SAPL - Câmara Municipal de Acari

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 545, de 29 de dezembro de 1989 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos funcionários ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Acari-RN e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 544, de 29 de dezembro de 1989 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Eleva o limite estabelecido pela Art. 4º, Lei nº 526/88 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 543, de 26 de novembro de 1989 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos funcionários ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Acari-RN e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 541, de 17 de novembro de 1989 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui nova lei do perímetro urbano da cidade de Acari-RN, e revoga a lei nº 527, de 09 de janeiro de 1989. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 527, de 09 de janeiro de 1989 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 913, de 16 de outubro de 2009
Lei Ordinária nº 540, de 10 de novembro de 1989 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Modifica as quotas de arrecadação da TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, retifica a autorização para a PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI de celebrar Convênio com a COSERN, para a cobrança da referida Taxa. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 634, de 01 de dezembro de 1995 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 662, de 31 de dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 539, de 10 de novembro de 1989 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina de Pedro Adelino Dantas o Terminal Rodoviário de Acari; Disciplina a utilização do Terminal Rodoviário, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 553, de 28 de junho de 1990
Lei Ordinária nº 538, de 18 de outubro de 1989 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos funcionários ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Acari e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 537, de 29 de agosto de 1989 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos funcionários ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Acari e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 536, de 08 de agosto de 1989 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Concede abono salarial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 535, de 08 de agosto de 1989 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Cria os cargos básicos de funcionamento da Prefeitura Municipal de Acari, determina os critérios de contratação de pessoal e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar-MUN nº 2, de 01 de junho de 1992
Lei Ordinária nº 534, de 08 de agosto de 1989 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Disciplina o funcionamento da prefeitura municipal e das secretarias municipais de Administração e Finanças; Saúde; Educação; Cultura e Turismo; Obras e Serviços Urbanos; Ação Comunitária e Agricultura, cria cargos para funcionamento das estruturas básicas e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar-MUN nº 2, de 01 de junho de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 645, de 20 de dezembro de 1996 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 654, de 14 de julho de 1997
Lei Ordinária nº 533, de 13 de julho de 1989 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 15, de 13 de julho de 1989 Órgão: Municipal - MUN Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 532, de 27 de maio de 1989 Órgão: Municipal - MUN Ementa: CRIA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE: ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS; SAÚDE; EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO; OBRAS E SERVIÇOS URBANOS; AÇÃO COMUNITÁRIA; AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 645, de 20 de dezembro de 1996
Lei Ordinária nº 531, de 26 de maio de 1989 Órgão: Municipal - MUN Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE COMUNITÁRIA ACARIENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 530, de 21 de fevereiro de 1989 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a Câmara Municipal a firmar Convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado - IPE, para os fins que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 529, de 21 de fevereiro de 1989 Órgão: Municipal - MUN Ementa: INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS "INTER VIVOS”, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 156, 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 528, de 21 de fevereiro de 1989 Órgão: Municipal - MUN Ementa: CRIA O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 527, de 09 de janeiro de 1989 Órgão: Municipal - MUN Ementa: ATUALIZA OS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ACARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 541, de 17 de novembro de 1989
Lei Ordinária nº 525, de 02 de fevereiro de 1988 Órgão: Municipal - MUN Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PENSÕES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 518, de 01 de dezembro de 1986 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Cria uma Escola Municipal de Ensino de 1º Grau, localizada na zona urbana da cidade e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 517, de 01 de dezembro de 1986 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Cria cinco (05) Escolas Municipais de Ensino de 1º Grau, localizada na zona Rural do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 516, de 24 de setembro de 1986 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Cria pensão para viúva de funcionário aposentado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 515, de 25 de abril de 1986 Órgão: Municipal - MUN Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REALIDADE EM CRISTO NORDESTE, COM SEDE NA CIDADE DE ACARI-RN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 514, de 31 de dezembro de 1985 Órgão: Municipal - MUN Ementa: ALTERA A BASE DE CALCULO DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 513, de 25 de novembro de 1985 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Reajusta os níveis de vencimentos, salários e pensões dos servidores municipais que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 511, de 14 de janeiro de 1985 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre o reajustamento dos vencimentos, salários e pensões pagos pela Prefeitura Municipal de Acari e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 510, de 25 de novembro de 1984 Órgão: Municipal - MUN Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, A SOCIEDADE DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE ACARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 509, de 09 de abril de 1984 Órgão: Municipal - MUN Ementa: AUTORIZA RECEBIMENTO DE VALORES DAS INDENIZAÇÕES DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 508, de 20 de fevereiro de 1984 Órgão: Municipal - MUN Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES, AUXILIARES E MERENDEIRAS DO QUADRO DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE ACARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 507, de 20 de fevereiro de 1984 Órgão: Municipal - MUN Ementa: REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 481, de 30 de dezembro de 1980
Lei Ordinária nº 506, de 31 de dezembro de 1983 Órgão: Municipal - MUN Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ACARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-MUN nº 6, de 31 de março de 2020
Lei Ordinária nº 505, de 31 de dezembro de 1983 Órgão: Municipal - MUN Ementa: AUTORIZA A COBRANÇA DE TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO A TODOS OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIIOS LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 504, de 20 de dezembro de 1983 Órgão: Municipal - MUN Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ACARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 503, de 20 de dezembro de 1983 Órgão: Municipal - MUN Ementa: DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE ÁREA, E INSTITUI O USO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE ACARI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 499, de 20 de setembro de 1983 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Revoga a Lei nº 474/80, de 12 de dezembro de 1980 e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 474, de 12 de dezembro de 1980
Lei Ordinária nº 498, de 12 de maio de 1983 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Faz doação de terreno e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 497, de 30 de dezembro de 1982 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Concede isenção de Tributos e Impostos ao Banco do Brasil S/A sediado neste Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 496, de 30 de dezembro de 1982 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Extingue Cargo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 495, de 30 de dezembro de 1982 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de acari e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 494, de 19 de julho de 1982 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a doação de terreno que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 493, de 31 de dezembro de 1981 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de acari – Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 492, de 28 de novembro de 1981 Órgão: Municipal - MUN Ementa: REGULAMENTA A CRIAÇÃO DA BANDEIRA E BRASÃO D’ARMAS DO MUNICÍPIO DE ACARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 491, de 27 de novembro de 1981 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Reconhece de Utilidade Pública o Núcleo Realidade Em Cristo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 490, de 01 de outubro de 1981 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 488, de 08 de agosto de 1981 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a participação do município de Acari na Associação dos Municípios da Micro-Região do Seridó Ocidental - AMSO e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 486, de 27 de fevereiro de 1981 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 485, de 27 de fevereiro de 1981 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre o aumento do salário-família, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 483, de 13 de janeiro de 1981 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre normas especiais para arruamento e loteamento de Conjunto Habitacionais e edificações de interesse social e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 482, de 30 de dezembro de 1980 Órgão: Municipal - MUN Ementa: DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI - RN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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