Lei Complementar-MUN nº 26, de 18 de fevereiro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

26

2025

18 de Fevereiro de 2025

Dispõe sobre a atualização dos valores dos salários dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Acari-RN, constantes nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 004/2018 e dá outras providências”.

a A
Dispõe sobre a atualização dos valores dos salários dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Acari-RN, constantes nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 004/2018 e dá outras providências”.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais;

    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

      Art. 1º. 
      Ficam alteradas as tabelas I e II do Anexo I e as tabelas I, II e III do Anexo II da Lei Complementar nº 004/2018, conforme abaixo:

        ANEXO I

        Tabela I - A estrutura básica do quadro de cargos de provimento efetivo é formada pelos seguintes cargos:

        QuantidadeDENOMINAÇÃONÍVELPADRÃO DE VENCIMENTO
        02Recepcionista/ProtocolistaMédioR$ 1.518,00
        02Auxiliar Serviços GeraisFundamentalR$ 1.518,00
        01ContadorSuperiorR$ 2.750,00
        01ArquivistaMédioR$ 1.518,00
        02Técnico de InformáticaMédioR$ 2.270,00
        02Analista de SistemaSuperiorR$ 2.750,00
        02VigilanteFundamentalR$ 1.518,00
        01Assessor JurídicoSuperiorR$ 2.750,00

         

        Tabela II - A estrutura básica do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Legislativo é constituída dos seguintes cargos, denominação, padrão de vencimento e funções gratificadas:

        QuantidadeDENOMINAÇÃOPADRÃO DE VENCIMENTO
        01Diretor GeralR$ 4.000,00
        01Diretor ContábilR$ 3.350,00
        01Diretor de InformáticaR$ 3.350,00
        01Controlador InternoR$ 2.800,00
        01Procurador JurídicoR$ 3.350,00
        01Assessor de ComunicaçãoR$ 2.150,00
        Função Gratificada 01R$ 180,00
        Função Gratificada 02R$ 160,00

          Anexo II

          Tabela I – Classe I

          Cargos

          A

          1 a 3 anos
          – 2%

          B

          4 a 6 anos
          – 2%

          C

          7 a 9 anos
          – 2%

          D

          10 a 12
          anos – 2%

          E

          13 a 15
          anos – 2%

          F

          16 a 18
          anos– 2%

          G

          19 a 21
          anos – 2%

          H

          22 a 24
          anos – 2%

          I

          25 a 27
          anos – 2%

          J

          28 a 30
          anos – 2%

          ASG,
          Recepcionista,
          Arquivista e
          Vigilante
          R$
          1.518,00
          R$
          1.548,36
          R$
          1.579,33
          R$
          1.610,91
          R$
          1.643,13
          R$
          1.675,99
          R$
          1.709,51
          R$
          1.743,70
          R$
          1.778,58
          R$
          1.814,15

           

          Tabela II – Classe II

          Cargos

          A

          1 a 3 anos
          – 2%

          B

          4 a 6 anos
          – 2%

          C

          7 a 9 anos
          – 2%

          D

          10 a 12
          anos – 2%

          E

          13 a 15
          anos – 2%

          F

          16 a 18
          anos– 2%

          G

          19 a 21
          anos – 2%

          H

          22 a 24
          anos – 2%

          I

          25 a 27
          anos – 2%

          J

          28 a 30
          anos – 2%

          Técnico de InformáticaR$
          2.270,00
          R$
          2.315,40
          R$
          2.361,71
          R$
          2.408,94
          R$
          2.457,12
          R$
          2.506,26
          R$
          2.556,39
          R$
          2.607,52
          R$
          2.659,67
          R$
          2.712,86

           

          Tabela III – Classe III

          Cargos

          A

          1 a 3 anos
          – 2%

          B

          4 a 6 anos
          – 2%

          C

          7 a 9 anos
          – 2%

          D

          10 a 12
          anos – 2%

          E

          13 a 15
          anos – 2%

          F

          16 a 18
          anos– 2%

          G

          19 a 21
          anos – 2%

          H

          22 a 24
          anos – 2%

          I

          25 a 27
          anos – 2%

          J

          28 a 30
          anos – 2%

          Contador,
          Analista de
          Sistema, Assessor
          Jurídico
          R$
          2.750,00
          R$
          2.805,00
          R$
          2.861,10
          R$
          2.918,32
          R$
          2.976,69
          R$
          3.036,22
          R$
          3.096,95
          R$
          3.158,89
          R$
          3.222,06
          R$
          3.286,50
            Art. 2º. 

            O art. 44 da Lei Complementar nº 004/2018 passará a ter a seguinte redação:


            “Art. 44. A remuneração do Servidor corresponde ao vencimento relativo à classe em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer
            jus.
            §1º. A tabela de remuneração da carreira do Servidor da Câmara Municipal de Acari é a constante no Anexo II desta Lei, dela fazendo parte integrante.
            §2º. Os valores constantes dos Anexos desta Lei serão automaticamente alterados em caso de mudança do salário-mínimo.”

              § 2º  

              Os valores constantes dos Anexos desta Lei serão automaticamente alterados em caso de mudança do salário-mínimo.

              Art. 3º. 

              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Acari/RN, 18 de fevereiro de 2025.

                 

                FERNANDO ANTONIO BEZERRA

                Prefeito Municipal