Lei Complementar-MUN nº 20, de 12 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Municipal - MUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
20
Ano
2023
Data
12/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera, acresce e revoga dispositivos na Lei Complementar n° 14, de 26 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
Indexação
Código Tributário
Observação
Assuntos
- Desenvolvimento
- Economia
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Anexos Norma Jurídica