Lei Ordinária-MUN nº 812, de 17 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Municipal - MUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
812
Ano
2004
Data
17/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e revoga as leis nº 563/1990 e 769/2003
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-MUN nº 563, de 12 de outubro de 1990
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-MUN nº 769, de 28 de março de 2003
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-MUN nº 1.016, de 13 de maio de 2015
Anexos Norma Jurídica