Lei Ordinária-MUN nº 1.016, de 13 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Municipal - MUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1016
Ano
2015
Data
13/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/05/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, adequando à Lei Federal nº. 12.696/2012, de 25 de julho de 2012, e revoga a Lei Municipal nº. 812, de 17 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Indexação
política direitos criança adolescente
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-MUN nº 812, de 17 de dezembro de 2004
Anexos Norma Jurídica