Resolução-MD nº 1, de 18 de fevereiro de 2025

Fica alterado o Anexo III da Resolução nº 001/2022, com os valores das diárias da Câmara Municipal de Acari/RN, conforme abaixo:

O §1º do art. 4º da Resolução nº 001/2022 passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. (...)
§ 1º Poderão conduzir o veículo oficial da Câmara todo vereador e servidor de seu quadro devidamente habilitados, ou pessoa indicada pelo vereador solicitante do veículo, desde que seja devidamente habilitada e esteja acompanhando o vereador solicitante em agenda, ficando condicionada a autorização à assinatura de Termo de Responsabilidade.”