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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-MUN nº 788, de 19 de dezembro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

788

2003

19 de Dezembro de 2003

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA COMUNIDADE DE VACA BRAVA, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO DE ACARI/RN.

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RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA COMUNIDADE DE VACA BRAVA, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO DE ACARI/RN.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais,
      Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores da Comunidade Vaca Brava, com sede neste município de Acari/RN.
          Art. 2º. 
          A Associação acima identificada foi fundada em 10 de janeiro de 1991, conforme consta na Ata de Assmbléia Geral Extraordinária de Constituição, situando-se na Comunidade de Vaca Brava, no município de Acari/RN.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.