SAPL - Câmara Municipal de Acari

Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas e Conscientização da Juventude e revoga a Lei Municipal nº 925, de 12 de março de 2010 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica por esta Lei instituída a “Semana Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas e Conscientização da Juventude”, a ser realizada, anualmente, no mês de março.

Parágrafo único

A semana criada por esta lei passa a fazer parte do calendário oficial de eventos do Município de Acari.

Art. 2º.

O Poder Executivo Municipal, durante a semana de que trata essa Lei, promoverá campanhas educativas de prevenção ao uso de drogas e conscientização da juventude, realizando as seguintes atividades básicas:

I –

a transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de ensino público e privado, com a abordagem de outros aspectos essenciais a saber:

a)

a dependência química;

b)

os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;

c)

os tratamentos, terapias e grupos de auto-ajuda;

d)

os valores éticos e religiosos;

e)

as políticas públicas;

II –

a divulgação nas mídias sociais, de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a população sobre as consequências do uso de drogas;

III –

a realização de atividades esportivas, culturais e de lazer, envolvendo escolas públicas e privadas, movimentos comunitários, associações de moradores, entidades da sociedade civil, clubes e Igrejas;

IV –

A influência dos meios de comunicação sobre o uso das drogas pelos jovens.

Art. 3º.

O Poder Público, durante a Semana Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas e Conscientização da Juventude, deve promover e estimular eventos com abordagem sobre o assunto, incentivando e apoiando a sua realização pela sociedade civil.

§ 1º

No decorrer da Semana aludida, serão intensificadas as atividades relativas à conscientização da comunidade estudantil sobre as conseqüências do uso de drogas, tratamento e prevenção.

§ 2º

Para o cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, as escolas públicas e privadas devem programar os seguintes eventos:

I –

palestras temáticas;

II –

exposições de trabalhos escritos, cartilhas, folders, cartazes e apresentações artísticas relativas ao tema;

III –

campanhas educativas;

IV –

caminhadas, passeatas e atos públicos;

V –

VI –

concurso de redação que incentivem a prevenção ao uso de drogas;

VII –

outras atividades relacionadas ao assunto.

Art. 4º.

Os eventos promovidos devem ter o envolvimento da população e, sempre que possível, contar, com palestrantes e debatedores, com ampla divulgação e a participação de profissionais que possam elevar as discussões e contribuir sobre o tema.

Art. 5º.

O Poder Legislativo deve providenciar, anualmente, na semana aludida, a realização de uma sessão especial para debater o tema.

Art. 6º.

O Poder Executivo deve divulgar e fortalecer os grupos de auto-ajuda e de aconselhamento e as comunidades terapêuticas que tenham como objetivo favorecer e acelerar a recuperação do usuário de drogas e atender seus familiares.

Art. 7º.

É obrigatória a fixação de propaganda educativa contra o uso de drogas no interior de veículos dos serviços de transporte escolar e de transporte coletivo, no decorrer da Semana Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas e Conscientização da Juventude.

Art. 8º.

As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 925, de 12 de março de 2010.

Acari/RN, 07 de dezembro de 2023.

FERNANDO ANTONIO BEZERRA

Prefeito Municipal

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

(Revogado)

Lei Ordinária-MUN nº 1.320, de 07 de dezembro de 2023