SAPL - Câmara Municipal de Acari

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 653, de 14 de julho de 1997

Vigência a partir de 8 de Dezembro de 2015.
Dada por Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015

TMS TMI TVL TVT TVR

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de adequação do Conselho Municipal de Saúde às Normas Operacionais Básicas estabelecidas na Resolução nº 333, de 04 de novembro de 2003 do Ministério da Saúde - MS, e Conselho Nacional de Saúde - CNS para o funcionamento dos Conselhos Municipais de Saúde,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

Art. 1º.

Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde - CMS, órgão colegiado, deliberativo e de caráter permanente, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde Pública, e uma das instâncias do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito Municipal, vinculando-se diretamente a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

CAPÍTULO II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

Art. 2º.

O Conselho Municipal de Saúde tem por finalidade deliberar sobre a execução da política municipal de saúde, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e nos termos do disposto nesta Lei.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

Art. 3º.

Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do Conselho Municipal de Saúde:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

I –

definir prioridades da Saúde;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

II –

Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

III –

Atuar na formação de estratégias e no controle da execução da política de saúde;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

IV –

Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

V –

Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Único de Saúde no Município;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

VI –

Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde pública e privados, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

VII –

Definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

VIII –

Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

IX –

Estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicas e privados, no âmbito do SUS;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

X –

Elaborar seu Regimento Interno;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

XI –

Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

Seção I

DA COMPOSIÇÃO

Seção I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

Art. 4º.

O Conselho Municipal de Saúde é composto por 12 (doze) titulares e seus respectivos suplentes e terá a seguinte composição:

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

I –

25% Representantes do Governo Municipal e Prestadores de Serviços;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

II –

25% Representante dos Trabalhadores da Saúde;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

III –

50% Representantes dos Usuários;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

Parágrafo único

O Conselho Municipal de Saúde será composto por representantes dos seguintes órgãos ou entidades de forma paritária:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

I –

Do Governo Municipal e Prestadores de Serviços de Saúde:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

02 (dois) Representantes dos Prestadores de Serviço de Saúde no Município.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

II –

02 (dois) Representantes dos trabalhadores de Saúde no Município.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

III –

06 (seis) Representantes de Entidades regularmente constituídas e organizadas no Município.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

Art. 5º.

Os representantes no Conselho Municipal de Saúde serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos segmentos entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes e nomeados pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

§ 1º

Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

§ 2º

O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho Municipal de Saúde.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

§ 3º

Na ausência ou impedimento do Secretário Municipal de Saúde assumirá a função de Conselheiro o seu suplente.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

§ 4º

No caso do Secretário Municipal de Saúde ser o Presidente do Conselho Municipal de Saúde, na sua ausência assumirá a Presidência o seu vice-presidente.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

Art. 6º.

O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas disposições, no que se refere a seus membros:

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

I –

O exercício da função de Conselheiro não será remunerada, considerando-se como serviço público relevante;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

II –

Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) reuniões intercaladas no período de um ano, a contar da posse;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

III –

Os membros do Conselho Municipal de Saúde poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

Seção II

DO FUNCIONAMENTO

Seção II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

Art. 7º.

O Conselho Municipal de Saúde terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

I –

O Órgão de deliberação máxima é o Plenário;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

II –

As sessões plenárias será realizadas ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

III –

Para realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Saúde, que deliberará pela maioria dos votos dos Conselheiros presentes;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

IV –

Cada membro do Conselho Municipal de Saúde terá direito a um voto;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

V –

As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resolucões.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

Art. 8º.

A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

Art. 9º.

Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

I –

Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Saúde, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

II –

Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal de Saúde em assuntos específicos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

III –

Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membro do Conselho Municipal de Saúde e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

Art. 10.

As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

Parágrafo único

As resoluções do Conselho Municipal de Saúde, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgadas.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

Art. 11.

O Conselho Municipal de Saúde elaborará seu Regimento lnterno no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária-MUN nº 1.026, de 08 de dezembro de 2015.

Art. 12.