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Aplicação de recurso do gabinete para implantação do Programa de Regularização Fundiária na cidade de Acari.

Venho através deste, informar o envio do ofício nº 021/2025, referente à execução do Programa de Regularização Fundiária no município de Acari/RN, ao gabinete da Sra. Deputada Terezinha Maia de Medeiros.

Solicita o agendamento de uma reunião para discutirmos a reativação do Conselho Municipal Antidrogas e Entorpecentes de Acari (COMADEA), instituído pela Lei Municipal nº 1.023, de 05 de outubro de 2015.

Solicitar a destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser destinada à construção de uma Academia de Saúde no Povoado Bulhões, comunidade rural deste município.

Solicitar informações acerca da ausência do profissional de odontologia na última quarta-feira (15), no PSF V localizado no Bairro Padre José Dantas Cortez

Ao Projeto de Lei n° 004/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores da rede de ensino municipal de Acari e dá outras providências”.

Ao Projeto de Lei n° 004/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores da rede de ensino municipal de Acari e dá outras providências”.

Ao Projeto de Resolução n° 003/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Acari/RN, que “Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do Município de Acari/RN e dá outras providências”.

Ao Projeto de Lei Complementar n° 002/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que “Altera a Lei Complementar nº 004/2018 e dá outras providências”.

Em cumprimento ao disposto no art. 55, § 1º da Lei Orgânica do Município de Acari/RN, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar parcialmente, por razões de interesse público e juridicidade, o Projeto de Lei nº 006/2025, aprovado na sessão ordinária de 01 de setembro de 2025, e que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Acari/RN a instituir a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização e à Exploração Infantil, e dá outras providências”.

Contas do chefe do Poder Executivo Municipal de Acari, referentes aos exercícios de 2018, 2019 e 2020.