SAPL - Câmara Municipal de Acari

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 805, de 10 de novembro de 2004 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 803, de 10 de novembro de 2004 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 802, de 10 de novembro de 2004 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Reconhece de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acari-RN e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 801, de 01 de outubro de 2004 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, como também dos Secretários Adjuntos do município de Acari-RN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 800, de 01 de outubro de 2004 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 799, de 30 de julho de 2004 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício de 2005, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 798, de 22 de junho de 2004 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 797, de 21 de maio de 2004 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos funcionários públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 796, de 20 de abril de 2004 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para o fim que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 795, de 29 de março de 2004 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a outorgar à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, sob o regime concessão de que trata o Art. 175 da Constituição Federal e as leis federais ns. 8987, de 13 de fevereiro e 9074, de 07 de Julho, ambas de 1995, a prestação dos serviços públicos locais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 794, de 26 de dezembro de 2003 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre alteração no parágrafo único do Art. 14 da Lei nº 671, de 10 de junho de 1998 - Estatuto do Magistério Municipal, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 671, de 10 de junho de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 877, de 24 de março de 2008
Lei Ordinária nº 793, de 26 de dezembro de 2003 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação dos Ribeirinhos do Vale do Acauã, com sede neste município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 792, de 26 de dezembro de 2003 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Vale do Salgadinho, com sede neste município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 791, de 26 de dezembro de 2003 Órgão: Municipal - MUN Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TRINCHEIRAS COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 790, de 26 de dezembro de 2003 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Acari-RN, para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 789, de 19 de dezembro de 2003 Órgão: Municipal - MUN Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA OLHO D'ÁGUA DE SÃO PEDRO COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 788, de 19 de dezembro de 2003 Órgão: Municipal - MUN Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA COMUNIDADE DE VACA BRAVA, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO DE ACARI/RN. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 787, de 19 de dezembro de 2003 Órgão: Municipal - MUN Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 786, de 19 de dezembro de 2003 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a Instituição dos Conselhos Escolares nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 785, de 17 de novembro de 2003 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 784, de 12 de novembro de 2003 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 783, de 12 de novembro de 2003 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a desapropriar por utilidade pública o terreno que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 782, de 20 de agosto de 2003 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício de 2004, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 781, de 04 de agosto de 2003 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 954, de 21 de novembro de 2011
Lei Ordinária nº 780, de 04 de agosto de 2003 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Cria departamentos na estrutura permanente da Prefeitura Municipal de Acari e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 779, de 04 de agosto de 2003 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 778, de 04 de agosto de 2003 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui o inciso VIII e altera a redação do parágrafo 6º do Artigo 2º da Lei Municipal nº 768, de 26 de março de 2003, e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 905, de 03 de setembro de 2009
Lei Ordinária nº 777, de 04 de agosto de 2003 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a definição do Art. 160 e altera o item 94 da Tabela III, da Lei Municipal nº 732, de 27 de dezembro de 2001 - Código tributário do Município de Acari/RN e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 732, de 27 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 776, de 15 de julho de 2003 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dá nova redação aos artigos que especifica da Lei Municipal nº 563/90, a qual dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 563, de 12 de outubro de 1990
Lei Ordinária nº 775, de 15 de julho de 2003 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Cria no âmbito do Município de Acari/RN o Programa Municipal de Voluntários - PROMUV, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 774, de 16 de junho de 2003 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 773, de 02 de maio de 2003 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH, o Conselho Municipal de Habitação do Município de Acari, e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 888, de 04 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 772, de 08 de abril de 2003 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Ensino Infantil e Ensino Fundamental "Cantídia Auda Pires" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 771, de 08 de abril de 2003 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a formulação de Convênio que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 770, de 28 de março de 2003 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a conceder subvenção Social à Associação Cultural Felinto Lúcio Dantas, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 769, de 28 de março de 2003 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a nova redação dos artigos 17, 18, 22 e 24 da Lei Municipal nº 563/90 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 563, de 12 de outubro de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 812, de 17 de dezembro de 2004
Lei Ordinária nº 768, de 26 de março de 2003 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação de Acari e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 905, de 03 de setembro de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.221, de 08 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 767, de 07 de março de 2003 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Extingue cargos na estrutura permanente, cria novos e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 945, de 20 de abril de 2011
Lei Ordinária nº 766, de 07 de março de 2003 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui o Plano Municipal de Educação do município de Acari e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 765, de 07 de março de 2003 Órgão: Municipal - MUN Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 764, de 27 de dezembro de 2002 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 763, de 27 de dezembro de 2002 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a instituição da Comissão Municipal de Trabalho e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 762, de 27 de dezembro de 2002 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a criação do Bairro Padre José Dantas Cortez e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 761, de 27 de dezembro de 2002 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.405, de 31 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 760, de 20 de dezembro de 2002 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Acar-RN, para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 759, de 20 de dezembro de 2002 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre atualização das tabelas II e VI da Lei nº 732, de 27 de dezembro de 2001 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 732, de 27 de dezembro de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar-MUN nº 14, de 26 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 758, de 25 de novembro de 2002 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 757, de 10 de outubro de 2002 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores em Artesanato de Acari (ASPROA), com sede nesta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 756, de 10 de setembro de 2002 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Cria, no âmbito do Município de Acari o Projeto de Desenvolvimento Sustentável, com a finalidade de implementar no Município as ações preconizadas da Agenda 21 local. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 755, de 10 de setembro de 2002 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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