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Lei Ordinária-MUN nº 770, de 28 de março de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

770

2003

28 de Março de 2003

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a conceder subvenção Social à Associação Cultural Felinto Lúcio Dantas, e dá outras providências.

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Autoriza ao Poder Executivo Municipal a conceder subvenção Social à Associação Cultural Felinto Lúcio Dantas, e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI - RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Acari,
      Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir durante o exercício de 2003 mensalmente com uma subvenção social de R$200,00 (duzentos Reais) para com a Associação Cultural FELINTO LÚCIO DANTAS entidade devidamente regulamentada, inscrita no CNPJ sob o nº12.981.387/0001-93, com sede a Rua Cipriano Pereira s/n - Centro - Acari/RN, reconhecida entidade de utilidade Pública através da Lei Municipal nº 584, de 04 de dezembro de 1991.
          Art. 2º. 
          O valor acima estipulado será pago com a seguinte dotação Orçamentária:
            06 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
              2036 - Manutenção dos Serviços Culturais
                33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
                  Art. 3º. 
                  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,com seus efeitos retroativos a 01 março de 2003.
                    Art. 4º. 
                    revogam-se as disposições em contrário.