SAPL - Câmara Municipal de Acari

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 7.417.771,25 (sete milhões,quatrocentos e dezessete mil, setecentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos) ao orçamento vigente sob as seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º.

Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º incisos I e II, na forma a seguir discriminada:

I –

O Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior das Transferências Especiais da União, fonte de recursos 706, no valor total de R$ 7.417.771,25 (sete milhões, quatrocentos e dezessete mil, setecentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos).

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Acari-RN,03 de julho de 2024.

FERNANDO ANTONIO BEZERRA

PrefeitoMunicipal

Lei Ordinária-MUN nº 1.352, de 03 de julho de 2024