Lei Ordinária-MUN nº 939, de 21 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Municipal - MUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
939
Ano
2010
Data
21/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Código Tributário do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar-MUN nº 14, de 26 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica