SAPL - Câmara Municipal de Acari

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 696, de 05 de novembro de 1999 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dá nome à Rua Projetada no Bairro Petrópolis nesta cidade de Acari de Rua Severina Ribeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 695, de 21 de outubro de 1999 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a criação de uma nova praça de taxi no município de Acari-RN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 694, de 02 de agosto de 1999 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 693, de 02 de agosto de 1999 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2000, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 692, de 16 de julho de 1999 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Abre um Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município de Acari do exercício de 1999, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 691, de 21 de junho de 1999 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação do Centro Comunitário de Multiplo Uso e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 690, de 21 de junho de 1999 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Cria cargo em comissão na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 689, de 08 de junho de 1999 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza a participação financeira do município de Acari para o Consórcio Intermunicipal de Saúde vinculado à AMSO e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 688, de 08 de junho de 1999 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Composição do Conselho Municipal de Saúde do município de Acari. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 653, de 14 de julho de 1997
Lei Ordinária nº 687, de 12 de abril de 1999 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui o Conselho de Turismo do Município de Acari e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 686, de 12 de abril de 1999 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Executivo Municipal a desapropriar por utilidade pública o imóvel que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 685, de 19 de fevereiro de 1999 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a criação do FUNDO DE AVAL MUNICIPAL e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 684, de 30 de dezembro de 1998 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 683, de 30 de dezembro de 1998 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Acari-RN Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 682, de 21 de dezembro de 1998 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Assegura aos estudantes o direito ao pagamento da meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 682A, de 21 de dezembro de 1998 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 645, de 20 de dezembro de 1996, incorpora o Departamento de Cultura a Estrutura Básica da Secretaria Municipal de Educação que passará a denomina-se Secretaria Municipal de Educação e Cultura e cria na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Acari a Secretaria Municipal de Turismo, Desporto e Lazer. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 645, de 20 de dezembro de 1996
Lei Ordinária nº 681, de 21 de dezembro de 1998 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre os incentivos econômicos e isenções fiscais para empresas vinculadas diretamente ao setor turístico, que se estabeleçam nas áreas urbana e rural do município de Acari. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 680, de 21 de dezembro de 1998 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Acari/RN para o Exercício de 1999 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 679, de 21 de dezembro de 1998 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre os atos de Limpeza Pública e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 678, de 26 de novembro de 1998 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a mudança de denominação de logradouro público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 677, de 01 de outubro de 1998 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Concede abono salarial aos professores do Ensino Fundamental vinculados ao FUNDEF e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 676, de 01 de outubro de 1998 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a criação de gratificação mensal especial aos professores exercentes da atividade de ensino para alunos portadores de deficiências física ou mental. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 675, de 09 de setembro de 1998 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Executivo Municipal a permutar e desapropriar por utilidade pública os imóveis que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 674, de 13 de julho de 1998 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 1999, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 673, de 13 de julho de 1998 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Abre um Crédito Especial ao Orçamento Geral do município de 1998, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 672, de 13 de julho de 1998 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empréstimo junto ao Banco do Nordeste do Brasil para o fim que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 671, de 10 de junho de 1998 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a reformulação do estatuto do magistério municipal e cria o plano de cargos e salários do magistério e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 703, de 30 de maio de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 794, de 26 de dezembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 845, de 03 de julho de 2006 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 877, de 24 de março de 2008
Lei Ordinária nº 670, de 01 de junho de 1998 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos funcionários públicos municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 669, de 01 de junho de 1998 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Abre crédito especial ao orçamento do exercício de 1998, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 668, de 04 de maio de 1998 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação da praça recém construída no Bairro Petrópolis e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 667, de 04 de maio de 1998 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Institui o Conselho Municipal do FUMAC do Projeto de Apoio ao Pequeno Produtor (PAPP) e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 997, de 10 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 666, de 04 de maio de 1998 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Abre Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 1998 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 665, de 23 de abril de 1998 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 664, de 23 de abril de 1998 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Fixa os feriados locais no município de Acari e revoga a Lei Municipal nº 351, de 11 de julho de 1970 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 663, de 13 de janeiro de 1998 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro Público e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 662, de 31 de dezembro de 1997 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a Taxa de Uso Noturno das Vias Públicas com Claridade e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 540, de 10 de novembro de 1989 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 634, de 01 de dezembro de 1995
Lei Ordinária nº 661, de 31 de dezembro de 1997 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Cria a Unidade Fiscal de Referência para servir de base de cálculo para cobrança dos impostos e taxas municipais e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 586, de 12 de dezembro de 1991
Lei Ordinária nº 659, de 12 de novembro de 1997 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a fazer a doação da área que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 658, de 10 de outubro de 1997 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender as necessidades do Plano Diretor do "AEDES AEGYPTI" do Brasil - PEAa do Governo Federal, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 657, de 10 de outubro de 1997 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza ao Executivo Municipal a desapropriar por utilidade pública o imóvel que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 656, de 11 de agosto de 1997 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari, relativo ao exercício financeiro de 1998, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 655, de 11 de agosto de 1997 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o período de 1997 a 2000 do Município de Acari e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 654, de 14 de julho de 1997 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Revoga os Arts. 4º e 5º da Lei Municipal nº 534, de 08 de agosto de 1989, e dispõe sobre a nova estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e Previdência Social e dá outras providências. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 534, de 08 de agosto de 1989
Lei Ordinária nº 653, de 14 de julho de 1997 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Revoga as Leis nºs 575, de 15/07/91 e 636, de 11/12/95 e dispõe sobre a nova estruturação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 575, de 15 de julho de 1991 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 636, de 11 de dezembro de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 688, de 08 de junho de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 844, de 16 de junho de 2006 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 891, de 10 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 652, de 14 de julho de 1997 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle, Avaliação e Auditoria e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 651, de 14 de julho de 1997 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a competência do Departamento Municipal de Vigilância Epidemiológica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 650, de 14 de julho de 1997 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Empréstimo junto a Caixa Econômica Federal para implantação do Programa Pró-Moradia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 649, de 18 de junho de 1997 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Adota em caráter transitório, a Lei Complementar nº 31, de 24 de novembro de 1982 e respectivo regulamento, Decreto nº 8.739, de 13 de outubro 1983, na execução dos serviços e ações e normas federais e estaduais, que regem a matéria, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 648, de 18 de junho de 1997 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre a criação de Coordenação Municipal de Vigilância e Saúde vinculada a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Acari e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 647, de 03 de março de 1997 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Contratar Pessoal por tempo determinado e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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