SAPL - Câmara Municipal de Acari

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 907, de 21 de outubro de 2009 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade oficial de representação dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 913, de 16 de outubro de 2009 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui nova lei do perímetro urbano da cidade de Acari-RN, e revoga a Lei nº 541, de 17 de novembro de 1989. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 541, de 17 de novembro de 1989 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 955, de 24 de novembro de 2011
Lei Ordinária nº 906, de 11 de setembro de 2009 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Nova Esperança (ACNE), com sede neste município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 905, de 03 de setembro de 2009 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Revoga a Lei nº 778 de 04 de agosto de 2003 e o Artigo 2º da Lei Municipal nº 768, de 26 de março de 2003 e institui a nova composição do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 768, de 26 de março de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 778, de 04 de agosto de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.221, de 08 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 904, de 28 de julho de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DO SERIDÓ ORIENTAL, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 903, de 15 de julho de 2009 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício de 2010, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 902, de 18 de junho de 2009 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a formular convênio com a Associação Cultural Arizão para o fim que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 901, de 25 de maio de 2009 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 900, de 30 de abril de 2009 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores de Leite de Acari - APLA, com sede neste município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 899, de 30 de abril de 2009 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a formulação de Convênio que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 898, de 24 de abril de 2009 Órgão: Municipal - MUN Ementa: SÚMULA: Altera o inciso VII do Artigo 5º da Lei Municipal nº 888, de 04 de Dezembro de 2008, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 888, de 04 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 897, de 23 de março de 2009 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre concessão de reposição aos Ocupantes de Cargo Comissionados e Servidores efetivos ocupantes de Cargos privativos de Nível Superior da Prefeitura Municipal de Acari, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 822, de 27 de junho de 2005
Lei Ordinária nº 896, de 23 de março de 2009 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a Concessão de reajuste aos vencimentos do Magistério Público Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 918, de 09 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 895, de 11 de março de 2009 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder ao pagamento das contribuições mensais devidas a Associação dos Municípios da Microrregião do Seridó Oriental - AMSO, mediante desconto bancário automático nas cotas de participação do Fundo de Participação dos Municípios, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 974, de 15 de março de 2013
Lei Ordinária nº 894, de 11 de março de 2009 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a formulação de Convênio que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 892, de 12 de dezembro de 2008 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 857, de 27/02/2007 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do (FUNDEB), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação adequado as normas estabelecidas pelo MEC/FNFE através da Portaria FNDE nº 344 de 10 de outubro de 2008 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 857, de 27 de fevereiro de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.185, de 29 de março de 2021
Lei Ordinária nº 891, de 10 de dezembro de 2008 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Revoga a Lei nº 653 de 14/07/97 e dispõe sobre a nova estrutura do Conselho Municipal de Saúde de conformidade com a Resolução nº 333, de 04 de novembro de 2003 do Ministério da Saúde/Conselho de Saúde e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 653, de 14 de julho de 1997 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015
Lei Ordinária nº 890, de 04 de dezembro de 2008 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação de Prédio Público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 889, de 04 de dezembro de 2008 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre autorização ao chefe do Poder Executivo Municipal para proceder a doação de um terreno a União e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 888, de 04 de dezembro de 2008 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Cria nova lei do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, e institui o Conselho Gestor do FMHIS e revoga a lei municipal nº 773, de 02 de maio de 2003, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 773, de 02 de maio de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 898, de 24 de abril de 2009
Lei Ordinária nº 887, de 23 de julho de 2008 Órgão: Municipal - MUN Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMANDA LARISSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 886, de 23 de julho de 2008 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do município de Acari para o exercício de 2009, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 885, de 21 de julho de 2008 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação de Prédio Público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 884, de 21 de julho de 2008 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação de Prédio Público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 883, de 21 de julho de 2008 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, como também dos Secretários Adjuntos do Município de Acari-RN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 882, de 21 de julho de 2008 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Acari-RN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 881, de 10 de julho de 2008 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a contribuir com a entidade nacional de representação dos municípios e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 880, de 10 de junho de 2008 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos Moradores da Fazenda Parelhas, com sede n este Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 879, de 28 de maio de 2008 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a formular convênio com a ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARIZÃO para o fim que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 878, de 02 de abril de 2008 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre concessão de reposição salarial aos Ocupantes de Cargo Comissionados e Servidores efetivos ocupantes de Cargos privativos de Nível Superior da Prefeitura Municipal de Acari, e dá Outras Providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 822, de 27 de junho de 2005
Lei Ordinária nº 877, de 24 de março de 2008 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, referente à Educação Básica, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 671, de 10 de junho de 1998 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 794, de 26 de dezembro de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 918, de 09 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 876, de 07 de março de 2008 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a formulação de Convênio que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 875, de 06 de março de 2008 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 874, de 20 de fevereiro de 2008 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a formulação de Convênio que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 872, de 21 de novembro de 2007 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação Gargalheiras Moto Clube e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 871, de 14 de novembro de 2007 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional e competência geral dos órgãos do Poder Executivo prevista na Lei nº 716/2001, modifica estrutura de secretarias, desmembra órgãos e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 716, de 22 de janeiro de 2001
Lei Ordinária nº 870, de 08 de novembro de 2007 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Altera dispositivos da Lei 861, de 17 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação do cargo público e aproveitamento do pessoal (agente de saúde e agente de combate às endemias) na forma dos § 4º., 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providencias Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 861, de 17 de abril de 2007
Lei Ordinária nº 869, de 24 de outubro de 2007 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 868, de 06 de setembro de 2007 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a formulação de Convênio que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 867, de 28 de agosto de 2007 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Abre ao Orçamento fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Crédito Suplementar para o fim que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 866, de 28 de agosto de 2007 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre alteração da redação da alínea "c", do inciso II, artigo 3º da Lei Municipal nº 637/1995, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 637, de 29 de dezembro de 1995 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 988, de 23 de setembro de 2013
Lei Ordinária nº 865, de 28 de junho de 2007 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício de 2008, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 864, de 08 de junho de 2007 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos Moradores da Fazenda Parelhas, com sede n este Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 863, de 23 de abril de 2007 Órgão: Municipal - MUN Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 862, de 17 de abril de 2007 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a formulação de Convênio que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 861, de 17 de abril de 2007 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a criação do emprego público e aproveitamento do pessoal (agente de saúde e agente de combate às endemias) na forma dos § 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 870, de 08 de novembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 960, de 04 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 860, de 17 de abril de 2007 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre Regulamentação de Concurso Público, Vagas para Para Deficiêntes Físicos e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 859, de 17 de abril de 2007 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação dos moradores da fazenda Parelhas, com sede neste município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 858, de 30 de março de 2007 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a autorização ao chefe do Poder Executivo Municipal para proceder a doação de um terreno ao Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte - EMATER e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 857, de 27 de fevereiro de 2007 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 892, de 12 de dezembro de 2008 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.185, de 29 de março de 2021

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