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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-MUN nº 787, de 19 de dezembro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

787

2003

19 de Dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O Prefeito Municipal de Acari, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
      Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica denominada de TRAVESSA PEDRO DAMIÃO DE MEDEIROS (PEDRO DA PONTE), a via pública localizada paralela a oeste da Rua Geraldo Magela Bezerra, nos Bairros Ary de Pinho e Padre José Dantas Cortez.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.