: 2.1. Imóveis de uso exclusivamente residencial, inclusive prédios de apartamentos:		25,00
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		5,00
b – vistorias		5,00
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		6,25
2.2. Imóveis de uso misto ou comercial, industrial, de prestação de serviços em geral , inclusive escritórios profissionais, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos:		20,00
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		5,00
b – vistorias		5,00
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		6,25
2.3. Depósitos, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos:		25,00
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		5,00
b – vistorias		5,00
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		6,25
2.4. Barracões, galpões, telheiros, armazéns, depósitos:		30,00
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		5,00
b – vistorias		5,00
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		6,25
3. Construção de muros, tapumes, andaimes, movimentos de terra e alinhamentos :		20,00
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		5,00
b – vistorias		5,00
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		6,25
4. Demolições :		10,00
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		5,00
b – vistorias		5,00
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		6,25
5. Instalação de elevadores, monta-cargas e escadas rolantes :		35,00
a - exame e aprovação do projeto e expedição do alvará de licença para instalação		5,00
b - expedição do alvará de licença para entrega ao uso particular ou público		6,25
6. Arruamentos e Loteamentos : 6.1. Terrenos com áreas até 5.000 m²:		125,00
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		5,00
b – vistorias		5,00
c - expedição do alvará de aprovação		6,25
6.2. Terrenos com áreas superiores a 5.000 m²:		200,00
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		5,00
b – vistorias		5,00
c - expedição do alvará de aprovação		6,25

Lei Ordinária-MUN nº 732, de 27 de dezembro de 2001