SAPL - Câmara Municipal de Acari

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.370, de 30 de abril de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 3, de 30 de abril de 2025 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Concede a Comenda do Mérito Desportivo Janques Wally Silva (Juquinha) no ano de 2025 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.369, de 16 de abril de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal da Seresta” no município de Acari/RN e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.368, de 10 de abril de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a formulação de Convênio com a Associação Cultural “Maestro Felinto Lucio Dantas” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.367, de 10 de abril de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a formulação de Convênio com a Associação Caminhos da Cidadania (Polícia Mirim), e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.366, de 08 de abril de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2, de 07 de abril de 2025 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Concede Título de Cidadania Acariense e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1, de 25 de março de 2025 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Concede a Comenda do Mérito Antonieta Pires Galvão de Góes no ano de 2025, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.365, de 18 de março de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária Municipal nº 1.319, de 22 de novembro de 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.319, de 22 de novembro de 2023
Lei Ordinária nº 1.364, de 12 de março de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores da rede de ensino municipal de Acari e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 918, de 09 de dezembro de 2009
Lei Complementar nº 28, de 12 de março de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a modificação da estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo prevista na Lei Complementar nº 10, de 26 de março de 2021, alterada pelas Leis Complementares nº 17, de 15 de março de 2023 e 25, de 18 de fevereiro de 2025; cria e altera vencimentos de cargos e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar-MUN nº 10, de 26 de março de 2021
Lei Complementar nº 27, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Altera a Lei Complementar nº 008, de 08 de dezembro de 2020, que regulamenta o artigo 20 da Lei Complementar nº 001, de 28 de novembro de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e Fundações Municipais), estabelecendo critérios de avaliação de desempenho, para fins de aprovação em estágio probatório, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar-MUN nº 1, de 28 de novembro de 1991 Altera o(a) Lei Complementar-MUN nº 8, de 18 de dezembro de 2020
Lei Complementar nº 26, de 18 de fevereiro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a atualização dos valores dos salários dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Acari-RN, constantes nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 004/2018 e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar-MUN nº 4, de 14 de junho de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar-MUN nº 16, de 08 de março de 2023
Lei Complementar nº 25, de 18 de fevereiro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a modificação da estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo prevista na Lei Complementar nº 10, de 26 de março de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 17, de 10 de março de 2023; modifica estrutura de Secretarias, cria e autoriza o remanejamento de cargos e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar-MUN nº 10, de 26 de março de 2021
Lei Complementar nº 24, de 18 de fevereiro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 18 de fevereiro de 2025 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Altera o Anexo III da Resolução nº 001/2022, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução-MD nº 1, de 19 de abril de 2022
Lei Ordinária nº 1.363, de 14 de fevereiro de 2025 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Acari, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 718, de 22 de janeiro de 2001
Lei Ordinária nº 1.362, de 23 de dezembro de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público à Sociedade Vicentina de Assistência Social e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 10, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Acari no final do ano de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.361, de 17 de dezembro de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.360, de 17 de dezembro de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.359, de 17 de dezembro de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a doação de bens móveis para entidades de interesse social do Município de Acari e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 17 de dezembro de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Estabelece o horário das 19h (dezenove horas) para início da sessão solene do dia 01 de janeiro de 2025, previsto no art. 4º da Resolução nº 002, de 17 de julho de 2018 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Acari). Texto Compilado \| Texto Original	Ressalva o(a) Resolução-MUN nº 2, de 17 de julho de 2018
Lei Ordinária nº 1.358, de 12 de dezembro de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Acari/RN, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.357, de 27 de novembro de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.356, de 27 de novembro de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.355, de 27 de novembro de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 27 de novembro de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da Câmara Municipal de Acari – RN para o exercício de 2024. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.354, de 18 de novembro de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Acari - RN, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 05 de novembro de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da Câmara Municipal de Acari – RN para o exercício de 2024. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.322, de 07 de dezembro de 2023
Decreto nº 9, de 23 de outubro de 2024 Ementa: Fica declarado ponto facultativo na Câmara Municipal de Acari/RN no dia 28 de outubro de 2024, segunda-feira, em alusão ao Dia do Servidor Público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 14 de outubro de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da Câmara Municipal de Acari – RN para o exercício de 2024. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.322, de 07 de dezembro de 2023
Decreto nº 8, de 02 de outubro de 2024 Ementa: Fica declarado ponto facultativo na Câmara Municipal de Acari/RN no dia 04 de outubro de 2024, sexta-feira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 7, de 02 de agosto de 2024 Ementa: O expediente da Câmara Municipal de Acari/RN no período da Festa da Padroeira, Nossa Senhora da Guia, de 05/08/2024 a 15/08/2024, se dará no horário das 08h às 12h, com regime de escala de funcionários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 6, de 16 de julho de 2024 Ementa: O expediente da Câmara Municipal de Acari/RN no período de recesso parlamentar, de 17/07/2024 a 16/08/2024, se dará no horário das 08h às 12h, de segunda a sexta-feira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 16 de julho de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da Câmara Municipal de Acari – RN para o exercício de 2024. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.322, de 07 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 1.353, de 09 de julho de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício de 2025, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.352, de 03 de julho de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.351, de 28 de junho de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.350, de 17 de junho de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 5, de 31 de maio de 2024 Ementa: Fica declarado ponto facultativo na Câmara Municipal de Acari/RN no dia 31 de maio de 2024, sexta-feira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.349, de 28 de maio de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui o Dia Municipal do Apostolado da Oração do Coração de Jesus no Município de Acari/RN. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.348, de 14 de maio de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.347, de 07 de maio de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.346, de 02 de maio de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.345, de 02 de maio de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre o funcionamento e organização curricular da Educação em Tempo Integral nas Escolas da Rede Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais do Município de Acari, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.344, de 02 de maio de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouros públicos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.343, de 02 de maio de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.342, de 16 de abril de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.341, de 10 de abril de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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