SAPL - Câmara Municipal de Acari

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 856, de 27 de fevereiro de 2007 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a formulação de Convênio que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 855, de 09 de fevereiro de 2007 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação dos Artesãos de Acari, com sede neste município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 854, de 09 de fevereiro de 2007 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento da Dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 853, de 28 de dezembro de 2006 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoria ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 852, de 28 de dezembro de 2006 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Acari-RN, para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 851, de 20 de novembro de 2006 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 850, de 06 de outubro de 2006 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor da Escola de Inclusão Digital e Cidadania - CGEIDC, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 849, de 07 de agosto de 2006 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício de 2007, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 848, de 03 de julho de 2006 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação de Prédio Público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 847, de 03 de julho de 2006 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 846, de 03 de julho de 2006 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a revogação dos parágrafos 2º e 3º do Art. 71 da Lei Municipal Complementar nº 001, de 28 de novembro de 1991. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar-MUN nº 1, de 28 de novembro de 1991
Lei Ordinária nº 845, de 03 de julho de 2006 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre alteração da redação do Art. 44 da Lei Municipal nº 671/1998, bem como concede aumento de 50% aos Diretores e Vice-Diretores de Escolas Públicas Municipais, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 671, de 10 de junho de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 959, de 04 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 844, de 16 de junho de 2006 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre alterações da redação da alínea "b", do inciso III, artigo 4º da Lei Municipal Nº 653/1997, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 653, de 14 de julho de 1997
Lei Ordinária nº 843, de 16 de junho de 2006 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a formular convênio com a ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARIZÃO para o fim que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 842, de 01 de junho de 2006 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a Alienação de Veículos Automotores pertencentes ao Poder Público Municipal e dá outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 841, de 30 de maio de 2006 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 840, de 05 de maio de 2006 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar o Convênio de Cooperação Mútua com a Associação dos Município da Micro-Região do Seridó Ocidental - AMSO e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 839, de 05 de maio de 2006 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Cria o Controle Interno da Prefeitura Municipal de Acari/RN - CONTROL/PMA e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 838, de 05 de maio de 2006 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre nova denominação para a Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Comunitário e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 716, de 22 de janeiro de 2001
Lei Ordinária nº 837, de 10 de abril de 2006 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 836, de 05 de abril de 2006 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver Ações para Implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução nº 298/98, do Conselho Curador do FGTS e alterada pela Resolução nº 460 de 14.12.2004, nas condições definidas pelas instruções Normativas do Ministério das Cidades 02, 03, 04 e 05 de 28/02/2005 e 09 de 26/04/2005 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 835, de 04 de abril de 2006 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial de R$ 4.800,00 (Quatro Mil e Oitocentos Reais) para o fim que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 834, de 04 de abril de 2006 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a doação de um imóvel pertencente ao patrimônio público municipal a Câmara Municipal de Acari e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 833, de 10 de março de 2006 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a formulação de Convênio que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 831, de 28 de dezembro de 2005 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Acari para o Quadriênio 2006-2009 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 830, de 13 de dezembro de 2005 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a autorização ao chefe do Poder Executivo Municipal para proceder a doação de um terreno ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 829, de 30 de novembro de 2005 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação de Logradouros e Prédios Públicos e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 828, de 30 de agosto de 2005 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação de Prédios Públicos e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 827, de 12 de agosto de 2005 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Altera o Art. 2º da Lei nº 742, de 16 de julho de 2002, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 742, de 16 de julho de 2002 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 912, de 16 de novembro de 2009
Lei Ordinária nº 826, de 29 de julho de 2005 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício de 2006, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 825, de 30 de junho de 2005 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação de Logradouros Públicos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 824, de 30 de junho de 2005 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 823, de 30 de junho de 2005 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação de Logradouros Públicos e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 822, de 27 de junho de 2005 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Concede reposição de vencimentos aos funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 878, de 02 de abril de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 897, de 23 de março de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 942, de 18 de março de 2011
Lei Ordinária nº 821, de 27 de junho de 2005 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a criação na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Acari a Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, desvinculada da Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Finanças, abre Crédito Especial e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 945, de 20 de abril de 2011
Lei Ordinária nº 820, de 24 de junho de 2005 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação Cultural Arizão (Acari) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 819, de 24 de junho de 2005 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão "InterVivos" de Bens Imóveis (ITBI) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), nas condições que especifica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 817, de 02 de maio de 2005 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação de Logradouros Públicos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 818, de 08 de abril de 2005 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação de Logradouros Públicos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 816, de 28 de março de 2005 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial de R$ 3.600 (três mil e seiscentos reais) para o fim que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 815, de 28 de março de 2005 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a formulação de Convênio que especifica e dá outras fórmulas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 814, de 17 de dezembro de 2004 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 813, de 17 de dezembro de 2004 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a administração pública direta e indireta a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira junto ao Banco do Brasil. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 812, de 17 de dezembro de 2004 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e revoga as leis nº 563/1990 e 769/2003 Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 563, de 12 de outubro de 1990 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 769, de 28 de março de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.016, de 13 de maio de 2015
Lei Ordinária nº 810, de 26 de novembro de 2004 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a ampliação do ensino fundamental na rede municipal de ensino e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 804, de 23 de novembro de 2004 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 809, de 10 de novembro de 2004 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 808, de 10 de novembro de 2004 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 807, de 10 de novembro de 2004 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Reconhece de utilidade pública a Rede Associativa de Voluntários Acarienses (RAVA) com sede neste município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 806, de 10 de novembro de 2004 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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