SAPL - Câmara Municipal de Acari

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 592, de 12 de junho de 1992 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos funcionários ativos da Prefeitura Municipal de Acari Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 591, de 04 de junho de 1992 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Abre crédito suplementar ao orçamento municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2, de 01 de junho de 1992 Órgão: Municipal - MUN Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, FIXA SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 481, de 30 de dezembro de 1980 Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 534, de 08 de agosto de 1989 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 535, de 08 de agosto de 1989
Lei Ordinária nº 590, de 27 de abril de 1992 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui o Regime Jurídico Único para os servidores civis da Prefeitura Municipal de Acari-RN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 589, de 22 de janeiro de 1992 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos Funcionários Ativos, Inativos e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Acari. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 588, de 13 de janeiro de 1992 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a contratar o parcelamento da dívida do Município, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 587, de 16 de dezembro de 1991 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Denomina de Bairro Vereador Tarcísio Bezerra Galvão o atual Bairro Val Paraíso desta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 586, de 12 de dezembro de 1991 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Cria a Unidade Fiscal de Referência para servir de base de cálculo dos impostos Municipais e dá outras providências Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 661, de 31 de dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 584, de 03 de dezembro de 1991 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Reconhece de utilidade pública à Associação Cultural Maestro Felinto Lúcio Dantas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1, de 28 de novembro de 1991 Órgão: Municipal - MUN Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 846, de 03 de julho de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 927, de 06 de abril de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-MUN nº 7, de 18 de dezembro de 2020 Regulamentada pelo(a) Lei Complementar-MUN nº 8, de 18 de dezembro de 2020 Regulamentada pelo(a) Lei Complementar-MUN nº 27, de 25 de fevereiro de 2025
Lei Ordinária nº 583, de 26 de novembro de 1991 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação das ruas e praça que constitui o Conjunto Habitacional Novo Acari, localizado no Bairro Ary de Pinho nesta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 582, de 13 de novembro de 1991 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 581, de 13 de novembro de 1991 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 580, de 11 de outubro de 1991 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a doar o imóvel que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 579, de 28 de setembro de 1991 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos funcionários Ativos, Inativos e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Acari. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 578, de 17 de setembro de 1991 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a decretar a alienação do imóvel que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 577, de 22 de agosto de 1991 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 576, de 26 de julho de 1991 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação de um Bairro na Zona Urbana da cidade e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 575, de 15 de julho de 1991 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui o Conselho de Saúde do Município de Acari e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 636, de 11 de dezembro de 1995 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 653, de 14 de julho de 1997
Lei Ordinária nº 574, de 15 de julho de 1991 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 573, de 20 de junho de 1991 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos funcionários ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Acari. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 572, de 20 de junho de 1991 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Cria uma Praça de Taxi na Estação Rodoviária de Acari. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 571, de 20 de junho de 1991 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Altera a redação dos artigos II e 24 da Lei Municipal nº 563, de 12 de outubro de 1990. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 563, de 12 de outubro de 1990
Lei Ordinária nº 570, de 23 de maio de 1991 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Faz permuta de terreno. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 569, de 01 de abril de 1991 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos funcionários ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Acari e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 91, de 01 de abril de 1991 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Concede abono salarial aos servidores ativos da Prefeitura Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 568, de 19 de março de 1991 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos funcionários ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Acari e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 567, de 12 de dezembro de 1990 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Acari para o exercício de 1991 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 566, de 12 de dezembro de 1990 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Estabelece o limite previsto no Art. 4º da Lei nº 542/89 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 565, de 20 de novembro de 1990 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos funcionários ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Acari e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 564, de 19 de novembro de 1990 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoria ao Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo destinado a construção do sistema de esgotamento sanitário da cidade e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 563, de 12 de outubro de 1990 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 571, de 20 de junho de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 769, de 28 de março de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 776, de 15 de julho de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 812, de 17 de dezembro de 2004
Lei Ordinária nº 562, de 28 de setembro de 1990 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Estabelece o limite previsto no Art. 4º da Lei nº 542/89 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 561, de 21 de setembro de 1990 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dá nova redação ao Art. 2º da Lei Municipal nº 559, de 19/07/90 Texto Original	Reedita o(a) Lei Ordinária-MUN nº 559, de 19 de julho de 1990
Lei Ordinária nº 560, de 21 de setembro de 1990 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos funcionários ativos, inativos e pensionistas e pensionistas da Prefeitura Municipal de Acari e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 559, de 19 de julho de 1990 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a contribuir empréstimo para construção de um conjunto habitacional e dá outras providências Texto Original	Reeditada pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 561, de 21 de setembro de 1990
Lei Ordinária nº 558, de 11 de julho de 1990 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Estabelece o limite previsto no Art. 4º da Lei nº 542/89 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 557, de 11 de julho de 1990 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Executivo a parcelar o débito existente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e vincular as parcelas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 556, de 09 de julho de 1990 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos funcionários ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Acari-RN e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 555, de 09 de julho de 1990 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a doação de uma rede de distribuição de energia elétrica à Companhia de Serviços Elétricos do Rio Grande do Norte - COSERN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 554, de 28 de junho de 1990 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Altera o valor do Subsídio e da Representação do Cargo Comissionado - CC 3. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 553, de 28 de junho de 1990 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dá nova redação ao § 1º do artigo 4º e ao artigo 9º da Lei Municipal nº 539, de 10 de novembro de 1989. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 539, de 10 de novembro de 1989
Lei Ordinária nº 552, de 09 de junho de 1990 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a criação do Museu Histórico de Acari e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 551, de 07 de junho de 1990 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Determina os locais de parada para os ônibus que trafegam pela cidade de Acari-RN e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 550, de 07 de junho de 1990 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao executivo municipal a contribuir com a associação comunitária Bom Jesus dos Navegantes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 549, de 24 de maio de 1990 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos funcionários ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Acari-RN, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 548, de 26 de abril de 1990 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos funcionários ativos, inativos e pensionistas da prefeitura municipal de Acari-RN, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 31 de março de 1990 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Lei Orgânica do Município de Acari/RN promulgada em 31/03/1990. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Orgânica Municipal-MUN nº 2, de 30 de maio de 2005
Lei Ordinária nº 547, de 22 de março de 1990 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos funcionários ativos, inativos e pensionistas da prefeitura municipal de Acari-RN, nos índices que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 546, de 07 de fevereiro de 1990 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos funcionários ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Acari-RN, nos índices que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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