SAPL - Câmara Municipal de Acari

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.340, de 10 de abril de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouros públicos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.339, de 10 de abril de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouros públicos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.338, de 10 de abril de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouros públicos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.337, de 04 de abril de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.288, de 05 de abril de 2023 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.288, de 05 de abril de 2023
Decreto nº 4, de 27 de março de 2024 Ementa: Fica declarado ponto facultativo na Câmara Municipal de Acari/RN no dia 28 de março de 2024, quinta-feira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.336, de 26 de março de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouros públicos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.335, de 26 de março de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.334, de 12 de março de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouros públicos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.333, de 12 de março de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores da rede de ensino municipal de Acari e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 918, de 09 de dezembro de 2009
Lei Complementar nº 23, de 12 de março de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.332, de 06 de março de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.331, de 06 de março de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a instituição de gratificação de produtividade a ser concedida a servidores públicos em cargos específicos no âmbito do Município de Acari e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar-MUN nº 29, de 18 de junho de 2025
Lei Ordinária nº 1.330, de 06 de março de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da arrecadação e distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em processos judiciais ou em transações administrativas em que haja atuação dos Advogados Públicos, Procurador Judicial e Administrativo e Procurador Judicial e Administrativo Adjunto do Município de Acari, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.329, de 06 de março de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar regime de tributação e pactuar autorização administrativa de uso de bem público municipal com as atuais permissionários ocupantes dos quiosques da Praça da Alimentação Elizeu Vitoriano da Silva no Município de Acari, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.328, de 26 de fevereiro de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina logradouro público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.327, de 26 de fevereiro de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a formulação de Convênio com a Associação Cultural “Maestro Felinto Lucio Dantas” e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.325, de 26 de fevereiro de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui no Município de Acari o Certificado de Qualidade Ambiental "SELO VERDE", e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.326, de 24 de fevereiro de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a formulação de Convênio com a Associação Caminhos da Cidadania (Polícia Mirim), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 3, de 05 de fevereiro de 2024 Ementa: Fica decretado ponto facultativo na Câmara Municipal de Acari/RN, nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro de 2024 (segunda-feira e terça-feira de Carnaval, e quarta-feira de cinzas). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2, de 31 de janeiro de 2024 Ementa: Fica prorrogado até o dia 16/02/2024 o horário de expediente do recesso parlamentar, conforme o Decreto nº 001/2024, das 08h às 12h, de segunda a sexta-feira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.324, de 18 de janeiro de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Acari – RN. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.323, de 18 de janeiro de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Fixa os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Acari para o período de 2025 a 2028, em conformidade com o disposto no art. 29, V, da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 22, de 18 de janeiro de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a alteração do vencimento do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial de Acompanhamento de Obras e Projetos do Município de Acari-RN, constante no Anexo II da Lei Complementar nº 10, de 26 de março de 2021, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar-MUN nº 10, de 26 de março de 2021
Lei Complementar nº 21, de 18 de janeiro de 2024 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a atualização dos valores dos salários servidores públicos efetivos do Município de Acari-RN constantes no Anexo I da Lei Complementar nº 18, de 05 de abril de 2023, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar-MUN nº 18, de 05 de abril de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-MUN nº 29, de 18 de junho de 2025
Resolução nº 2, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Estabelece a aplicação do Decreto Municipal nº 118, de 28 de dezembro de 2023 no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Regulamenta a realização de despesa por meio de Suprimento de Fundos, revoga a Resolução nº 002/2019 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1, de 03 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Acari no período de recesso parlamentar de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 20, de 12 de dezembro de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Altera, acresce e revoga dispositivos na Lei Complementar n° 14, de 26 de dezembro de 2022 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar-MUN nº 14, de 26 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 1.322, de 07 de dezembro de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Acari - RN, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução-MUN nº 3, de 16 de julho de 2024 Alterado(a) pelo(a) Resolução-MUN nº 4, de 14 de outubro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Resolução-MUN nº 5, de 05 de novembro de 2024
Lei Ordinária nº 1.321, de 07 de dezembro de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO FUTEBOL DE MESA ACARIENSE – AFMA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.320, de 07 de dezembro de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas e Conscientização da Juventude e revoga a Lei Municipal nº 925, de 12 de março de 2010 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 925, de 12 de março de 2010
Lei Ordinária nº 1.319, de 22 de novembro de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no âmbito do Município de Acari e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.365, de 18 de março de 2025
Lei Ordinária nº 1.318, de 22 de novembro de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.317, de 17 de novembro de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina a praça localizada na Rua Aurino Pires e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.316, de 07 de novembro de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina o prédio anexo da Prefeitura Municipal de Acari e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.315, de 07 de novembro de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Acari-RN, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.283, de 28 de fevereiro de 2023
Lei Ordinária nº 1.314, de 31 de outubro de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação de bens integrantes do patrimônio público do Município de Acari/RN, mediante leilão público, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 13, de 31 de outubro de 2023 Ementa: Fica declarado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN no dia 03/11/2023, em virtude do feriado de Finados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.313, de 25 de outubro de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a redução da reserva não edificável, ao longo da BR-427 e da RN-288 na área urbana do Município de Acari, assegurando o direito de permanência de edificações na faixa de domínio público, abertura de rua lateral e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 12, de 11 de outubro de 2023 Ementa: Fica declarado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN no dia 13/10/2023, em virtude do feriado nacional do dia 12, para culto público e oficial à Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.312, de 06 de outubro de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Estabelece a equiparação entre os portadores de doenças renais crônicas e as pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.311, de 06 de outubro de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a criação do Bairro Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.310, de 06 de outubro de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Revoga a Lei nº 1.265 de 21 de julho de 2022 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.265, de 21 de julho de 2022
Lei Ordinária nº 1.309, de 20 de setembro de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Renomeia logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.024, de 26 de outubro de 2015
Lei Ordinária nº 1.308, de 20 de setembro de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina a Feira Livre de Acari e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.307, de 20 de setembro de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Reconhece o Cemitério do Ingá como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Acari/RN e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.306, de 20 de setembro de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.305, de 05 de setembro de 2023 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel (terreno) à empresa industrial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 11, de 28 de agosto de 2023 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Denomina a Comenda do Mérito Desportivo, altera o Decreto nº 011/2018 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Decreto-GABPRES nº 11, de 27 de novembro de 2018
Decreto nº 9, de 28 de julho de 2023 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Concede a Comenda Manoel Esteves de Andrade no ano de 2023 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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